Jurisprudência sobre
decisoes

51 - STF. Reclamação. Decisão proferida pelo Vice-Presidente do STF. Não cabimento.

«Não cabe reclamação contra decisões dos membros do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. Com efeito, a reclamação não é via processual adequada, no Supremo Tribunal Federal, à impugnação de suas decisões (Rcl-AgRg 3.316, de minha relatoria, Segunda Turma, 21/06/2005; Rcl-AgRg 3.916, rel. min. Carlos Britto, Pleno, 12/06/2006). A impugnação das decisões do Supremo Tribunal Federal se faz nos termos da legislação processual, por meio dos recursos próprios. Agravo regimental desprovido.... (Continua)

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52 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA - SUSPENSÃO PROCESSUAL - PREJUDICIALIDADE EXTERNA - RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL 63.250 - RISCO DE DECISÕES CONTRADITÓRIAS - SEGURANÇA JURÍDICA - PROVIMENTO.

cabível a suspensão do processo de origem até o trânsito em julgado da Reclamação Constitucional 63.250, quando há risco de decisões conflitantes sobre a mesma matéria fática e jurídica. Garantir a homogeneidade das decisões judiciais é necessário para assegurar a segurança jurídica e a efetividade do direito ao duplo grau de jurisdição.... (Continua)

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53 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.022/STJ. Julgamento do mérito. Recurso especial representativo de controvérsia. Recurso de agravo de instrumento. Direito empresarial e direito processual civil. Decisões interlocutórias proferidas em recuperação judicial e falência. Recorribilidade por agravo de instrumento. Decisões proferidas em procedimento comum que observam a regra do CPC/2015, art. 1.015, e incs. com a flexibilização trazida pela tese da taxatividade mitigada. Decisões proferidas nas fases de liquidação e cumprimento da sentença, no processo executivo e na ação de inventário que observam a regra do CPC/2015, art. 1.015, parágrafo único. Cabimento de agravo de instrumento contra todas as decisões interlocutórias que se justifica diante da provável inutilidade de rediscussão da matéria por ocasião do julgamento de apelação, que, quando cabível, apenas ocorrerá quando medidas invasivas e graves já houverem sido adotadas e exauridas. Hipóteses de cabimento do agravo de instrumento previsto na Lei 11.101/2005. Concretizações do risco de lesão grave e de difícil reparação exigidos pelo CPC/1973. Ressignificação do cabimento à luz do CPC/2015. Natureza jurídica do processo recuperacional. Liquidação e execução negocial. Natureza jurídica do processo falimentar. Liquidação e execução coletiva. Aplicabilidade da regra do CPC/2015, art. 1.015, parágrafo único. Cabimento de agravo de instrumento contra todas as decisões interlocutórias proferidas nos processos recuperacionais e falimentares. Modulação. Segurança jurídica e proteção da confiança. Recorribilidade diferida de quem não impugnou imediatamente as interlocutórias fora da hipóteses de cabimento previstas na Lei 11.101/2005. Possibilidade. Aplicabilidade da tese às decisões proferidas após a publicação do acórdão e a todos os agravos de instrumentos interpostos anteriormente, mas ainda pendentes de julgamento no momento da publicação do acórdão. Lei 11.101/2005, art. 17, caput. Lei 11.101/2005, art. 59, § 2º. Lei 11.101/2005, art. 100. CPC/1973, art. 522, caput. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 1.022/STJ - Definir se é cabível agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas em processos de recuperação judicial e falência em hipóteses não expressamente previstas na Lei 11.101/05.
Tese jurídica firmada: - É cabível agravo de instrumento contra todas as decisões interlocutórias proferidas nos processos de recuperação judicial e nos processos de falência, por força do CPC/2015, art. 1.015, parágrafo único.
Anotações Nugep: - Modulação de Efeitos:
«26) A fim de propiciar a necessária segurança jurídica e proteger as partes que, confiando na irrecorribilidade das decisões interlocutórias fora das hipóteses de cabimento previstas na Lei 11.101/2005, não interpuseram agravo de instrumento com base no CPC/2015, art. 1.015, parágrafo único, faz-se necessário estabelecer que decisões interlocutórias que não foram objeto de recurso de agravo de instrumento poderão ser objeto de impugnação pela parte em apelação ou em contrarrazões, como autoriza o CPC/2015, art. 1.009, § 1º, nos processos em que efetivamente houver a previsão de cabimento do recurso de apelação e se entender a parte que ainda será útil o enfrentamento da questão incidente objeto da decisão interlocutória naquele momento processual.
27) De outro lado, também é necessário estabelecer que a presente tese jurídica vinculante deverá ser aplicada: (i) a todas as decisões interlocutórias proferidas após a publicação do acórdão que fixou a tese; (ii) a todos os agravos de instrumento interpostos antes da fixação da tese e que ainda se encontrem pendentes de julgamento ao tempo da publicação deste acórdão, excluindo-se, tão somente, os agravos de instrumento que não foram conhecidos pelos Tribunais Estaduais ou Regionais Federais por decisão judicial transitada em julgado. (acórdão publicado no DJe de 10/12/2020).
Afetação na sessão eletrônica iniciada em 11/9/2019 e finalizada em 17/9/2019 (Segunda Seção).
Vide Controvérsia 100/STJ.
Tema 988/STJ.Informações Complementares: - Não há determinação de suspensão nacional de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos. (acórdão publicado no DJe de 23/9/2019) ... (Continua)

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54 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.022/STJ. Julgamento do mérito. Recurso especial representativo de controvérsia. Recurso de agravo de instrumento. Direito empresarial e direito processual civil. Decisões interlocutórias proferidas em recuperação judicial e falência. Recorribilidade por agravo de instrumento. Decisões proferidas em procedimento comum que observam a regra do CPC/2015, art. 1.015, e incs. com a flexibilização trazida pela tese da taxatividade mitigada. Decisões proferidas nas fases de liquidação e cumprimento da sentença, no processo executivo e na ação de inventário que observam a regra do CPC/2015, art. 1.015, parágrafo único. Cabimento de agravo de instrumento contra todas as decisões interlocutórias que se justifica diante da provável inutilidade de rediscussão da matéria por ocasião do julgamento de apelação, que, quando cabível, apenas ocorrerá quando medidas invasivas e graves já houverem sido adotadas e exauridas. Hipóteses de cabimento do agravo de instrumento previstas na Lei 11.101/2005. Concretizações do risco de lesão grave e de difícil reparação exigidos pelo CPC/1973. Ressignificação do cabimento à luz do CPC/2015. Natureza jurídica do processo recuperacional. Liquidação e execução negocial. Natureza jurídica do processo falimentar. Liquidação e execução coletiva. Aplicabilidade da regra do CPC/2015, art. 1.015, parágrafo único. Cabimento de agravo de instrumento contra todas as decisões interlocutórias proferidas nos processos recuperacionais e falimentares. Modulação. Segurança jurídica e proteção da confiança. Recorribilidade diferida de quem não impugnou imediatamente as interlocutórias fora da hipóteses de cabimento previstas na Lei 11.101/2005. Possibilidade. Aplicabilidade da tese às decisões proferidas após a publicação do acórdão e a todos os agravos de instrumentos interpostos anteriormente, mas ainda pendentes de julgamento no momento da publicação do acórdão. Lei 11.101/2005, art. 17, caput. Lei 11.101/2005, art. 59, § 2º. Lei 11.101/2005, art. 100. CPC/1973, art. 522, caput. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 1.022/STJ - Definir se é cabível agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas em processos de recuperação judicial e falência em hipóteses não expressamente previstas na Lei 11.101/05.
Tese jurídica firmada: - É cabível agravo de instrumento contra todas as decisões interlocutórias proferidas nos processos de recuperação judicial e nos processos de falência, por força do CPC/2015, art. 1.015, parágrafo único.
Anotações Nugep: - Modulação de Efeitos:
«26) A fim de propiciar a necessária segurança jurídica e proteger as partes que, confiando na irrecorribilidade das decisões interlocutórias fora das hipóteses de cabimento previstas na Lei 11.101/2005, não interpuseram agravo de instrumento com base no CPC/2015, art. 1.015, parágrafo único, faz-se necessário estabelecer que decisões interlocutórias que não foram objeto de recurso de agravo de instrumento poderão ser objeto de impugnação pela parte em apelação ou em contrarrazões, como autoriza o CPC/2015, art. 1.009, § 1º, nos processos em que efetivamente houver a previsão de cabimento do recurso de apelação e se entender a parte que ainda será útil o enfrentamento da questão incidente objeto da decisão interlocutória naquele momento processual.
27) De outro lado, também é necessário estabelecer que a presente tese jurídica vinculante deverá ser aplicada: (i) a todas as decisões interlocutórias proferidas após a publicação do acórdão que fixou a tese; (ii) a todos os agravos de instrumento interpostos antes da fixação da tese e que ainda se encontrem pendentes de julgamento ao tempo da publicação deste acórdão, excluindo-se, tão somente, os agravos de instrumento que não foram conhecidos pelos Tribunais Estaduais ou Regionais Federais por decisão judicial transitada em julgado.» (acórdão publicado no DJe de 10/12/2020).
Afetação na sessão eletrônica iniciada em 11/9/2019 e finalizada em 17/9/2019 (Segunda Seção).
Vide Controvérsia 100/STJ.
Tema 988/STJ.Informações Complementares: - Não há determinação de suspensão nacional de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos. (acórdão publicado no DJe de 23/9/2019)» ... (Continua)

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55 - STJ. Processual civil. Conflito de competência. Ação de cobrança. Exibição de documentos. Demurrage. Sobreestadia. Litispendência não verificada. Ausência de decisões conflitantes. Conflito não conhecido. Agravo não provido.

1 - Em regra, o conflito de competência possui natureza jurídica declaratória, pois se atém apenas a declarar a competência dos juízos, dos quais emanaram decisões que ora se colidem, o que não se verifica no caso sob análise, onde inexistem decisões conflitantes. ... (Continua)

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56 - TRT2. Relação de emprego. Risco do empreendimento de responsabilidade do empregador. Decisões compartilhadas. Inexistência de vínculo empregatício na hipótese. CLT, art. 3º.

«Na relação de emprego, o risco do empreendimento corre exclusivamente por conta do empregador, portanto, se as decisões do negócio eram compartilhadas, não há como cogitar-se de vínculo empregatício.... (Continua)

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57 - STF. Recurso extraordinário. Tema 885/STF. Tributário. Relação jurídica tributária. Coisa julgada. Repercussão geral reconhecida. Direito constitucional e direito tributário. Sentença que declara existência ou inexistência de relação jurídica tributária. Eficácia das decisões do STF em controle difuso de constitucionalidade. Coisa julgada. Efeitos futuros. Relações de trato continuado. Presença de repercussão geral. CF/88, art. 5º, XXXVI. Lei 7.689/1988. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040. (Julgamento do mérito em 08/02/2023. Acórdão ainda não publicado).

«Tema 885/STF - Efeitos das decisões do Supremo Tribunal Federal em controle difuso de constitucionalidade sobre a coisa julgada formada nas relações tributárias de trato continuado.
Tese jurídica fixada:
1. As decisões do STF em controle incidental de constitucionalidade, anteriores à instituição do regime de repercussão geral, não impactam automaticamente a coisa julgada que se tenha formado, mesmo nas relações jurídicas tributárias de trato sucessivo.
2. Já as decisões proferidas em ação direta ou em sede de repercussão geral interrompem automaticamente os efeitos temporais das decisões transitadas em julgado nas referidas relações, respeitadas a irretroatividade, a anterioridade anual e a noventena ou a anterioridade nonagesimal, conforme a natureza do tributo.
Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 5º, XXXVI, e CF/88, art. 102, se e como as decisões do Supremo Tribunal Federal em controle difuso fazem cessar os efeitos futuros da coisa julgada em matéria tributária, quando a sentença tiver se baseado na constitucionalidade ou inconstitucionalidade do tributo.» ... (Continua)

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58 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONEXÃO ENTRE AÇÃO ANULATÓRIA E REINTEGRAÇÃO DE POSSE. RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES. REUNIÃO DOS PROCESSOS. PROVIMENTO DO RECURSO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos da ação anulatória, rejeitou o pedido de conexão com a ação de reintegração de posse 5013982-05.2023.8.13.0114. A ação anulatória visa desconstituir acordo extrajudicial de indenização firmado entre as partes, enquanto a ação de reintegração de posse trata da disputa pela posse de imóveis na mesma área de desapropriação. ... (Continua)

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59 - TJRJ. AGRAVOS DE INSTRUMENTO.

Decisões que determinam a reunião do feito para julgamento conjunto com outros anteriormente distribuídos e que versam sobre a mesma relação contratual mantida entre as partes. Irresignação da parte autora. Descabimento. Hipótese legalmente prevista na forma do §3º do CPC, art. 55. Argumentação recursal que não afasta o risco de decisões conflitantes ou contraditórias, que a lei determina que se evite. Decisões acertadas que devem ser mantidas. Precedentes desta Corte. NEGADO PROVIMENTO A AMBOS OS RECURSOS.... (Continua)

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60 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO ANULATÓRIA. MULTAS ADMINISTRATIVAS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NAS DECISÕES ADMINISTRATIVAS. NULIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

A ausência de motivação adequada nas decisões administrativas, caracterizada pela falta de enfrentamento das provas e argumentos apresentados pela parte interessada, acarreta a nulidade do ato sancionador. A exigência de fundamentação das decisões (administrativas ou judiciais) é a própria raiz do princípio do devido processo legal. É indispensável que o julgador, ainda que de forma sucinta, aponte as razões que o convenceram, possibilitando o conhecimento das razões de decidir.... (Continua)

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61 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Quebras dos sigilos telefônico, fiscal e bancário. Fundamentação inidônea. Recurso parcialmente provido.

1 - Consoante imposição do art. 93, IX, primeira parte, da CF/88 de 1988, «todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, exigência que funciona como garantia da atuação imparcial e secundum legis (sentido lato) do órgão julgador. Presta-se a motivação das decisões jurisdicionais a servir de controle, da sociedade e das partes, sobre a atividade intelectual do julgador, para que verifiquem se este, ao decidir, considerou todos os argumentos e as provas produzidas pelas partes e se bem aplicou o direito ao caso concreto. ... (Continua)

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62 - STJ. Competência. Conflito. Correção de decisões judiciais. Impossibilidade. CPC/1973, art. 155 e CPC/1973, art. 122.

«O conflito de competência não é instrumento processual adequado para corrigir erro de decisão judicial. As decisões proferidas por juiz incompetente são atingidas indiretamente, na exata medida em que se declara tal incompetência (CPC, art. 122).... (Continua)

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63 - TJRS. Direito público. Decisão judicial. Internação compulsória. Reiterado descumprimento. Ação civil pública. Meio processual inadequado. Hospital conveniado. Ilegitimidade passiva. Reconhecimento. Ação civil pública. Santo ângelo. Internacão compulsória. Legitimidade passiva ad causam. Decisões judiciais. Descumprimento. Tutela específica.

«1. O hospital privado conveniado ao SUS não tem legitimidade passiva ad causam em ação civil pública que visa garantir o cumprimento de decisões judiciais proferidas contra o Poder Público. ... (Continua)

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64 - TJSP. INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO. SUSPEIÇÃO DE MAGISTRADO. INCIDENTE REJEITADO. I. 

Caso em exame. 1. Incidente de suspeição oposto por W.de O.T. contra a MMª Juíza de Direito da 1ª Vara da Comarca de Cerqueira César, alegando inimizade e decisões judiciais desfavoráveis em processos anteriores. II. Questão em discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se as decisões judiciais proferidas pela magistrada configuram suspeição nos termos do CPC, art. 145. III. Razões de decidir. 3. As decisões judiciais mencionadas foram fundamentadas e já foram objeto de recurso, não se enquadrando nas hipóteses de suspeição previstas no CPC, art. 145. 4. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo, conforme a Súmula 88, estabelece que decisões contrárias aos interesses do excipiente não tornam o juiz suspeito. IV. Dispositivo e Tese. 5. Incidente rejeitado. Tese de julgamento: 1. Decisões judiciais fundamentadas não configuram suspeição. 2. A discordância com o conteúdo decisório deve ser tratada por meio de recurso. Legislação citada: CPC/2015, art. 145. Jurisprudência citada: TJSP, Incidente de Suspeição Cível 0042120-58.2023.8.26.0000, Rel. Claudio Teixeira Villar, Câmara Especial, j. 16.02.2024; TJSP, Incidente de Suspeição Cível 0036115-83.2024.8.26.0000, Rel. Egberto de Almeida Penido, Câmara Especial, j. 06.02.2025; e TJSP, Incidente de Suspeição Cível 0037404-51.2024.8.26.0000, Rel. Sulaiman Miguel Neto, Câmara Especial, j. 31.01.2025... (Continua)

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65 - STJ. Habeas corpus. Descumprimento de decisões proferidas neste tribunal. Superveniência de julgamento em sede de reclamação. Perda de objeto. Pleito prejudicado. CPP, art. 648.

«1. Sobrevindo julgamento de reclamação, cujo objeto é o descumprimento de decisões prolatadas nesta Corte, resta prejudicada a análise do pleito no sentido de que houve desrespeito ao teor dos referidos julgados.... (Continua)

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66 - STJ. Recurso. Embargos de declaração. CPC/1973, art. 506, parágrafo único.

«No prazo estabelecido em lei os embargos declaratórios, relativos a decisões do STJ, devem ser entregues em seu protocolo, como decorre do disposto no parágrafo único do CPC/1973, art. 506. A regra do art. 525, § 2º é específica do agravo contra decisões de primeiro grau.... (Continua)

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67 - STJ. Processual civil. Agravo regimental na reclamação constitucional. Afronta à autoridade das decisões do STJ. Inexistência. Reclamação como sucedâneo de recurso. Inadmissibilidade.

«1. Conforme dispõem os arts. 105, I, «f, da CF/88 e 187 do RISTJ, a reclamação dirigida ao Superior Tribunal de Justiça tem por objetivo a preservação da sua competência ou a garantia da autoridade de suas decisões. ... (Continua)

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68 - STJ. Processual civil. Agravo regimental na reclamação constitucional. Afronta à autoridade das decisões do STJ. Inexistência. Reclamação como sucedâneo de recurso. Inadmissibilidade.

«1. Conforme dispõem os arts. 105, I, «f, da CF/88 e 187 do RISTJ, a reclamação dirigida ao Superior Tribunal de Justiça tem por objetivo a preservação de sua competência ou a garantia da autoridade de suas decisões. ... (Continua)

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69 - TRT2. Recurso. Decisão interlocutória. Irrecorribilidade. Agravo de petição. Descabimento do despacho incidental que determina prosseguimento da execução. CLT, art. 897. Enunciado 214/TST.

««A regra geral, no âmbito do processo trabalhista, é a irrecorribilidade das decisões interlocutórias, exceto aquelas que são de caráter terminativo, que não é o caso deste r. despacho agravado. O CLT, art. 897, quando dispõe que cabe Agravo de Petição das decisões do Juiz nas execuções (alínea «a) não deve ser interpretado de forma que qualquer ato do Juiz praticado na fase executória, possa ensejar a interposição desse remédio processual. O próprio C. TST, através do Enunciado 214/TST, já firmou o entendimento que, na Justiça do Trabalho, as decisões interlocutórias não são recorríveis, de imediato, salvo quando terminativas do feito.... (Continua)

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70 - STJ. Competência. SFH. Justiça Estadual. Justiça Federal. Leilão extrajudicial. Imissão de posse processada no Juízo Estadual. Revisional de financiamento habitacional processada no Juízo Federal. Cada Juízo respeitando os limites da sua competência. Inexistência de conflito. Julgamento dos recursos pelos respectivos tribunais. CPC/1973, art. 115.

«As decisões foram proferidas em processos distintos, ação de imissão de posse no Juízo Estadual e ação de revisão de financiamento habitacional, com cláusula de FCVS, no Juízo Federal, respeitando-se os limites de competência de cada um dos Tribunais envolvidos, não havendo interferência dos Juízos em matéria afeta à competência de outro Tribunal, tampouco ocorrência de decisões conflitantes. Os Tribunais, portanto, devem processar e julgar os recursos interpostos contra as suas decisões, não restando configurado o conflito.... (Continua)

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71 - STJ. Processual civil. Agravo regimental na reclamação constitucional. Afronta à autoridade das decisões do STJ. Inexistência. Reclamação como sucedâneo de recurso. Inadmissibilidade.

«1. Conforme dispõem os arts. 105, I, «f, da CF/88 e 187 do RISTJ, a reclamação dirigida ao Superior Tribunal de Justiça tem por objetivo a preservação da sua competência ou a garantia da autoridade de suas decisões. ... (Continua)

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72 - STJ. Agravo regimental na reclamação constitucional. Preservação da competência e da autoridade das decisões do STJ. Inexistência. Utilização da reclamação como sucedâneo de recurso. Não cabimento. Precedentes.

«1. A teor do CF/88, art. 105, I, «f e do art. 187 do RISTJ, a reclamação ajuizada perante este Tribunal Superior tem como objetivo preservar a sua competência ou garantir a autoridade de suas decisões. ... (Continua)

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73 - STJ. Processual civil. Agravo regimental na reclamação constitucional. Afronta à autoridade das decisões do STJ. Inexistência. Reclamação como sucedâneo de recurso. Inadmissibilidade.

«1. Conforme dispõem os arts. 105, I, «f, da CF/88 e 187 do RISTJ, a reclamação dirigida ao Superior Tribunal de Justiça tem por objetivo a preservação de sua competência ou a garantia da autoridade de suas decisões. ... (Continua)

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74 - TRT2. Recurso. Agravo de petição. Cabimento. Despacho interlocutório de natureza decisória. CLT, art. 897, «a.

«A princípio, o agravo de petição só tem lugar contra sentenças definitivas ou terminativas. O CLT, art. 897, «a e o princípio da irrecorribilidade das decisões interlocutórias impedem a utilização da medida contra simples incidentes da execução. Entretanto, há decisões que, muito embora não impliquem o encerramento do processo ou a sua suspensão, alteram-lhe a rota. Dão, assim, nova conformação ao processo de execução. São decisões que, enfim, definem a sorte das partes ou da própria execução. Agravo de Instrumento do exequente a que se dá provimento.... (Continua)

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75 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. FASE DE EXECUÇÃO. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. DECISÃO QUE NEGA SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO PROVISÓRIA ATÉ TRÂNSITO EM JULGADO DO PROCESSO PRINCIPAL. ART. 896, §2º, DA CLT. SÚMULA 266/TST.

O agravo de petição é o recurso típico para atacar as decisões proferidas na fase de execução, na forma preconizada pelo art. 897, «a, da CLT. Nos termos do art. 893, §1º, da CLT, as decisões interlocutórias não são recorríveis de imediato. Porém, excepcionalmente, admite-se o manejo do referido recurso contra tais decisões, proferidas na fase de execução, quando elas apresentem caráter terminativo, entendendo-se como tal as decisões que ponham fim à demanda ou a uma pretensão específica das partes. É dizer, admite-se o manejo do agravo de petição naquelas situações em que a parte não teria outro momento para impugnar a decisão agravada, como no caso dos autos. Agravo não provido, sem incidência de multa.... (Continua)

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76 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Juizado Especial Cível - Interposição de agravo de instrumento contra decisão que indeferiu a tutela provisória - Recurso admitido apenas de forma excepcional para as decisões proferidas após a prolação de sentença ou para as decisões manifestamente teratológicas que acarretem risco de lesão irreparável ou de difícil reparação - Posicionamentos doutrinários e Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Juizado Especial Cível - Interposição de agravo de instrumento contra decisão que indeferiu a tutela provisória - Recurso admitido apenas de forma excepcional para as decisões proferidas após a prolação de sentença ou para as decisões manifestamente teratológicas que acarretem risco de lesão irreparável ou de difícil reparação - Posicionamentos doutrinários e jurisprudenciais, em especial do Supremo Tribunal Federal - Cabimento excepcional do recurso ante as particularidades do caso concreto - Presença dos requisitos para a concessão da tutela provisória pleiteada - Probabilidade do direito aduzido, perigo de dano irreparável e risco de resultado útil do processo - Medida a qual é reversível a qualquer tempo e não causa prejuízo às agravadas - AGRAVO PROVIDO. 

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77 - TJSP. 1. Cumprimento de título judicial. Penhora sobre veículo automotor. 2. Leilão eletrônico judicialmente designado após resolução de questões incidentais (chaves, guincho, multa e cálculo do crédito - decisões não recorridas de fls. 173/174, 183, 186/187 e 225). 3. Preclusão reiterada sobre as alternativas de alienação do bem por iniciativa particular e de adjudicação (decisões não recorridas de Ementa: 1. Cumprimento de título judicial. Penhora sobre veículo automotor. 2. Leilão eletrônico judicialmente designado após resolução de questões incidentais (chaves, guincho, multa e cálculo do crédito - decisões não recorridas de fls. 173/174, 183, 186/187 e 225). 3. Preclusão reiterada sobre as alternativas de alienação do bem por iniciativa particular e de adjudicação (decisões não recorridas de fls. 229, 234, 242 e 251). 4. Opção de adjudicação do bem, mas com condições. Nova preclusão para o prazo judicialmente fixado. Extinção terminativa do cumprimento bem decretada. Manutenção da r. Sentença por seus próprios fundamentos (art. 46, Lei dos Juizados Especiais).

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78 - TJSP. INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO.

Rejeição. ... (Continua)

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79 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.

Caso em Exame ... (Continua)

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80 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Roubo majorado e homicídios tentados. Nulidade. Leitura em plenário das decisões que indeferiram os pedidos de liberdade provisória e de revogação da prisão preventiva. Argumento de autoridade. Suposta influência na convicção dos jurados. CPP, CPP, art. 478, I. Rol taxativo. Decisões não elencadas nas vedações. Precedentes da quinta turma e do excelso Supremo Tribunal Federal. CPP, art. 480. CPP. Possibilidade de acesso e leitura de documentos durante a sessão de julgamento. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

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81 - STJ. Juizado especial cível. Turma recursal. Revisão das decisões pelo Tribunal de Justiça. Impossibilidade. Mandado de seugrança. Julgamento pelas próprias turmas. Precedentes do STJ. Lei 9.099/95, art. 41, § 1º.

«... É que as decisões dos Juizados Especiais estão submetidas a controle do órgão de segundo grau, «in casu, as turmas recursais, conforme determina o parágrafo 1º do Lei 9.099/1995, art. 41. Desse modo, os tribunais de justiça não possuem competência originária nem recursal para reexaminar tais decisões, haja vista que a implementação dos Juizados Especiais teve por escopo dar maior celeridade à prestação jurisdicional, nos limites de sua competência. Possível se mostra, assim, a utilização do mandamus no âmbito dos Juizados Especiais, mas desde que submetido a julgamento pela própria turma recursal, de conformidade com a citada Lei 9.099/95. ... (Min. Castro Filho).... (Continua)

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82 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÕES RELATIVAS AO MESMO CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - COINCIDÊNCIA DA DISCUSSÃO SOBRE O CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES - RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES - CONEXÃO POR PREJUDICIALIDADE - CARACTERIZAÇÃO - NECESSIDADE DE JULGAMENTO CONJUNTO - JULGAMENTO ISOLADO DE UMA DAS AÇÕES CONEXAS - NULIDADE - SENTENÇA CASSADA

Consoante dispõe o art. 55, §3º, do CPC, «serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles". ... (Continua)

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83 - TJMG. CONFLITO DE COMPETÊNCIA - CONEXÃO - DECISÕES COLIDENTES - BUSCA E APREENSÃO - REVISIONAL DE CONTRATO - RELAÇÕES JURÍDICAS DIVERSAS - COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.

CPC, em seu art. 55, prevê a conexão quando houver coincidência entre o pedido, a causa de pedir ou em caso de risco de decisões conflitantes. ... (Continua)

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84 - TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - CONEXÃO - DECISÕES CONFLITANTES -AUSÊNCIA - RELAÇÕES JURÍDICAS DIVERSAS - COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.

CPC, em seu art. 55, prevê a conexão quando houver coincidência entre o pedido, a causa de pedir ou em caso de risco de decisões conflitantes. ... (Continua)

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85 - TJSP. Suspeição. Magistrado. Exceção de suspeição oposta em face de Desembargador. Inexistência de qualquer fato concreto que possa conspurcar a imparcialidade do excepto. Genericamente, decisões desfavoráveis ao excipiente, nulidades processuais ou ausência de fundamentação das decisões, não constituem, por si sós, motivos de suspeição. Exceção desacolhida.

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86 - TRT3. Hora extra. Intervalo. CLT/1943, art. 384. CLT, art. 384. Recepção pela c.r./88. Decisões do STF e TST.

«O STF e o TST, em decisões ocorridas, em seus respectivos plenários, firmaram o entendimento que o CLT, art. 384 foi recepcionado pela C.R./88.... (Continua)

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87 - STJ. Recurso. Agravo de instrumento. Decisões interlocutórias com o mesmo conteúdo. Parte que, tendo conhecimento da primeira decisão, só interpõe agravo de instrumento contra a segunda. Preclusão consumada. CPC/1973, art. 522.

«Quando, em um processo, são proferidas duas decisões interlocutórias no mesmo sentido - no caso, determinação para a abertura da fase instrutória - a parte interessada deve recorrer da primeira, sob pena de preclusão.... (Continua)

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88 - TJSP. AGRAVOS -

Decisões monocráticas que negaram seguimento aos recursos especial e extraordinário. ... (Continua)

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89 - TJSP. AGRAVO REGIMENTAL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADO - INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO COLEGIADA - DESCABIMENTO - AGRAVO REGIMENTAL CABÍVEL CONTRA DECISÕES MONOCRÁTICAS QUE TENHAM CARÁTER DEFINITIVO E TERMINATIVO, NOS TERMOS DO ART. 253 DO RITJ/SP - INCABÍVEL CONTRA DECISÕES COLEGIADAS - RECURSO NÃO CONHECIDO

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90 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO ANTERIORMENTE AJUIZADA - COISA JULGADA - IMUTABILIDADE - IMPOSSIBILIDADE DE NOVAS DECISÕES E RECURSOS SOBRE A MATÉRIA.

Operando-se a coisa julgada, a matéria torna-se imutável e indiscutível nos autos, não mais se sujeitando a novas decisões e a recursos.... (Continua)

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91 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Busca e apreensão. Tribunal reconheceu a ausência de fundamentação concreta das decisões que autorizaram as medidas cautelares. Suspensão dos efeitos. Conclusão do acórdão recorrido que não observou consectário lógico das próprias razões de decidir. Recurso ordinário provido.

1 - Consoante entendimento desta Corte, a decisão que autoriza busca e apreensão demanda fundamentação circunstanciada, com motivação acerca das fundadas razões e demonstração da indispensabilidade da medida para justificar a mitigação da garantia constitucional de inviolabilidade do domicílio, e, diante da ausência de fundamentação concreta, é reconhecida a nulidade dessa decisão, assim como das provas decorrentes da medida cautelar. ... (Continua)

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92 - STJ. Tributário. Administrativo. Conselho de contribuintes. Recurso administrativo. Competência recursal. Considerações sobre o tema. Decreto 70.235/1972, art. 37, § 1º e Decreto 70.235/1972, art. 42. Decreto 83.304/79, art. 3º.

«... O Poder Executivo, em obediência ao Decreto-lei 822/1969, art. 2º, baixou o Decreto 70.235/72, traçando o processo administrativo fiscal.
Esse regulamento, atribuiu aos conselhos de contribuintes a competência para julgar recursos contra decisões de primeiro grau. (Art. 25, II). Na redação original do Regulamento (Decreto 70.235/1972) , os acórdãos desses colegiados expunham-se, a recurso especial ao Ministro da Fazenda. Tal recurso enfrenta decisões não unânimes, contrárias à lei ou delirantes da prova (Decreto 70.235/1972, art. 37, § 1º). Atualmente - por efeito do Decreto 83.304/1979 - as decisões não unânimes do conselho superior expõem-se a recurso especial a ser julgado pela Câmara Superior de Recursos Fiscais (Decreto 83.304/1979m art. 3º). Como se percebe, o Regulamento não mais admite recurso ao Ministro da Fazenda.
As decisões não recorridas tornam-se - na expressão do Decreto 70.235/1972, art. 42 - «definitivas. O Regulamento define o grau de eficácia das decisões definitivas, dizendo que:
a) quando contrária ao sujeito passivo, deve ser cumprida em prazo fixado no próprio Regulamento (Decreto 70.235/1972, art. 43);
b) se favorável ao sujeito passivo, acarreta a exoneração dos gravames pretendidos pela Administração (Decreto 70.235/1972, art. 45).
A pequena reportagem que acabo de fazer mostra que o Estado brasileiro submeteu-se a um procedimento destinado à identificação das obrigações e dos respectivos responsáveis. Esse procedimento, cuja instância máxima era o Ministro da Fazenda, hoje se exaure na Câmara Superior de Recursos Fiscais. ... (Min. Humberto Gomes de Barros).... (Continua)

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93 - STJ. Reclamação por usurpação de competência. Decisão de presidente de tribunal de justiça. Suspensão de decisões de desembargadores do próprio tribunal. Ausência de competência horizontal da presidência do mesmo tribunal em que proferida as decisões que se pretende suspender. Usurpação da competência do STJ.

1 - A Corte Especial do STJ firmou a compreensão de que a presidência do mesmo tribunal que deferiu a medida cuja eficácia se pretende sobrestar não detém competência suspensiva horizontal.... (Continua)

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94 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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95 - STJ. Embargos de declaração. Habeas corpus. Quebra do sigilo das comunicações. Prorrogação automática. Inobservância do dever de motivar as decisões judiciais. Constrangimento ilegal caracterizado. Desentranhamento das provas ilícitas e daquelas delas derivadas. Alegação de omissão em relação ao reconhecimento da ilegalidade das decisões derivadas das reputadas ilegais. Menção no acórdão de quais decisões deveriam ser anuladas, limitando-se àquelas que possibilitaram a prorrogação automática e as provas delas decorrentes. Intenção de rediscutir o mérito da impetração configurada.

«1. Inviável o manejo dos embargos de declaração com o fim de rediscutir tese analisada e decidida pelo órgão julgador. Precedente. ... (Continua)

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96 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Decisões monocráticas como paradigmas. Descabimento. Indeferimento liminar dos embargos de divergência. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 21/09/2018, que indeferira liminarmente os Embargos de Divergência, interpostos contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, por indicar o recurso, como paradigmas, decisões monocráticas. ... (Continua)

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97 - TJSP. Agravo Interno Criminal. Inconformismo quanto ao teor de v. Acórdão deste E. Tribunal de Justiça que indeferiu liminarmente o Habeas Corpus. Não cabimento. Recurso cabível contra decisões monocráticas. Esta Corte, ademais, não tem competência para rever suas próprias decisões. Recurso não conhecido

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98 - TJSP. AGRAVO INTERNO.

Insurgência contra acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento interposto pela agravante. Inadmissibilidade. Taxatividade ao CPC, art. 1021 e 253 do RITJSP. Agravo Interno não cabe contra decisões colegiadas, mas tão somente contra decisões monocráticas do relator. ... (Continua)

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99 - STJ. Medida cautelar. Registro público. Protesto judicial contra a alienação de bens. Averbação no registro imobiliário. Hipótese em que não é possível.

«Quando o arts. 167, II, 12, da Lei 6.015/73, prevê a averbação «das decisões, recursos e seus efeitos, que tenham por objeto atos ou títulos registrados ou averbados, está se referindo a decisões proferidas em processos contenciosos, natureza de que não se revestem os protestos judiciais.... (Continua)

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100 - TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Taxativo, na nova sistemática processual civil, o rol das decisões impugnáveis pelo agravo de instrumento (numerus clausus), recurso cabível para impugnar decisões interlocutórias elencadas como recorríveis, não prevista decisão que determina emenda da petição inicial, inadmissível o conhecimento. Não conhecimento decretado quanto ao tema.

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