(DOC. VP 241.0310.7450.2464)

STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Processo civil. Instrução deficiente do agravo de instrumento. Falta de peça obrigatória. CPC, art. 544, § 1º.

1 - A ausência de alguma das peças enumeradas no § 1º do CPC, art. 544 inviabiliza o conhecimento do agravo de instrumento. 2 - A instrução do agravo de instrumento constitui ônus da parte agravante, a quem cabe a fiscalização do traslado das peças. 3 - A simples alegação de que existe a possibilidade do extravio de peça não basta para afastar o comando legal. 4 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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