(DOC. VP 161.2402.7005.2600)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Intempestividade de recurso na origem. Afastamento. Suposto extravio dos autos. Prazo recursal. Circunstância não reconhecida no acórdão. Inversão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. É vedada a percuciente incursão na esfera probatória, por força do óbice previsto na Súmula 7/STJ. 2. No caso, acolher a tese dos agravantes de que o processo não foi localizado durante o curso do prazo recursal, sendo tempestivo o recurso, exige o vedado reexame probatório. 3. Agravo regimental não provido.»

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