(DOC. VP 166.4515.1005.7100)

TJSP. Responsabilidade civil. Transporte aéreo. Internacional. Ação de indenização por danos materiais e morais. Extravio de bagagem com destino a Amsterdam/Holanda. Bagagem encontrada somente no último dia da viagem, de modo que o autor teve que comprar roupas de frio e itens higiênicos para dar continuidade à viagem. Responsabilidade objetiva. Aplicação do Lei 8078/1990, art. 14 (Código de Defesa do Consumidor). Indenização pelos danos materiais comprovados. Dano moral verificado. Indenização devida. Majoração. Descabimento. Manutenção. Necessidade. Fixação pelo Juízo de origem com razoabilidade. Juros de mora incidentes da citação. Honorários advocatícios fixados em conformidade com o art. 85 do Novo Código de Processo Civil. Litigância de má-fé. Inocorrência. Sentença mantida. Recursos improvidos (principal e adesivo).

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