(DOC. VP 885.1561.1909.1071)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. GOLPE DO FALSO EMPRÉSTIMO. PROMESSA DE LIBERAÇÃO DO CRÉDITO MEDIANTE PAGAMENTO PRÉVIO DE TAXAS. CONVENCIMENTO DA VÍTIMA POR WHATSAPP. TRANSFERÊNCIA VIA PIX PARA CONTA DE TERCEIROS. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. RECURSO DA AUTORA. EXTRAI-SE DOS AUTOS QUE A AUTORA SOFREU UM GOLPE DE ESTELIONATÁRIOS QUE SE PASSARAM COMO PREPOSTOS DOS RÉUS E QUE NENHUM EMPRÉSTIMO FOI DE FATO CONTRATADO. QUALQUER EMPRÉSTIMO. FRAUDADORES QUE EXIGIRAM O PRÉVIO DEPÓSITO ATRAVÉS DE CONVERSAS DE WHATSAPP PARA LIBERAÇÃO DO CRÉDITO SUPOSTAMENTE CONTRATADO. PROCESSO DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO QUE SEQUER SE ASSEMELHA COM OS PARÂMETROS TRADICIONAIS E USUAIS DO MERCADO. AUTORA QUE VOLUNTARIAMENTE REALIZOU PAGAMENTO VIA PIX EM FAVOR DOS FRAUDADORES, SEM QUALQUER VINCULAÇÃO COM OS RÉUS. INEXISTE ATO IMPUTÁVEL AOS RÉUS NO QUE SE REFERE AO GOLPE SOFRIDO PELA AUTORA. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO QUE AFASTA A RESPONSABILIDADE DOS RÉUS. AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO DO FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO. CPC, art. 373. SÚMULA 330/TJRJ: ¿OS PRINCÍPIOS FACILITADORES DA DEFESA DO CONSUMIDOR EM JUÍZO, NOTADAMENTE O DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, NÃO EXONERAM O AUTOR DO ÔNUS DE FAZER, A SEU ENCARGO, PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO ALEGADO DIREITO.¿. JURISPRUDÊNCIA DESTE TJRJ. RECURSO CONHECIDO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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