(DOC. VP 808.9538.9905.7632)

TJSP. EXTINÇÃO DO PROCESSO.

Conferência da regularidade do ajuizamento da ação que é prerrogativa do juiz, prevista no Comunicado CGJ 2/2017. Existência de múltiplas ações similares da mesma demandante em relação a outros contratos. Indícios de litigância predatória. Determinação de comprovação de crédito do empréstimo negado, com exibição de extrato bancário. Ausência de justificativa para o descumprimento da determinação judicial. Decisão de extinção mantida. Inteligência dos Enunciados 1, 4

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