(DOC. VP 174.4361.8002.5200)

STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Recurso contra decisão de juizado especial. Aplicabilidade do CPC/2015, art. 85, § 11. Majoração de honorários advocatícios. Agravo a que se nega provimento, com majoração de honorários.

«I - Na linha do entendimento adotado em decisões dos Ministros desta Corte, a majoração de honorários advocatícios, prevista no CPC/2015, CPC, art. 85, § 11, é aplicável no julgamento dos recursos extraordinários interpostos de decisões oriundas dos juizados especiais. II - Agravo regimental a que se nega provimento, com majoração de honorários, nos termos do CPC/2015, art. 85, § 11.»

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