(DOC. VP 250.4290.6278.0707)
STJ. Direito processual civil. Agravo regimental. Embargos de divergência contra decisão monocrática. Inadmissibilidade. Agravo desprovido.
I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática da Presidência que indeferiu liminarmente embargos de divergência, em razão da ausência de previsão legal ou regimental para a interposição do recurso contra decisão monocrática. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se é admissível a interposição de embargos de divergência contra decisão monocrática que adentrou no mérito do recurso especial. III - RAZÕES DE
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote