(DOC. VP 153.9805.0009.0900)

TJRS. Direito público. Decisão judicial. Internação compulsória. Reiterado descumprimento. Ação civil pública. Meio processual inadequado. Hospital conveniado. Ilegitimidade passiva. Reconhecimento. Ação civil pública. Santo ângelo. Internacão compulsória. Legitimidade passiva ad causam. Decisões judiciais. Descumprimento. Tutela específica.

«1. O hospital privado conveniado ao SUS não tem legitimidade passiva ad causam em ação civil pública que visa garantir o cumprimento de decisões judiciais proferidas contra o Poder Público. 2. A ação civil pública não se constitui em meio processual adequado para garantir o cumprimento das decisões judiciais exaradas nas ações em que o Poder Público foi condenado a promover a internação compulsória psiquiátrica. Com efeito, a ação civil pública não se presta a substitu

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