(DOC. VP 937.1680.9276.2600)

TJSP. Apelação. Ação Declaratória c.c Anulatória. IPTU e multa administrativa. Sentença de parcial procedência. Pretensão à reforma por ambas as partes. Caso em que o autor interrompeu obra de expansão em seu imóvel. Controvérsia a respeito de a obra ter sido construída ou não, para fins de tributação dessa área como predial ou territorial. Legislação local que estipula serem inacabadas as obras que são inadequadas ao seu destino ou utilidade. Inteligência do Art. 14 da Lei Municipal 10.235/86. Perito judicial o qual atestou que a área construída não possui condições de habitabilidade. Área que deve ser tributada pela alíquota territorial. Sentença mantida nesse ponto. Multa administrativa pela não emissão da declaração de conclusão (DTCO). Decisão que inverteu o ônus probatório, determinando a juntada da autuação e do processo administrativo correlato. Desatendimento. Cenário de aparente extravio dos autos, que tramitam fisicamente. Violação do art. 41 da LEF. Nulidade do ato administrativo. Aplicação analógica do art. 2º, c da Lei 4.717/65. Multa afastada. Êxito integral do autor. Verba honorária a qual deve seguir os percentuais do art. 85, §3º do CPC, conforme a tese no Tema 1.076/STJ. Sentença reformada nesses pontos. Recurso do autor provido, recurso do Município não provido

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