(DOC. VP 167.0663.3001.2000)

STJ. Processual civil e administrativo. Autorização para construir em terreno de marinha. Invasão em bem de uso comum do povo não caracterizada. Embargo de muro em construção. Impossibilidade. Omissão. Inexistência. Entendimento a quo fundamentado em vistorias e documentos acostados ao processo. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1. Embora a parte recorrente alegue ofensa ao CPC, art. 535 - Código de Processo Civil, deixou de se pronunciar sobre qual matéria ou dispositivo legal entende haver contradição, omissão ou obscuridade. Dessarte, incide neste ponto o óbice da Súmula 284/STF. 2. Na hipótese dos autos, entendimento do Tribunal de origem consignou que: «Não pode ser ignorado que há mais de 20 anos, com vistas à inscrição da ocupação perante a SPU, vistorias foram realizadas no mesmo terreno atu

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