(DOC. VP 703.9456.5175.3560)

TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO ANTERIORMENTE AJUIZADA - COISA JULGADA - IMUTABILIDADE - IMPOSSIBILIDADE DE NOVAS DECISÕES E RECURSOS SOBRE A MATÉRIA.

Operando-se a coisa julgada, a matéria torna-se imutável e indiscutível nos autos, não mais se sujeitando a novas decisões e a recursos.

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