Jurisprudência sobre
decisoes
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451 - TJSP. Suspeição. Juiz que, na mesma causa, já teve decisão reformada pelo Tribunal. Fato que não o torna suspeito para outras decisões.
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452 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Ausência de impugnação da decisão agravada. Deficiência de fundamentação. CPC/2015, art. 1021, § 1º e art. 259, § 2º, do RISTJ. Agravo interno não conhecido.
1 - A decisão ora agravada não conheceu do agravo em recurso especial ao argumento de que a agravante não teria impugnado, de forma específica, todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, especificamente a incidência da Súmula 83/STJ, uma vez que «o precedente indicado pela agravante para afastar a incidência de referida súmula, qual seja a decisão proferida pelo em. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho no AREsp. Acórdão/STJ, não demonstra que outro seria o entendimento deste Tribunal quanto à necessidade de comprovação das mesmas condições de incapacidade e impossibilidade de sustento próprio exigidas do instituidor da pensão (e/STJ fl. 780). ... ()
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453 - STJ. direito processual civil. agravo interno em reclamação não conhecida por decisão unipessoal proferida no STJ. Reclamação ajuizada com âncora em entendimento desta corte superior que teria, em seu conteúdo, sido desrespeitado por turma recursal. A reclamação dirigida ao STJ não se presta a proteger o jurisdicionado de decisões judiciais que não tenham seguido o posicionamento majoritário da jurisprudência desta corte ou tese posta em enunciado de Súmula deste tribunal (agrg na rcl 41.479/MG, rel. Ministro reynaldo soares da fonseca, Terceira Seção, DJE 29.03.2021). O instrumento não é útil sequer para adequar as decisões reclamadas aos julgados do STJ proferidos em recursos repetitivos (agint na rcl 41.859/SP, rel. Ministro og fernandes, Primeira Seção, DJE 09.11.2021). Agravo interno a que se nega provimento.
1 - O STJ tem a compreensão de que a Reclamação, prevista no CF/88, art. 105, I, f, bem como no CPC/2015, art. 988 (redação da Lei 13.256/2016) , constitui ação destinada à preservação da competência do STJ (inciso I), a garantir a autoridade de suas decisões (inciso II) e à observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência (inciso IV e § 4º) - AgInt na Rcl 40.414/SP, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, Primeira Seção, DJe 20.10.2021. ... ()
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454 - STJ. Competência. Conexão. Considerações do Min. Luiz sobre o tema. CP, art. 103.
«... Na conformidade da norma processual vigente, configura-se conexão entre duas ou mais ações quando há entre elas, identidade do objeto, ou da causa de pedir, impondo a reunião das ações para julgamento em «unum et idem judex, evitando, assim, a prolação de decisões incociliáveis. ... ()
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455 - STJ. Competência. Conexão. Considerações do Min. Luiz Fux sobre o tema. CP, art. 103.
«... Na conformidade da norma processual vigente, configura-se conexão entre duas ou mais ações quando há entre elas, identidade do objeto, ou da causa de pedir, impondo a reunião das ações para julgamento em «unum et idem judex, evitando, assim, a prolação de decisões inconciliáveis. ... ()
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456 - TST. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - DIFERENÇAS SALARIAIS. ANISTIA. EX-EMPREGADO PÚBLICO DA CAIXEGO. READMISSÃO NOS QUADROS DO ESTADO DE GOIÁS. LEI ESTADUAL 17.916/2012. MAJORAÇÃO DA JORNADA DE 6 PARA 8 HORAS. ACRÉSCIMO PROPORCIONAL DA REMUNERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. JULGADOS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL CASSANDO DECISÕES DO TST COM FUNDAMENTO NO CONSTITUICAO DA REPUBLICA, art. 97 E NA SÚMULA VINCULANTE 10 DO STF . TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA .
Em processos idênticos, o Supremo Tribunal Federal tem sistematicamente cassado decisões desta Corte Superior que condenam o Estado de Goiás ao pagamento de diferenças salariais decorrentes das horas acrescidas à jornada e da recomposição da remuneração dos empregados anistiados oriundos da extinta CAIXEGO, deferindo pretensões envolvendo os mesmos fatos, o mesmo reclamado e a mesma legislação (Leis Estaduais 15.664/2006 e 17.916/2012). A Suprema Corte entende que, tendo a readmissão dos ex-empregados da CAIXEGO nos quadros do Estado observado as normas estaduais que regularam a matéria, as decisões concessivas de benefícios não previstos na citada legislação estadual configura declaração implícita de inconstitucionalidade sem a observância da cláusula de reserva de plenário, afrontando, assim, o CF/88, art. 97 e a Súmula Vinculante 10/STF. Precedente da SbDI-2 do TST e julgados de ambas as Turmas do STF . Nessa circunstância, considerando as decisões proferidas no âmbito do Supremo Tribunal Federal e tendo a Corte Regional afirmado que a readmissão da parte reclamante observou as normas estaduais aplicáveis, para a reforma do acórdão regional seria necessária a prévia declaração de inconstitucionalidade das normas estaduais que regularam a concessão da anistia à parte reclamante, questão que não está em debate na presente demanda . A decisão regional está de acordo com a recente jurisprudência do STF sobre a matéria, razão pela qual é inviável o conhecimento do recurso de revista, nos termos do CPC/2015, art. 927. Assim, não há afronta aos arts. 7º, VI, da CF/88 e 468, caput, da CLT. Os arestos colacionados estão superados pelas decisões proferidas no âmbito do STF em sede de reclamação constitucional, motivo pelo qual o tema não comporta mais discussão. Recurso de revista de que não se conhece.... ()
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457 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Writ substitutivo de recurso ordinário. Falta de cabimento. (i) prisão preventiva. Ausência de fundamentação. Superveniência de sentença condenatória, negando o direito de recorrer em liberdade. Novo título. Perda do objeto. (ii) interceptações telefônicas. Pretensão de reconhecimento de nulidade. Alegação de extrapolação do prazo legal. Possibilidade, desde que previamente justificada. Ausência das transcrições e degravações dos áudios. Transcrição apenas da parte que interessa. Feito complexo com 28 denunciados. Envolvimento com organização criminosa de alta periculosidade. Alegada ausência de fundamentação nas decisões que decretaram e prorrogaram a medida. Ausência de cópias das decisões pertinentes. Instrução deficiente. Constrangimento ilegal manifesto. Ausência.
«1. De acordo com reiteradas decisões da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, as prisões cautelares são medidas de índole excepcional, somente podendo ser decretadas ou mantidas caso demonstrada, com base em elementos concretos dos autos, a efetiva imprescindibilidade de restrição ao direito constitucional à liberdade de locomoção. ... ()
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458 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. PREJUDICIALIDADE EXTERNA. AÇÃO DE USUCAPIÃO. CPC, art. 313, V, «A. POSSIBILIDADE. FLEXIBILIZAÇÃO DO PRAZO DE SUSPENSÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a suspensão de ação de extinção de condomínio até o trânsito em julgado de ação de usucapião, sob fundamento de prejudicialidade externa. ... ()
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459 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Conexão entre ações de busca e apreensão e revisional de contrato. Agravo interno desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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460 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Não conhecido. Instrução deficitária. Ausência de prova pré-constituída. Agravo regimental conhecido e não provido.
1 - A defesa se insurge contra a decisão monocrática desta relatoria que não conheceu do habeas corpus, por instrução deficitária. ... ()
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461 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Dosimetria. Preclusão. Condenação transitada em julgado. Hc substitutivo de revisão criminal. Pena-Base. Maus antecedentes. Fundamentos concretos. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo desprovido.
I - Caso em exame... ()
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462 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno na reclamação. Via específica. Garantia à autoridade de decisões do tribunal. Descabimento de utilização como sucedâneo recursal. Agravo interno desprovido.
1 - A reclamação é prevista na CF/88 para a preservação da competência do STF e do STJ e para a garantia da autoridade das decisões desses Tribunais de Superposição (arts. 102, I, e 105, I, f ). Além dessas hipóteses, cabe reclamação apenas para a adequação do entendimento adotado em acórdãos de Turma Recursais no subsistema dos Juizados Especiais Comuns Estaduais à jurisprudência, súmula ou orientação adotada na sistemática dos recursos repetitivos do STJ, em razão do decidido nos EDcl no RE Acórdão/STF (Tribunal Pleno, relatora Ministra Ellen Gracie, DJe de 27/11/2009) e das regras contidas na revogada Resolução 12/2009 do STJ (AgInt na Rcl 41.841/RJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 8/2/2023, DJe de 13/2/2023).... ()
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463 - TJSP. CONDOMÍNIO -
Despesas condominiais - Ação de cobrança - Cumprimento de sentença - Insurgência contra decisões que reconheceram, com base em decisão do STJ, a competência o juízo da 15ª Vara Cível de... ()
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464 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão cautelar. Fundamentação per relacionem. Possibilidade. Ausência de fundamentos próprios do órgão julgador. Violação ao postulado da fundamentação das decisões judiciais. Insurgência desprovida.
«1 - Nos termos do entendimento assente nesta Corte Superior, a técnica da fundamentação per relationem, na qual o magistrado faz referência à decisões anteriores ou a pareceres do Ministério Público como razão de decidir, atende à exigência constitucional prevista na CF/88, art. 93, IX. ... ()
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465 - STJ. Falta de fundamentação das decisões que autorizaram e prorrogaram a quebra de sigilo telefônico. Matéria não analisada no acórdão impugnado. Supressão de instância.
«1 - A aventada ausência de fundamentação das decisões que autorizaram as interceptações telefônicas e suas prorrogações não foi alvo de deliberação pela Corte de origem, circunstância que impede qualquer manifestação deste Sodalício sobre o tópico, sob pena de se configurar a prestação jurisdicional em indevida supressão de instância. Precedentes. ... ()
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466 - STJ. Direito processual civil. Recurso especial. Ação de cancelamento de protesto cumulada com compensação de danos morais. Interposição de um único recurso para atacar três decisões distintas. Possibilidade.
«1 - Ação de cancelamento de protesto cumulada com compensação de danos morais. ... ()
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467 - STJ. Penal. Embargos de declaração no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Omissão. Inexistência. Possibilidade de fixação do regime inicial de cumprimento de pena por essa corte superior de justiça à luz dos fundamentos das decisões proferidas pelas instâncias ordinárias. Mera irresignação. Embargos rejeitados.
«I - Os embargos declaratórios não constituem recurso de revisão, sendo inadmissíveis se a decisão embargada não padecer dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição e omissão). ... ()
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468 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Duplicidade de recursos. Preclusão consumativa. Princípio da unirrecorribilidade das decisões. Fundamentos da decisão agravada não impugnados. Agravo não conhecido.
«1. Na hipótese em exame, aplica-se o Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... ()
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469 - STJ. Processual civil. Reclamação. Pedido de uniformização de jurisprudência. Suposto dissídio entre decisão proferida por turma recursal do tj/RO e decisões do tj/RS e do tjdft. Decisão do tribunal que rejeita o encaminhamento do incidente ao STJ. Usurpação de competência.
«1. A Lei 12.153/2009 disciplina, no art. 18, o pedido de uniformização de interpretação de lei quando houver divergência entre decisões proferidas por Turmas Recursais sobre questões de direito material. ... ()
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470 - STJ. Processual civil. Reclamação. Pedido de uniformização de jurisprudência. Suposto dissídio entre decisão proferida por turma recursal do tj/RO e decisões do tj/RS e do tjdft. Decisão do tribunal que rejeita o encaminhamento do incidente ao STJ. Usurpação de competência.
«1. A Lei 12.153/2009 disciplina, no art. 18, o pedido de uniformização de interpretação de lei quando houver divergência entre decisões proferidas por Turmas Recursais sobre questões de direito material. ... ()
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471 - STJ. Agravo regimental no regimental no recurso especial. Penal. Protocolização do agravo quando já interposto recurso contra a mesma decisão. Impossibilidade. Princípio da unirrecorribilidade das decisões. Preclusão consumativa. Agravo interposto após o prazo de cinco dias. Intempestividade. Arts. 258 do RISTJ e 39 da Lei 8.038/1990. Insurgência não conhecida.
«1 - Não se conhece do segundo agravo regimental interposto pela parte contra a mesma decisão singular, devido ao princípio da unirrecorribilidade das decisões, tendo ocorrido a preclusão consumativa. ... ()
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472 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no conflito de competência. Justiça cível e trabalhista. Processos distintos. Ausência de risco de decisões contraditórias. Conflito não conhecido. Decisão mantida.
«1. Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, «a mera potencialidade ou risco de que sejam proferidas decisões conflitantes é suficiente para caracterizar o conflito de competência, consoante interpretação extensiva conferida por esta Corte ao disposto no CPC, artigo 115 - Código de Processo Civil (AgRg no CC 112.956/MS, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 25/04/2012, DJe 02/05/2012). ... ()
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473 - STJ. Processual civil. Reclamação. Pedido de uniformização de jurisprudência. Suposto dissídio entre decisão proferida por turma recursal do tj/RO e decisões do tj/RS e do tjdft. Decisão do tribunal que rejeita o encaminhamento do incidente ao STJ. Usurpação de competência.
«1. A Lei 12.153/2009 disciplina, no art. 18, o pedido de uniformização de interpretação de lei quando houver divergência entre decisões proferidas por Turmas Recursais sobre questões de direito material. ... ()
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474 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I. CASO EM EXAME: 1.Ação de obrigação de fazer julgada procedente, em fase de cumprimento de sentença. A executada apresentou exceção de pré-executividade alegando nulidade da citação, a qual foi rejeitada, determinando-se o prosseguimento da fase executiva. A executada apelou, pedindo a anulação da sentença. ... ()
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475 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE SEGREDO DE JUSTIÇA. MATÉRIA ACIDENTÁRIA. CABIMENTO DO RECURSO. TAXATIVIDADE DO ROL DE DECISÕES AGRAVÁVEIS. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto pelo autor contra decisão que indeferiu o pedido de tramitação do processo em segredo de justiça. O agravante alega que o processo envolve informações sensíveis relativas à sua condição médica, sendo necessária a proteção de sua intimidade e privacidade. O pedido de segredo de justiça foi indeferido. ... ()
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476 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÕES SUCESSIVAS. DECISÕES AGRAVADAS QUE, EM AÇÃO DE ALIMENTOS, FIXARAM ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM 3 (TRÊS) SALÁRIOS MÍNIMOS EM FAVOR DA EX-CÔNJUGE. PRECEDENTES DA CORTE SUPERIOR E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO DA ADMISSÃO DA INTERPOSIÇÃO DE UM ÚNICO RECURSO CONTRA DUAS DECISÕES DISTINTAS, DESDE QUE OBSERVADOS OS RESPECTIVOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS ENTRE CÔNJUGES DECORRE DO PRINCÍPIO DA SOLIDARIEDADE FAMILIAR E DO DEVER DE MÚTUA ASSISTÊNCIA, CONFORME DISPOSIÇÃO DO CODIGO CIVIL, art. 1.694. PARTE AGRAVANTE QUE PRETENDE O AFASTAMENTO DO VALOR FIXADO ALEGANDO AUSÊNCIA DE NECESSIDADE. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO QUE O MONTANTE FIXADO TRARÁ PREJUÍZO À SUA SUBSISTÊNCIA, TAMPOUCO DE QUE HOUVE EXCESSO NO PATAMAR FIXADO NO DECISUM. PRESTAÇÃO QUE DEVE OBSERVAR O TRINÔMIO NECESSIDADE - POSSIBILIDADE - PROPORCIONALIDADE E QUE SOMENTE PODERÁ SER ADEQUADAMENTE APRECIADO APÓS A DILAÇÃO PROBATÓRIA NO CURSO DA DEMANDA. POSSIBILIDADE DE REVISÃO A QUALQUER TEMPO DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS FIXADOS, DESDE QUE HAJA COMPROVAÇÃO DE MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DAS PARTES. RECURSO DESPROVIDO.
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477 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de despejo cumulada com cobrança. ... ()
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478 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECONHECIMENTO DE CONEXÃO ENTRE AÇÕES ANULATÓRIAS E EXECUÇÃO FISCAL - DESCABIMENTO - CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DISTINTOS - AUSÊNCIA DE RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES - REUNIÃO DOS FEITOS - IMPOSSIBILIDADE - PRECEDENTES DO TJMG - MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - DESCABIMENTO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1 -Nos termos do CPC, art. 55, são conexas duas ou mais ações na hipótese de identidade de pedido ou de causa de pedir, o que também se estende aos processos que há risco de prolação de decisões conflitantes, caso analisados separadamente. ... ()
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479 - TJMG. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA -RECONHECIMENTO DE CONEXÃO COM EXECUÇÃO FISCAL - DESCABIMENTO - CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DISTINTOS - AUSÊNCIA DE RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES - REUNIÃO DOS FEITOS - IMPOSSIBILIDADE - PRECEDENTES DO TJMG - MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - DESCABIMENTO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1 -Nos termos do CPC, art. 55, são conexas duas ou mais ações na hipótese de identidade de pedido ou de causa de pedir, o que também se estende aos processos que há risco de prolação de decisões conflitantes, caso analisados separadamente. ... ()
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480 - TJMG. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA -CONEXÃO COM EXECUÇÃO FISCAL NÃO VERIFICADA - CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DISTINTOS - AUSÊNCIA DE RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES - REUNIÃO DOS FEITOS - IMPOSSIBILIDADE - PRECEDENTES DO TJMG - MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - DESCABIMENTO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1 -Nos termos do CPC, art. 55, são conexas duas ou mais ações na hipótese de identidade de pedido ou de causa de pedir, o que também se estende aos processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes se decididas separadamente. ... ()
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481 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VALOR DA CAUSA. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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482 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL. PEDIDO DE RETENÇÃO DE VALORES. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I. CASO EM EXAME... ()
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483 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Acórdão embargado que não conheceu do recurso especial. Súmula 315/STJ. Paradigmas. Decisões monocráticas. Comprovação da divergência. Ausência.
1 - Não cabem embargos de divergência quando o acórdão embargado ou o paradigma sequer adentra no mérito do recurso especial, interpretando os pressupostos de admissibilidade dessa espécie recursal. Aplicação analógica da Súmula 315/STJ. ... ()
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484 - STJ. Agravo interno no agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Não cabimento. Princípio da unirrecorribilidade das decisões judiciais. Preclusão consumativa. Agravo interno não conhecido.
I - Interpostos dois agravos internos pela mesma parte contra a mesma decisão, tem-se configurada, por aplicação do princípio da unirrecorribilidade das decisões judiciais, a preclusão consumativa quanto ao segundo recurso, pelo exaurimento do direito ou faculdade de recorrer em virtude do seu integral exercício (efetiva interposição do primeiro agravo interno). ... ()
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485 - STJ. Agravo interno. Conflito de competência. Juízo trabalhista e juízo falimentar. Ausência de decisões conflitantes entre juízos distintos. Conflito não conhecido.
1 - O STJ assentou o entendimento de que, tanto após o deferimento do pedido de recuperação judicial quanto após a decretação da quebra, o destino do patrimônio da sociedade devedora não pode, em regra, ser afetado por decisões prolatadas por juízo diverso do que é competente para a recuperação ou falência, situação não verificada na hipótese.... ()
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486 - STJ. Agravo interno. Conflito de competência. Juízo trabalhista e juízo falimentar. Ausência de decisões conflitantes entre juízos distintos. Conflito não conhecido.
1 - O STJ assentou o entendimento de que, tanto após o deferimento do pedido de recuperação judicial quanto após a decretação da quebra, o destino do patrimônio da sociedade devedora não pode, em regra, ser afetado por decisões prolatadas por juízo diverso do que é competente para a recuperação ou falência, situação não verificada na hipótese.... ()
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487 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Interposição de dois recursos. Impossibilidade. Princípio da unirrecorribilidade das decisões. Análise apenas do primeiro agravo interno. Agravos internos não conhecidos.
1 - É intempestivo o agravo interno interposto fora do prazo de quinze dias úteis, previsto nos arts. 219, 1.003, § 5º, e 1.070 do CPC/2015. ... ()
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488 - STJ. Agravo interno. Conflito de competência. Juízo trabalhista e juízo falimentar. Ausência de decisões conflitantes entre juízos distintos. Conflito não conhecido.
1 - O STJ assentou o entendimento de que, tanto após o deferimento do pedido de recuperação judicial quanto após a decretação da quebra, o destino do patrimônio da sociedade devedora não pode, em regra, ser afetado por decisões prolatadas por juízo diverso do que é competente para a recuperação ou falência, situação não verificada na hipótese.... ()
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489 - STJ. Agravo interno. Conflito de competência. Juízo trabalhista e juízo falimentar. Ausência de decisões conflitantes entre juízos distintos. Conflito não conhecido.
1 - O STJ assentou o entendimento de que, tanto após o deferimento do pedido de recuperação judicial quanto após a decretação da quebra, o destino do patrimônio da sociedade devedora não pode, em regra, ser afetado por decisões prolatadas por juízo diverso do que é competente para a recuperação ou falência, situação não verificada na hipótese.... ()
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490 - STJ. Agravo interno. Conflito de competência. Justiça trabalhista e falência. Ausência de decisões conflitantes entre juízos distintos. Conflito não conhecido.
1 - O STJ assentou o entendimento de que, tanto após o deferimento do pedido de recuperação judicial quanto após a decretação da quebra, o destino do patrimônio da sociedade devedora não pode, em regra, ser afetado por decisões prolatadas por juízo diverso do que é competente para a recuperação ou falência, situação não verificada na hipótese.... ()
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491 - STJ. Agravo interno. Conflito de competência. Justiça trabalhista e falência. Ausência de decisões conflitantes entre juízos distintos. Conflito não conhecido.
1 - O STJ assentou o entendimento de que, tanto após o deferimento do pedido de recuperação judicial quanto após a decretação da quebra, o destino do patrimônio da sociedade devedora não pode, em regra, ser afetado por decisões prolatadas por juízo diverso do que é competente para a recuperação ou falência, situação não verificada na hipótese.... ()
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492 - STJ. Agravo regimental na reclamação constitucional. Garantia da autoridade das decisões do STJ. Decisão reclamada que versa acerca de questões não apreciadas na decisão indicada como descumprida. Utilização como sucedâneo recursal. Imprestabilidade.
1 - É inadmissível a reclamação constitucional, proposta para garantia da autoridade das decisões do STJ, se a decisão reclamada versa acerca de termas não apreciados na decisão indicada como descumprida. ... ()
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493 - STJ. Agravo regimental na reclamação constitucional. Garantia da autoridade das decisões do STJ. Decisão reclamada que versa acerca de questões não apreciadas na decisão indicada como descumprida. Utilização como sucedâneo recursal. Imprestabilidade.
1 - É inadmissível a reclamação constitucional, proposta para garantia da autoridade das decisões do STJ, se a decisão reclamada versa acerca de termas não apreciados na decisão indicada como descumprida. ... ()
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494 - STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. Apelo extremo interposto contra decisões que reconheceram a inexistência de pressupostos de admissibilidade de recurso. Ausência de repercussão geral declarada. Agravo desprovido.
«1. As decisões proferidas pela Turma Julgadora restringiram-se a tratar de questão relativa a critério de admissibilidade de recurso apreciado por esta Corte, tema cuja ausência de repercussão geral já foi declarada pelo e. Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 598.365/MG, Rel. Min. Ayres Britto, DJe de 26/3/2010. ... ()
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495 - STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. Apelo extremo interposto contra decisões que reconheceram a inexistência de pressupostos de admissibilidade de recurso. Ausência de repercussão geral declarada. Tema 181/STF. Agravo regimental desprovido.
«1. As decisões proferidas pela Turma Julgadora restringiram-se a tratar de questão relativa a critério de admissibilidade de recurso apreciado por esta Corte, tema cuja ausência de repercussão geral já foi declarada pelo e. Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 598.365/MG, Rel. Min. Ayres Britto, DJe de 26/3/2010. ... ()
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496 - STF. Agravo regimental. Reclamação. Alegação de afronta ao que decidido por esta corte nas ações diretas de inconstitucionalidade 3.715/to, 1.779/PE e 849/MT. Ausência de identidade material. Agravo desprovido.
«I - A jurisprudência desta Corte é contrária à chamada «transcendência ou «efeitos irradiantes dos motivos determinantes das decisões proferidas em sede de controle abstrato de normas. Precedentes. ... ()
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497 - TJPE. Penal e processual penal. Habeas corpus. Paciente acusado de tráfico de drogas. Alegação de inexistência de motivos para a custódia. Medida que se justifica. Decisões devidamente fundamentadas. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Ordem denegada.
«1. Não há constrangimento ilegal quando as decisões que determinam e mantém a custódia cautelar estão devidamente fundamentadas. ... ()
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498 - TJSP. AGRAVO INTERNO.
Embargos à Execução. Inconformismo contra V. Acórdão que negou provimento ao recurso. Pretensão da reforma. A competência deste recurso se dá contra decisões do D. Relator, o que é inadmitido, nos termos do CPC, art. 1021. Tem-se que a reanálise da matéria em sede de Agravo Interno somente é permitida em face de decisão proferida pelo D. Relator e não contra decisões colegiadas, o que é vedado em nosso ordenamento jurídico, devendo, se assim entender, expor o seu inconformismo pela via adequada. Recurso não conhecido... ()
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499 - STJ. Processual civil. Agravo regimental na reclamação. Execução fiscal. Redirecionamento. Agravo em recurso especial já julgado por esta corte e pendente de apreciação de recurso. Não cabimento da presente medida.
«1. A reclamação é ação de natureza constitucional que assegura ao interessado a preservação da competência desta Corte Superior ou a garantia da autoridade de suas decisões, conforme dispõem os artigos 105, I, «f, da Constituição Federal 13 e seguintes da Lei 8.038/90. ... ()
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500 - STJ. Processual civil. Contradição. Inocorrência. Ofensa à coisa julgada. Reexame de fatos e provas.
1 - A contradição que autoriza o manejo dos embargos de declaração é a contradição interna, verificada entre os elementos que compõem a estrutura da decisão judicial e não entre duas decisões distintas.... ()
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