(DOC. VP 110.1917.9183.3433)

TJSP. CORREIÇÃO PARCIAL - PROCESSO PENAL - AGRAVO EM EXECUÇÃO - TRASLADO DE PEÇAS PARA O PROCESSAMENTO DO RECURSO - ADOÇÃO DO RITO DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - ATRIBUIÇÃO DO ESCRIVÃO A EXTRAÇÃO, CONFERÊNCIA E JUNTADA PARA A FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO - INTELIGÊNCIA DO ART. 587 E SS. DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - RECURSO PROVIDO.

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