(DOC. VP 148.1011.1012.7800)

TJPE. Penal e processual penal. Habeas corpus. Paciente acusada de roubo circunstanciado. Alegação de inexistência de motivos para a custódia. Medida que se justifica. Decisões devidamente fundamentadas. Condições pessoais supostamente favoráveis. Irrelevância. Ordem denegada.

«1. Não há constrangimento ilegal quando as decisões que determinam e mantém a custódia cautelar estão devidamente fundamentadas. 2. Condições pessoais supostamente favoráveis, por si sós, não são suficientes para elidir a manutenção da segregação cautelar quando a necessidade desta restar devidamente demonstrada, nos termos do CPP, art. 312. 3. Ordem denegada, à unanimidade de votos.»

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