(DOC. VP 184.2641.1010.8100)

STJ. Agravo regimental em recurso especial. Recorrente que não demonstra a violação da Lei. Deficiência da fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Extravio de autos e franqueamento de provas. Reexame fático. Incabimento. Súmula 7/STJ.

«1 - Nos termos do CF/88, art. 105, III, este Superior Tribunal de Justiça tem a missão constitucional de uniformizar e interpretar a Lei, não lhe competindo, em sede de recurso especial, o revolvimento dos fatos da causa e do processo, à moda de recurso ordinário ou de apelação. 2 - O Superior Tribunal de Justiça não é terceira instância revisora ou tribunal de apelação reiterada. O recurso especial é recurso excepcional, de fundamentação vinculada, com forma e conteúdo pr�

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote