(DOC. VP 743.6397.1491.4617)

TJSP. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL NÃO OFERTADO.

Insurgência recursal que se volta contra a decisão que recebeu a denúncia. Princípio da irrecorribilidade das decisões interlocutórias. Recurso interposto fora das hipóteses legais De acordo com o princípio da irrecorribilidade das decisões interlocutórias, somente será cabível recurso contra hipóteses previstas taxativamente em lei. Não deve ser conhecido o recurso em sentido estrito interposto contra decisão recebeu a denúncia, hipótese não elencada no rol taxativo do CPP, ar

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