(DOC. VP 230.5010.8389.5373)

STJ. Processual civil. Tributário. Agravo de instrumento. Anulação de decisão. Manutenção da extinção. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Não violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento objetivando anulação de decisão e assim seja mantida a sentença extintiva. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao recurso. II - Quanto à alegada omissão, verifica-se que o Tribunal a quo afastou a ocorrência da preclusão em face da ocorrência de extravio dos autos, conforme se verifica do seguinte excerto: «Ademais, cumpre ressaltar que diante do relatado extravio do processo e peças, tendo ocorrido, ao menos três pedidos de resta

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