Jurisprudência sobre
decisoes
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501 - STJ. Administrativo. Direito econômico. CADE. Decisões. Natureza jurídica. Lei 8.884/94, art. 3º.
«(...) A decisão proferida pelo CADE tem, portanto, no dizer de HELY LOPES MEIRELLES, uma natureza administrativa, mas também jurisdicional, até porque a nova lei antitruste, no art. 3º, como já salientado, conceitua o CADE comom um 'órgão judicante'. Não resta dúvida que as decisões do CADE, pela peculiaridade de versarem sobre matéria especificamente complexa, que requer um órgão especializado, apresentam natureza bastante similar a uma decisão judicial. E o legislador quis exatamente atribuir a essa decisão uma natureza especificamente judicial, posto que de origem administrativa. (João Bosco Leopoldino da Fonseca. Lei de Proteção da Concorrência. Rio de Janeiro, Editora Forense, 2001, p. 312/313)... ()
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502 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - VALOR INFERIOR AO LIMITE DE ALÇADA - RECURSO INADEQUADO - ART. 34 DA LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS - NÃO CONHECIMENTO.
Agravo de instrumento interposto contra decisão que recebeu recurso de apelação como embargos infringentes e os rejeitou. Valor da execução fiscal inferior ao limite de alçada vigente à época do ajuizamento. Aplicação da Lei 6.830/80, art. 34. Princípio da unirrecorribilidade dos recursos. Agravo de instrumento cabível apenas contra decisões interlocutórias, não se aplicando a decisões terminativas. Precedentes desta Câmara. Recurso não conhecido.... ()
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503 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - VALOR INFERIOR AO LIMITE DE ALÇADA - RECURSO INADEQUADO - ART. 34 DA LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS - NÃO CONHECIMENTO.
Agravo de instrumento interposto contra decisão que recebeu recurso de apelação como embargos infringentes e os rejeitou. Valor da execução fiscal inferior ao limite de alçada vigente à época do ajuizamento. Aplicação da Lei 6.830/80, art. 34. Princípio da unirrecorribilidade dos recursos. Agravo de instrumento cabível apenas contra decisões interlocutórias, não se aplicando a decisões terminativas. Precedentes desta Câmara. Recurso não conhecido.... ()
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504 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - VALOR INFERIOR AO LIMITE DE ALÇADA - RECURSO INADEQUADO - ART. 34 DA LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS - NÃO CONHECIMENTO.
Agravo de instrumento interposto contra decisão que recebeu recurso de apelação como embargos infringentes e os rejeitou. Valor da execução fiscal inferior ao limite de alçada vigente à época do ajuizamento. Aplicação da Lei 6.830/80, art. 34. Princípio da unirrecorribilidade dos recursos. Agravo de instrumento cabível apenas contra decisões interlocutórias, não se aplicando a decisões terminativas. Precedentes desta Câmara. Recurso não conhecido.... ()
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505 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - VALOR INFERIOR AO LIMITE DE ALÇADA - RECURSO INADEQUADO - ART. 34 DA LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS - NÃO CONHECIMENTO.
Agravo de instrumento interposto contra decisão que recebeu recurso de apelação como embargos infringentes e os rejeitou. Valor da execução fiscal inferior ao limite de alçada vigente à época do ajuizamento. Aplicação da Lei 6.830/80, art. 34. Princípio da unirrecorribilidade dos recursos. Agravo de instrumento cabível apenas contra decisões interlocutórias, não se aplicando a decisões terminativas. Precedentes desta Câmara. Recurso não conhecido.... ()
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506 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - VALOR INFERIOR AO LIMITE DE ALÇADA - RECURSO INADEQUADO - ART. 34 DA LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS - NÃO CONHECIMENTO.
Agravo de instrumento interposto contra decisão que recebeu recurso de apelação como embargos infringentes e os rejeitou. Valor da execução fiscal inferior ao limite de alçada vigente à época do ajuizamento. Aplicação da Lei 6.830/80, art. 34. Princípio da unirrecorribilidade dos recursos. Agravo de instrumento cabível apenas contra decisões interlocutórias, não se aplicando a decisões terminativas. Precedentes desta Câmara. Recurso não conhecido.... ()
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507 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - VALOR INFERIOR AO LIMITE DE ALÇADA - RECURSO INADEQUADO - ART. 34 DA LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS - NÃO CONHECIMENTO.
Agravo de instrumento interposto contra decisão que recebeu recurso de apelação como embargos infringentes e os rejeitou. Valor da execução fiscal inferior ao limite de alçada vigente à época do ajuizamento. Aplicação da Lei 6.830/80, art. 34. Princípio da unirrecorribilidade dos recursos. Agravo de instrumento cabível apenas contra decisões interlocutórias, não se aplicando a decisões terminativas. Precedentes desta Câmara. Recurso não conhecido.... ()
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508 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - VALOR INFERIOR AO LIMITE DE ALÇADA - RECURSO INADEQUADO - ART. 34 DA LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS - NÃO CONHECIMENTO.
Agravo de instrumento interposto contra decisão que recebeu recurso de apelação como embargos infringentes e os rejeitou. Valor da execução fiscal inferior ao limite de alçada vigente à época do ajuizamento. Aplicação da Lei 6.830/80, art. 34. Princípio da unirrecorribilidade dos recursos. Agravo de instrumento cabível apenas contra decisões interlocutórias, não se aplicando a decisões terminativas. Precedentes desta Câmara. Recurso não conhecido.... ()
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509 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - VALOR INFERIOR AO LIMITE DE ALÇADA - RECURSO INADEQUADO - ART. 34 DA LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS - NÃO CONHECIMENTO.
Agravo de instrumento interposto contra decisão que recebeu recurso de apelação como embargos infringentes e os rejeitou. Valor da execução fiscal inferior ao limite de alçada vigente à época do ajuizamento. Aplicação da Lei 6.830/80, art. 34. Princípio da unirrecorribilidade dos recursos. Agravo de instrumento cabível apenas contra decisões interlocutórias, não se aplicando a decisões terminativas. Precedentes desta Câmara. Recurso não conhecido.... ()
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510 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - VALOR INFERIOR AO LIMITE DE ALÇADA - RECURSO INADEQUADO - ART. 34 DA LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS - NÃO CONHECIMENTO.
Agravo de instrumento interposto contra decisão que recebeu recurso de apelação como embargos infringentes e os rejeitou. Valor da execução fiscal inferior ao limite de alçada vigente à época do ajuizamento. Aplicação da Lei 6.830/80, art. 34. Princípio da unirrecorribilidade dos recursos. Agravo de instrumento cabível apenas contra decisões interlocutórias, não se aplicando a decisões terminativas. Precedentes desta Câmara. Recurso não conhecido.... ()
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511 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - VALOR INFERIOR AO LIMITE DE ALÇADA - RECURSO INADEQUADO - ART. 34 DA LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS - NÃO CONHECIMENTO.
Agravo de instrumento interposto contra decisão que recebeu recurso de apelação como embargos infringentes e os rejeitou. Valor da execução fiscal inferior ao limite de alçada vigente à época do ajuizamento. Aplicação da Lei 6.830/80, art. 34. Princípio da unirrecorribilidade dos recursos. Agravo de instrumento cabível apenas contra decisões interlocutórias, não se aplicando a decisões terminativas. Precedentes desta Câmara. Recurso não conhecido.... ()
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512 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - VALOR INFERIOR AO LIMITE DE ALÇADA - RECURSO INADEQUADO - ART. 34 DA LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS - NÃO CONHECIMENTO.
Agravo de instrumento interposto contra decisão que recebeu recurso de apelação como embargos infringentes e os rejeitou. Valor da execução fiscal inferior ao limite de alçada vigente à época do ajuizamento. Aplicação da Lei 6.830/80, art. 34. Princípio da unirrecorribilidade dos recursos. Agravo de instrumento cabível apenas contra decisões interlocutórias, não se aplicando a decisões terminativas. Precedentes desta Câmara. Recurso não conhecido.... ()
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513 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - VALOR INFERIOR AO LIMITE DE ALÇADA - RECURSO INADEQUADO - ART. 34 DA LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS - NÃO CONHECIMENTO.
Agravo de instrumento interposto contra decisão que recebeu recurso de apelação como embargos infringentes e os rejeitou. Valor da execução fiscal inferior ao limite de alçada vigente à época do ajuizamento. Aplicação da Lei 6.830/80, art. 34. Princípio da unirrecorribilidade dos recursos. Agravo de instrumento cabível apenas contra decisões interlocutórias, não se aplicando a decisões terminativas. Precedentes desta Câmara. Recurso não conhecido.... ()
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514 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - VALOR INFERIOR AO LIMITE DE ALÇADA - RECURSO INADEQUADO - ART. 34 DA LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS - NÃO CONHECIMENTO.
Agravo de instrumento interposto contra decisão que recebeu recurso de apelação como embargos infringentes e os rejeitou. Valor da execução fiscal inferior ao limite de alçada vigente à época do ajuizamento. Aplicação da Lei 6.830/80, art. 34. Princípio da unirrecorribilidade dos recursos. Agravo de instrumento cabível apenas contra decisões interlocutórias, não se aplicando a decisões terminativas. Precedentes desta Câmara. Recurso não conhecido.... ()
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515 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - VALOR INFERIOR AO LIMITE DE ALÇADA - RECURSO INADEQUADO - ART. 34 DA LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS - NÃO CONHECIMENTO.
Agravo de instrumento interposto contra decisão que recebeu recurso de apelação como embargos infringentes e os rejeitou. Valor da execução fiscal inferior ao limite de alçada vigente à época do ajuizamento. Aplicação da Lei 6.830/80, art. 34. Princípio da unirrecorribilidade dos recursos. Agravo de instrumento cabível apenas contra decisões interlocutórias, não se aplicando a decisões terminativas. Precedentes desta Câmara. Recurso não conhecido.... ()
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516 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - VALOR INFERIOR AO LIMITE DE ALÇADA - RECURSO INADEQUADO - ART. 34 DA LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS - NÃO CONHECIMENTO.
Agravo de instrumento interposto contra decisão que recebeu recurso de apelação como embargos infringentes e os rejeitou. Valor da execução fiscal inferior ao limite de alçada vigente à época do ajuizamento. Aplicação da Lei 6.830/80, art. 34. Princípio da unirrecorribilidade dos recursos. Agravo de instrumento cabível apenas contra decisões interlocutórias, não se aplicando a decisões terminativas. Precedentes desta Câmara. Recurso não conhecido.... ()
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517 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - VALOR INFERIOR AO LIMITE DE ALÇADA - RECURSO INADEQUADO - ART. 34 DA LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS - NÃO CONHECIMENTO.
Agravo de instrumento interposto contra decisão que recebeu recurso de apelação como embargos infringentes e os rejeitou. Valor da execução fiscal inferior ao limite de alçada vigente à época do ajuizamento. Aplicação da Lei 6.830/80, art. 34. Princípio da unirrecorribilidade dos recursos. Agravo de instrumento cabível apenas contra decisões interlocutórias, não se aplicando a decisões terminativas. Precedentes desta Câmara. Recurso não conhecido.... ()
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518 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - VALOR INFERIOR AO LIMITE DE ALÇADA - RECURSO INADEQUADO - ART. 34 DA LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS - NÃO CONHECIMENTO.
Agravo de instrumento interposto contra decisão que recebeu recurso de apelação como embargos infringentes e os rejeitou. Valor da execução fiscal inferior ao limite de alçada vigente à época do ajuizamento. Aplicação da Lei 6.830/80, art. 34. Princípio da unirrecorribilidade dos recursos. Agravo de instrumento cabível apenas contra decisões interlocutórias, não se aplicando a decisões terminativas. Precedentes desta Câmara. Recurso não conhecido.... ()
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519 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - VALOR INFERIOR AO LIMITE DE ALÇADA - RECURSO INADEQUADO - ART. 34 DA LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS - NÃO CONHECIMENTO.
Agravo de instrumento interposto contra decisão que recebeu recurso de apelação como embargos infringentes e os rejeitou. Valor da execução fiscal inferior ao limite de alçada vigente à época do ajuizamento. Aplicação da Lei 6.830/80, art. 34. Princípio da unirrecorribilidade dos recursos. Agravo de instrumento cabível apenas contra decisões interlocutórias, não se aplicando a decisões terminativas. Precedentes desta Câmara. Recurso não conhecido.... ()
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520 - STJ. Agravo interno. Conflito de competência. Juízo trabalhista e juízo falimentar. Ausência de decisões conflitantes entre juízos distintos. Conflito não conhecido.
1 - O STJ assentou o entendimento de que, tanto após o deferimento do pedido de recuperação judicial quanto após a decretação da quebra, o destino do patrimônio da sociedade devedora não pode, em regra, ser afetado por decisões prolatadas por juízo diverso do que é competente para a recuperação ou falência, situação não verificada na hipótese.... ()
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521 - TJSP. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL NÃO OFERTADO.
Insurgência recursal que se volta contra a decisão que recebeu a denúncia. Princípio da irrecorribilidade das decisões interlocutórias. Recurso interposto fora das hipóteses legais De acordo com o princípio da irrecorribilidade das decisões interlocutórias, somente será cabível recurso contra hipóteses previstas taxativamente em lei. Não deve ser conhecido o recurso em sentido estrito interposto contra decisão recebeu a denúncia, hipótese não elencada no rol taxativo do CPP, art. 581. Não cabimento. RECURSO NÃO CONHECIDO. ... ()
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522 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação de reintegração de posse - Decisão que negou reconsiderar as decisões anteriores, por meio das quais foram indeferidos os pedidos de tutela provisória de urgência - Contra a primeira e a segunda decisões que apreciaram a matéria questionada e causaram o gravame, não fora interposto o recurso próprio, de modo a incidir o instituto da preclusão, notadamente porque o terceiro pedido formulado e a decisão subsequente mantenedora das anteriores, não têm o condão de modificar o prazo para recorrer - Precedentes - Recurso não conhecido, por intempestivo... ()
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523 - TJSP. CONDENATÓRIA. ALEGAÇÃO DE «DESCOBERTA DE IMÓVEL SOCIAL APÓS APURAÇÃO DE HAVERES E TRANSAÇÃO HOMOLOGADA. PARTILHA DO BEM QUE NÃO TEM CABIMENTO. DECISÕES QUE DEVEM SER IMPUGNADAS ADEQUADAMENTE PARA PERMITIR O INGRESSO DO IMÓVEL, SE O CASO, NA PERÍCIA OPORTUNAMENTE PRODUZIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.
Ação condenatória. Alegação do autor de ter «descoberto imóvel da sociedade após apuração de haveres e transação homologada. Partilha do bem que não tem cabimento. Decisões que devem ser adequadamente impugnadas para permitir o ingresso do imóvel, se o caso, na perícia oportunamente produzida. ... ()
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524 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito cumulada com Repetição do Indébito e Indenização por Danos Morais proposta por dependência à Ação Monitória 1009461-14.2019.8.26.0066. Recurso de Apelação interposto na Ação Monitória envolvendo a mesma relação jurídica, distribuído anteriormente para a 20ª Câmara de Direito Privado. Prevenção. Precaução para se evitar decisões conflitantes. Precedentes desta c. Câmara. Evidente risco de prolação de decisões conflitantes - Prevenção da colenda 20ª Câmara de Direito Privado para apreciação das causas conexas, nos termos do art. 105 do RITJSP. RECURSO NÃO CONHECIDO... ()
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525 - STJ. Processual penal e penal. Prisão preventiva. Roubo majorado. Associação criminosa. Medida decretada por autoridade incompetente. Ratificação implícita. Ilegalidade. Ausência. Habeas corpus denegado.
«1 - O Juízo competente quando do recebimento da denúncia ratificou a custódia cautelar anteriormente decretada por autoridade incompetente. ... ()
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526 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Interposição contra acórdão. Ausência de previsão legal. Art. 258, RISTJ.
«1. É cabível agravo regimental das decisões proferidas pelo Presidente da Corte Especial, de Seção, de Turmas ou de Relator, conforme o disposto no CPC/1973, art. 557, § 1º, e no art. 258, do Regimento Interno do STJ. Não se incluem neste regime as decisões provenientes de julgamento por órgão colegiado. ... ()
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527 - TRT2. Interlocutórias agravo de petição contra decisão interlocutória. Carece de amparo legal agravo de petição interposto contra mero despacho interlocutório. O agravo de petição encontra previsão legal no CLT, art. 897, alínea «a, sendo cabível contra as decisões do Juiz nas execuções. Entretanto, o art. 893, parágrafo 1º, do mesmo diploma legal, consagra o princípio da irrecorribilidade das decisões interlocutórias, no âmbito do processo trabalhista. Inteligência e aplicação do disposto na Súmula 214 do c. TST. Agravo de instrumento interposto pelo exequente ao qual se nega provimento.
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528 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Interposição contra acórdão de turma do STJ. Ausência de previsão legal. Art. 258, RISTJ.
«1. É cabível agravo regimental das decisões proferidas pelo Presidente da Corte Especial, de Seção, de Turmas ou de Relator, conforme o disposto no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 557, § 1º e no art. 258, do Regimento Interno do STJ. Não se incluem neste regime as decisões provenientes de julgamento por órgão colegiado. ... ()
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529 - TRT3. Recurso ordinário. Decisão interlocutória. Não cabimento.
«A modificação legislativa perpetrada no CLT, art. 895, não teve como condão autorizar a recorribilidade imediata de todas as decisões terminativas, mas somente corrigiu a redação do dispositivo para incluir ali, também, as decisões daquela natureza, esquecidas na norma originária. Havendo decisão terminativa de caráter nitidamente interlocutório, aplica-se os ditames do §1º do CLT, art. 893, interpretado pela Súmula 214, do C. TST. Não se amoldando o caso presente a nenhuma das hipóteses excepcionais mencionadas na supracitada Súmula correta a decisão de origem que não admitiu o recurso ordinário.... ()
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530 - TRT2. Interlocutórias agravo de petição. Cabimento. Despacho interlocutório de natureza decisória. A princípio, o agravo de petição só é cabível contra sentenças definitivas ou terminativas. O CLT, art. 897, «a e o princípio da irrecorribilidade das decisões interlocutórias impedem a utilização da medida contra simples incidentes da execução. Entretanto, há decisões que, muito embora não impliquem o encerramento do processo nem a sua suspensão, alteram-lhe a rota, imprimem nova conformação ao processo de execução. É decisão que, enfim, define a sorte das partes. Agravo de instrumento a que se dá provimento.
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531 - TJPE. Penal e processual penal. Habeas corpus. Paciente acusada de roubo circunstanciado. Alegação de inexistência de motivos para a custódia. Medida que se justifica. Decisões devidamente fundamentadas. Condições pessoais supostamente favoráveis. Irrelevância. Ordem denegada.
«1. Não há constrangimento ilegal quando as decisões que determinam e mantém a custódia cautelar estão devidamente fundamentadas. ... ()
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532 - STJ. Agravos regimentais. Súmula 115/STJ. Princípio da unirrecorribilidade das decisões. Não conhecimento.
«1.- Não é possível o conhecimento do recurso na hipótese em que o advogado titular do certificado digital utilizado para assinar a transmissão eletrônica da petição não possui instrumento de procuração nos autos, pois o recurso é considerado inexistente (Súmula 115/STJ). ... ()
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533 - TJSP. Reclamação. Decisão judicial. Indeferimento do pedido de reintegração de posse pelos reclamantes. Decisão que não contraria ou descumpre o acórdão proferido no julgamento da apelação. Ausência, portanto, de conflito direto e frontal entre as decisões apontadas na inicial. Desnecessidade de preservação da competência do Tribunal ou garantia da autoridade das decisões proferidas. Hipótese, ademais, em que a reclamação não constitui substitutivo do recurso próprio nem é lícito à parte valer-se dela para obter por vias reflexas aquilo que não alcançou ou nem sequer pediu pelos meios ordinários e apropriados. Reclamação rejeitada.
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534 - STJ. Agravo regimental. Reclamação. Instrumento utilizado para preservar a competência ou a autoridade das decisões desta corte. Agravo regimental não provido.
«1. A reclamação é cabível para preservar a competência ou garantir a autoridade das decisões proferidas por esta Corte. ... ()
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535 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Recurso contra decisão de juizado especial. Aplicabilidade do CPC/2015, art. 85, § 11. Majoração de honorários advocatícios. Agravo a que se nega provimento, com majoração de honorários.
«I - Na linha do entendimento adotado em decisões dos Ministros desta Corte, a majoração de honorários advocatícios, prevista no CPC/2015, CPC, art. 85, § 11, é aplicável no julgamento dos recursos extraordinários interpostos de decisões oriundas dos juizados especiais. ... ()
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536 - STJ. Processual civil. Embargos de divergência. Paradigma. Julgamento monocrático. Não cabimento. Dissídio não demonstrado. Fundamentos da decisão agravada inatacados. Súmula 182/STJ.
«1. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que apenas as decisões proferidas por órgãos colegiados (acórdãos) são aptas à comprovação do dissídio. Assim, decisões monocráticas de relator não servem como paradigmas em embargos de divergência. ... ()
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537 - STJ. Processual civil. Embargos de divergência. Paradigma. Julgamento monocrático. Não cabimento. Dissídio não demonstrado. Fundamentos da decisão agravada inatacados. Súmula 182/STJ.
«1. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que apenas as decisões proferidas por órgãos colegiados (acórdãos) são aptas à comprovação do dissídio. Assim, decisões monocráticas de relator não servem como paradigmas em embargos de divergência. ... ()
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538 - STJ. Processual civil. Embargos de divergência. Paradigma. Julgamento monocrático. Não cabimento. Dissídio não demonstrado. Fundamentos da decisão agravada inatacados. Súmula 182/STJ.
«1. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que apenas as decisões proferidas por órgãos colegiados (acórdãos) são aptas à comprovação do dissídio. Assim, decisões monocráticas de relator não servem como paradigmas em embargos de divergência. ... ()
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539 - STJ. Processual civil. Embargos de divergência. Paradigma. Julgamento monocrático. Não cabimento. Dissídio não demonstrado. Fundamentos da decisão agravada inatacados. Súmula 182/STJ.
«1. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que apenas as decisões proferidas por órgãos colegiados (acórdãos) são aptas à comprovação do dissídio. Assim, decisões monocráticas de relator não servem como paradigmas em embargos de divergência. ... ()
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540 - STJ. Processual civil. Embargos de divergência. Paradigma. Julgamento monocrático. Não cabimento. Dissídio não demonstrado. Fundamentos da decisão agravada inatacados. Súmula 182/STJ.
«1. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que apenas as decisões proferidas por órgãos colegiados (acórdãos) são aptas à comprovação do dissídio. Assim, decisões monocráticas de relator não servem como paradigmas em embargos de divergência. ... ()
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541 - STJ. Processual civil. Embargos de divergência. Paradigma. Julgamento monocrático. Não cabimento. Dissídio não demonstrado. Fundamentos da decisão agravada inatacados. Súmula 182/STJ.
«1. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que apenas as decisões proferidas por órgãos colegiados (acórdãos) são aptas à comprovação do dissídio. Assim, decisões monocráticas de relator não servem como paradigmas em embargos de divergência. ... ()
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542 - STJ. Processual civil. Embargos de divergência. Paradigma. Julgamento monocrático. Não cabimento. Dissídio não demonstrado. Fundamentos da decisão agravada inatacados. Súmula 182/STJ.
«1. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que apenas as decisões proferidas por órgãos colegiados (acórdãos) são aptas à comprovação do dissídio. Assim, decisões monocráticas de relator não servem como paradigmas em embargos de divergência. ... ()
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543 - STJ. Agravos regimentais no agravo em recurso especial. Processual civil. Duplicidade de recursos. Preclusão consumativa. Princípio da unirrecorribilidade das decisões. Fundamentos da decisão agravada não infirmados. Aplicação da Súmula 182/STJ. Agravos não conhecidos.
«1. A interposição de dois recursos pela mesma parte e contra a mesma decisão impede o conhecimento do segundo recurso, haja vista a preclusão consumativa e o princípio da unirrecorribilidade das decisões. ... ()
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544 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Duplicidade de recursos. Preclusão consumativa. Princípio da unirrecorribilidade das decisões. Fundamentos da decisão agravada não infirmados. Aplicação da Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.
«1. A interposição de dois recursos pela mesma parte e contra a mesma decisão impede o conhecimento do segundo recurso, haja vista a preclusão consumativa e o princípio da unirrecorribilidade das decisões. ... ()
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545 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Duplicidade de recursos. Preclusão consumativa. Princípio da unirrecorribilidade das decisões. Fundamentos da decisão agravada não infirmados. Aplicação da Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.
«1. A interposição de dois recursos pela mesma parte e contra a mesma decisão impede o conhecimento do segundo recurso, haja vista a preclusão consumativa e o princípio da unirrecorribilidade das decisões. ... ()
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546 - TJSP. DIREITO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. SEGURANÇA JURÍDICA.
Sentença de extinção do cumprimento de sentença. O trânsito em julgado deve ser respeitado, não podendo ser desconstituído por decisões em ações posteriores autônomas. A desconstituição do trânsito em julgado deve ser feita por meio de ação rescisória, conforme o devido processo legal. Outrossim, não há conflito entre as decisões, pois se referem a períodos e lotes distintos. Anulação da sentença de extinção, para que se prossiga a execução nos limites do título executivo. ... ()
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547 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE AFASTOU VALOR FIXADO A TÍTULO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS NA AÇÃO DE OFERECIMENTO DE ALIMENTOS. MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO PARA ESSA OBRIGAÇÃO NA AÇÃO DE ALIMENTOS PROPOSTA PELA FILHA EM FACE DO GENITOR. INEXISTÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA ENTRE AS AÇÕES, HAVENDO A POSSIBILIDADE DE DECISÕES CONFLITANTES. AFASTAMENTO DE UM DOS VALORES FIXADOS PARA A MESMA OBRIGAÇÃO, EVITANDO DECISÕES CONFLITANTES NOS PROCESSOS DIFERENTES. MANUTENÇÃO DO VALOR MAIS BENÉFICO AOS INTERESSES DA CRIANÇA. DECISÃO QUE SE MANTÉM. RECURSO DESPROVIDO.
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548 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO INADMISSÍVEL - ROL TAXATIVO DO CPC/2015, art. 1015 - DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA - DECISÃO NÃO AGRAVÁVEL - RECURSO INADMISSÍVEL.
Exercício válido do direito recursal depende do preenchimento de requisitos intrínsecos e extrínsecos. CPC/2015 estabeleceu rol de decisões interlocutórias agraváveis. Na fase de conhecimento, não cabe interposição de agravo contra decisão que indefere homologa honorários periciais. As decisões não agraváveis devem ser atacadas na preliminar de apelação, não se sujeitando à imediata preclusão. Não conhecimento do recurso.... ()
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549 - TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - AÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO - MESMO IMÓVEL OBJETO DE AMBAS AS AÇÕES - RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES - CPC, art. 55 - CONEXÃO CONFIGURADA.
Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. Sendo o mesmo imóvel objeto das ações de reintegração de posse e de embargos de terceiro e, por conseguinte, o risco de decisões conflitantes, manifesta a justificativa legal para a reunião das demandas para o julgamento conjunto.... ()
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550 - TJMG. CORREIÇÃO PARCIAL - AÇÃO CRIMINAL - PROCEDIMENTO DO JÚRI - INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL - DECISÕES ANTERIORES INDEFERINDO O PEDIDO - MANUTENÇÃO PELO TRIBUNAL - AUSÊNCIA DE EXPOSIÇÃO DE EXISTÊNCIA DE FATOS NOVOS APTOS A AFASTAR O ENTENDIMENTO ANTERIOR - ERRO NO PROCEDIMENTO - CONSTATAÇÃO.
- Acorreição parcial é o instrumento destinado à impugnação de decisões judiciais que possam importar em inversão tumultuária do processo, sempre que não houver recurso específico previsto em lei. ... ()
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