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201 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO DA EMBARGANTE PROVIDO, POR UM LADO, E, DE OUTRO, NEGADO AO DA EMBARGADA.
I. CASO EM DISCUSSÃODrogaria São Paulo S/A opôs embargos à execução fiscal promovida pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo, buscando o reconhecimento de coisa julgada e a anulação do auto de infração 4.110.507-2 e da certidão de dívida ativa 1.269.722.903, decorrentes de creditamento indevido de ICMS no valor de R$ 78.277,38, alegando inobservância de decisões judiciais transitadas em julgado. ... ()
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202 - STJ. Direito processual civil. Agravo regimental. Embargos de divergência contra decisão monocrática. Inadmissibilidade. Agravo desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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203 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Recuperação judicial. Inexistência de decisões conflitantes dos juízos suscitados. Manutenção da decisão que não conheceu do conflito. Agravo interno desprovido.
1 - Inexistindo decisões conflitantes dos Juízos suscitados, não se revela caracterizado o conflito de competência. 2.... ()
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204 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Preclusão consumativa. Princípio da unirrecorribilidade das decisões. Recurso não conhecido.
1 - A interposição de dois recursos pela mesma parte e contra a mesma decisão impede o conhecimento do segundo recurso em razão da preclusão consumativa e do princípio da unirrecorribilidade das decisões.... ()
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205 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Preclusão consumativa. Princípio da unirrecorribilidade das decisões. Recurso não conhecido.
1 - A interposição de dois recursos pela mesma parte e contra a mesma decisão impede o conhecimento do segundo recurso, haja vista a preclusão consumativa e o princípio da unirrecorribilidade das decisões. 2. Embargos de declaração não conhecidos. ... ()
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206 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Preclusão consumativa. Princípio da unirrecorribilidade das decisões. Recurso não conhecido.
1 - A interposição de dois recursos pela mesma parte e contra a mesma decisão impede o conhecimento do segundo recurso em razão da preclusão consumativa e do princípio da unirrecorribilidade das decisões.... ()
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207 - STJ. Processual civil. Princípio da unirrecorribilidade das decisões. Preclusão consumativa. Agravo interno não conhecido. Provimento negado.
1 - A interposição de dois recursos pela mesma parte e contra a mesma decisão impede o conhecimento do segundo recurso, haja vista a preclusão consumativa e o princípio da unirrecorribilidade das decisões. ... ()
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208 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Preclusão consumativa. Princípio da unirrecorribilidade das decisões. Recurso não conhecido.
1 - A interposição de dois recursos pela mesma parte e contra a mesma decisão impede o conhecimento do segundo recurso em razão da preclusão consumativa e do princípio da unirrecorribilidade das decisões. ... ()
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209 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Preclusão consumativa. Princípio da unirrecorribilidade das decisões. Recurso não conhecido.
1 - A interposição de dois recursos pela mesma parte e contra a mesma decisão impede o conhecimento do segundo recurso em razão da preclusão consumativa e do princípio da unirrecorribilidade das decisões.... ()
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210 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Preclusão consumativa. Princípio da unirrecorribilidade das decisões. Recurso não conhecido.
1 - A interposição de dois recursos pela mesma parte e contra a mesma decisão impede o conhecimento do segundo recurso, haja vista a preclusão consumativa e o princípio da unirrecorribilidade das decisões. ... ()
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211 - STJ. Penal e processo penal. Agravos regimentais no agravo em recurso especial. Decisões de admissibilidade negativas. Fundamentos. Ausência de impugnação. Súmula 182/STJ. Incidência confirmada. Agravos regimentais improvidos.
«1. A teor do verbete 182 da Súmula desta Corte, são manifestamente inadmissíveis os agravos em recurso especial que não impugnam, especificamente, todos os fundamentos das decisões confrontadas. ... ()
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212 - STJ. Agravo regimental. Reclamação. Acórdão de turma recursal. Resolução STJ 12/2009, art. 6º. Irrecorribilidade das decisões do relator.
«1. Conforme determina o art. 6º da Resolução 12/2009 desta Corte, as decisões do Relator proferidas nas reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual e a jurisprudência desta Corte Superior são irrecorríveis. ... ()
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213 - STJ. Agravo regimental. Reclamação. Acórdão de turma recursal. Resolução STJ 12/2009, art. 6º. Irrecorribilidade das decisões do relator.
«1. Conforme determina o art. 6º da Resolução 12/2009 desta Corte, as decisões do Relator proferidas nas reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual e a jurisprudência desta Corte Superior são irrecorríveis. ... ()
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214 - STJ. Agravo regimental. Reclamação. Acórdão de turma recursal. Resolução STJ 12/2009, art. 6º. Irrecorribilidade das decisões do relator.
«1. Conforme determina o art. 6º da Resolução 12/2009 desta Corte, as decisões do Relator proferidas nas reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual e a jurisprudência desta Corte Superior são irrecorríveis. ... ()
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215 - STJ. Agravo regimental. Reclamação. Acórdão de turma recursal. Resolução STJ 12/2009, art. 6º. Irrecorribilidade das decisões do relator.
«1. Conforme determina o art. 6º da Resolução 12/2009 desta Corte, as decisões do Relator proferidas nas reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual e a jurisprudência desta Corte Superior são irrecorríveis. ... ()
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216 - STJ. Agravo regimental. Reclamação. Acórdão de turma recursal. Resolução STJ 12/2009, art. 6º. Irrecorribilidade das decisões do relator.
«1. Conforme determina o art. 6º da Resolução 12/2009 desta Corte, as decisões do Relator proferidas nas reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual e a jurisprudência desta Corte Superior são irrecorríveis. ... ()
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217 - STJ. Agravo regimental. Reclamação. Acórdão de turma recursal. Resolução STJ 12/2009, art. 6º. Irrecorribilidade das decisões do relator.
«1. Conforme determina o art. 6º da Resolução 12/2009 desta Corte, as decisões do Relator proferidas nas reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual e a jurisprudência desta Corte Superior são irrecorríveis. ... ()
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218 - TJSP. AGRAVO INTERNO.
Interposição contra decisões que indeferiram o pleito de gratuidade de justiça e não conheceram da apelação, em razão da deserção. Agravante que, a despeito de ter juntado declarações de imposto de renda, apresentou sinais evidentes de riqueza. Não recolhimento do preparo no prazo fixado. Deserção caracterizada. Decisões impugnadas que não comportam modificação. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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219 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Preclusão consumativa. Princípio da unirrecorribilidade das decisões. Recurso não conhecido.
1 - A interposição de dois recursos pela mesma parte e contra a mesma decisão impede o conhecimento do segundo recurso em razão da preclusão consumativa e do princípio da unirrecorribilidade das decisões.... ()
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220 - TJSP. AGRAVO INTERNO.
Recurso interposto contra o v. Acórdão que, por votação unânime, rejeitou os embargos de declaração. Inadmissibilidade. Taxatividade ao CPC, art. 1.021. Agravo Interno é cabível somente contra as decisões do relator, mas não contra decisões colegiadas. Agravo manifestamente inadmissível. Erro grosseiro. Imposição da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO.... ()
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221 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Protocolização do agravo quando já interposto recurso contra a mesma decisão. Impossibilidade. Princípio da unirrecorribilidade das decisões. Preclusão consumativa. Insurgência não conhecida.
«1 - Não se conhece do segundo agravo regimental interposto pela parte contra a mesma decisão singular, devido ao princípio da unirrecorribilidade das decisões, tendo ocorrido a preclusão consumativa. ... ()
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222 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Protocolização do agravo quando já interposto recurso contra a mesma decisão. Impossibilidade. Princípio da unirrecorribilidade das decisões. Preclusão consumativa. Insurgência não conhecida.
«1 - Não se conhece do segundo agravo regimental interposto pela parte contra a mesma decisão singular, devido ao princípio da unirrecorribilidade das decisões, tendo ocorrido a preclusão consumativa. ... ()
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223 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Protocolização do agravo quando já interposto recurso contra a mesma decisão. Impossibilidade. Princípio da unirrecorribilidade das decisões. Preclusão consumativa. Insurgência não conhecida.
«1 - Não se conhece do segundo agravo regimental interposto pela parte contra a mesma decisão singular, devido ao princípio da unirrecorribilidade das decisões, tendo ocorrido a preclusão consumativa. ... ()
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224 - TRT2. Agravo regimental cabimento e efeitos agravo regimental. Interposição em face de acórdão. Decisão colegiada. Não cabimento. Não se conhece de agravo regimental interposto em face de acórdão, já que se trata de recurso cabível apenas em face de decisões monocráticas e não de decisões colegiadas, nos termos do art. 175 do regimento interno deste e. Tribunal Regional.
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225 - STJ. Agravo regimental. Reclamação. Acórdão de turma recursal. Resolução STJ 12/2009, art. 6º. Irrecorribilidade das decisões do relator.
«1. Conforme determina o art. 6º da Resolução 12/2009 desta Corte, as decisões do Relator proferidas nas reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual e a jurisprudência desta Corte Superior são irrecorríveis. ... ()
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226 - STJ. Agravo regimental. Reclamação. Acórdão de turma recursal. Resolução STJ 12/2009, art. 6º. Irrecorribilidade das decisões do relator.
«1. Conforme determina o art. 6º da Resolução 12/2009 desta Corte, as decisões do Relator proferidas nas reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual e a jurisprudência desta Corte Superior são irrecorríveis. ... ()
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227 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração na reclamação. Resolução 12/2009 do STJ. Irrecorribilidade das decisões do relator.
«1. Conforme determina o artigo 6º da Resolução STJ 12/2009, as decisões do relator proferidas nas reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual e a jurisprudência desta Corte Superior são irrecorríveis. ... ()
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228 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração na reclamação. Resolução 12/2009 do STJ. Irrecorribilidade das decisões do relator.
«1. Conforme determina o artigo 6º da Resolução STJ 12/2009, as decisões do relator proferidas nas reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual e a jurisprudência desta Corte Superior são irrecorríveis. ... ()
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229 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração na reclamação. Resolução 12/2009 do STJ. Irrecorribilidade das decisões do relator.
«1. Conforme determina o artigo 6º da Resolução STJ 12/2009, as decisões do relator proferidas nas reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual e a jurisprudência desta Corte Superior são irrecorríveis. ... ()
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230 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Crime tributário. Protocolização do agravo quando já interposto recurso contra a mesma decisão. Impossibilidade. Princípio da unirrecorribilidade das decisões. Preclusão consumativa. Insurgência não conhecida.
«1. Não se conhece do segundo agravo regimental interposto pela parte contra a mesma decisão singular, devido ao princípio da unirrecorribilidade das decisões, tendo ocorrido a preclusão consumativa. ... ()
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231 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Preclusão consumativa. Princípio da unirrecorribilidade das decisões. Recurso não conhecido.
1 - A interposição de dois recursos pela mesma parte e contra a mesma decisão impede o conhecimento do segundo recurso em razão da preclusão consumativa e do princípio da unirrecorribilidade das decisões.... ()
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232 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Preclusão consumativa. Princípio da unirrecorribilidade das decisões. Recurso não conhecido.
1 - A interposição de dois recursos pela mesma parte e contra a mesma decisão impede o conhecimento do segundo recurso em razão da preclusão consumativa e do princípio da unirrecorribilidade das decisões.... ()
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233 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Princípio da unirrecorribilidade das decisões. Preclusão consumativa.
1 - Conforme entendimento desta Corte, a interposição de dois recursos pela mesma parte contra a mesma decisão impede o exame do que tenha sido protocolizado por último, tendo em vista a ocorrência de preclusão consumativa e ante a aplicação do princípio da unirrecorribilidade das decisões.... ()
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234 - TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO REIVINDICATÓRIA E AÇÃO CAUTELAR - CONEXÃO - RISCO DE PROLAÇÃO DE DECISÕES CONFLITANTES OU CONTRADITÓRIAS - VERIFICADO - NECESSIDADE DE REUNIÃO DOS PROCESSOS.
Areunião de feitos ocorrerá em razão da conexão ou da existência de risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente (art. 55, caput e §2º, do CPC).... ()
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235 - TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - EXECUÇÃO E AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE - MESMO CONTRATO - CONEXÃO - POSSIBILIDADE DE DECISÕES CONFLITANTES OU CONTRADITÓRIAS - REUNIÃO DOS FEITOS - NECESSIDADE.
- Areunião de feitos ocorrerá em razão da conexão ou da existência de risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente (art. 55, caput e §2º, do CPC).... ()
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236 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Preclusão consumativa. Princípio da unirrecorribilidade das decisões. Recurso não conhecido.
1 - A interposição de dois recursos pela mesma parte e contra a mesma decisão impede o conhecimento do segundo recurso em razão da preclusão consumativa e do princípio da unirrecorribilidade das decisões.... ()
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237 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo interno no conflito de competência. Conflito positivo. Decisões contraditórias. Competência do juízo prevento. Processos extintos com trânsito em julgado. Conexão. Inexistência. Súmula 235/STJ. Conflito como sucedâneo recursal. Impossibilidade. Decisão mantida.
1 - Segundo o entendimento desta Corte Superior, o âmbito cognitivo do conflito de competência permite apenas a declaração do juízo competente para decidir determinada questão, sendo inadequado seu uso como sucedâneo recursal, a fim de se aferir a correção de decisões proferidas nas demandas que originaram o incidente (AgRg no CC Acórdão/STJ, Relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/9/2014, DJe 12/9/2014). ... ()
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238 - STJ. Conflito de competência. Ação civil pública e ação popular. Conexão reconhecida. Transferência de controle acionário. Aquisição de imóveis rurais por estrangeiros. Mesma base fático jurídica. Risco de decisões conflitantes. Configuração do conflito positivo. Manifestação tácita de competência. Juízo prevento. Competência. Nulidade de decisões. Indeferimento.
1 - A competência do STJ para dirimir o presente conflito encontra-se firmada no art. 105, I,"d, da CF/88, por tratar-se de conflito entre juízos vinculados a tribunais diversos, sendo certo que a existência de reclamações constitucionais em trâmite no STF com objeto distinto (preservação da autoridade de decisões do STF sobre arbitragem) não desloca a competência para aquela Corte.... ()
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239 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Desconsituição de decisões do Tribunal de Contas do distrito federal e dos territórios. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Dissídio jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico. Decisões tribunais de conta. Mérito. Incursão do poder judiciário. Impossibilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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240 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Reclamação ajuizada com âncora em entendimento desta corte superior que teria, em seu conteúdo, sido desrespeitado por acórdão de Tribunal Regional. A reclamação dirigida ao STJ não se presta a proteger o jurisdicionado de decisões judiciais que não tenham seguido o posicionamento majoritário da jurisprudência desta corte ou tese posta em enunciado da Súmula deste tribunal (Agrg na Rcl Acórdão/STJ, rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, DJE 29/03/2021). O instrumento não é útil sequer para adequar as decisões reclamadas aos julgados do STJ proferidos em recursos repetitivos (Agint na Rcl Acórdão/STJ, rel. Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, DJE 09/11/2021). Agravo interno não provido.
1 - A reclamação dirigida ao STJ não se presta a proteger o jurisdicionado de decisões judiciais que não tenham seguido o posicionamento majoritário da jurisprudência desta Corte ou tese posta em enunciado de Súmula deste Tribunal (AgRg na Rcl Acórdão/STJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Terceira Seção, DJe 29/03/2021). ... ()
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241 - STJ. Juizado especial. Competência. Recurso em mandado de segurança. Mandamus impetrado, perante Tribunal de Justiça, visando promover controle de competência de decisão proferida por Juizado Especial Cível. Possibilidade. Ausência de confronto com a jurisprudência consolidada do STJ, que veda apenas a impetração de mandado de segurança para o controle do mérito das decisões proferidas pelos Juizados Especiais. Lei 9.099/1995, art. 3º e 63. Lei 12.016/2009.
«Não se admite, consoante remansosa jurisprudência do STJ, o controle, pela justiça comum, sobre o mérito das decisões proferidas pelos juizados especiais. Exceção é feita apenas em relação ao controle de constitucionalidade dessas decisões, passível de ser promovido mediante a interposição de recurso extraordinário. ... ()
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242 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. IRRECORRIBILIDADE DAS DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS. AGRAVO NÃO CONHECIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto contra decisão que concedeu tutela de urgência, determinando a suspensão do reajuste anual do plano de saúde. A agravante requer a reforma da decisão, sob alegação de ausência dos requisitos previstos no CPC, art. 300. ... ()
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243 - STJ. Recurso. Exceção de pré-executividade. Agravo de instrumento. Decisão interlocutória. Interposição de um único recurso para atacar duas decisões distintas. Possibilidade. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CPC/1973, art. 244 e CPC/1973, art. 522.
«... II – Da possibilidade de interposição de um único recurso de agravo para impugnar duas decisões distintas (violação dos CPC/1973, art. 244 e CPC/1973, art. 522 e dissídio jurisprudencial). ... ()
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244 - STJ. penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falta de impugnação específica às decisões que inadmitiram os recursos especiais na origem. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - Nos termos da Súmula 182/STJ, não podem ser conhecidos os agravos, por não terem impugnado de maneira específica todos os fundamentos das decisões de inadmissão dos recursos especiais na origem. ... ()
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245 - STJ. processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Auxílio-reclusão. Princípio da unirrecorribilidade das decisões. Preclusão consumativa. Agravo interno do particular não conhecido. 1. a interposição de dois recursos pela mesma parte e contra a mesma decisão impede o conhecimento do segundo recurso, haja vista a preclusão consumativa e o princípio da unirrecorribilidade das decisões.
2 - Agravo interno do particular não conhecido. ... ()
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246 - STJ. penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falta de impugnação específica às decisões que inadmitiram os recursos especiais na origem. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - Nos termos da Súmula 182/STJ, não podem ser conhecidos os agravo em recursos especiais, por não terem impugnado de maneira específica todos os fundamentos das decisões de inadmissão dos recursos especiais na origem. ... ()
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247 - STJ. Processo civil. Agravo interno nos embargos de declaração na reclamação. Garantia da autoridade das decisões do STJ. Sucedâneo recursal. Inviabilidade. Agravo interno desprovido.
1 - A reclamação não é sucedâneo recursal, pois se destina apenas a preservar a competência e a garantir a autoridade das decisões proferidas pelo STJ, não servindo para reexame do conteúdo do ato reclamado. ... ()
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248 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Princípio da unirrecorribilidade das decisões. Preclusão consumativa.
1 - Conforme entendimento desta Corte, a interposição de dois recursos pela mesma parte contra a mesma decisão impede o exame do que tenha sido protocolizado por último, tendo em vista a ocorrência de preclusão consumativa e ante a aplicação do princípio da unirrecorribilidade das decisões. ... ()
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249 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Embargos de divergência em agravo em recurso especial. Preclusão consumativa. Princípio da unirrecorribilidade das decisões. Recurso não conhecido.
1 - A interposição de dois recursos pela mesma parte e contra a mesma decisão impede o conhecimento do segundo recurso em razão da preclusão consumativa e do princípio da unirrecorribilidade das decisões. ... ()
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250 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Preclusão consumativa. Princípio da unirrecorribilidade das decisões. Embargos de declaração não conhecidos.
1 - A interposição de dois recursos pela mesma parte e contra a mesma decisão impede o conhecimento do segundo recurso, haja vista a preclusão consumativa e o princípio da unirrecorribilidade das decisões. ... ()
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