(DOC. VP 141.2122.9913.1426)

TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. FASE DE EXECUÇÃO. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. DECISÃO QUE NEGA SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO PROVISÓRIA ATÉ TRÂNSITO EM JULGADO DO PROCESSO PRINCIPAL. ART. 896, §2º, DA CLT. SÚMULA 266/TST.

O agravo de petição é o recurso típico para atacar as decisões proferidas na fase de execução, na forma preconizada pelo art. 897, «a», da CLT. Nos termos do art. 893, §1º, da CLT, as decisões interlocutórias não são recorríveis de imediato. Porém, excepcionalmente, admite-se o manejo do referido recurso contra tais decisões, proferidas na fase de execução, quando elas apresentem caráter terminativo, entendendo-se como tal as decisões que ponham fim à demanda ou a uma pre

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