Jurisprudência sobre
decisoes

301 - STJ. Processual civil. Reclamação. Acórdão oriundo deste STJ determinando a inclusão de juros de mora na expedição de precatório complementar. Decisões reclamadas versando correção cambial. Ausência de identidade entre o objeto das decisões reclamadas e o aresto tido por desrespeitado. Autoridade da decisão emanada por este sodalício mantida incólume. Impossibilidade de utilização de reclamação como sucedâneo de recurso.

«1. É descabida a utilização de reclamação como sucedâneo de recurso, consoante a jurisprudência assente nesta Corte Especial e na Suprema Corte (precedentes: AgRg no Rcl 2.148. DF, Relator Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, Terceira Seção, DJ de 02 de agosto de 2006 e EDcl na Rcl 3.384. RJ, Relator Ministro JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, DJ de 16 de dezembro de 2005). ... (Continua)

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302 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. USUCAPIÃO ORDINÁRIO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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303 - STJ. Civil. Processual civil. Recurso especial. Ação declaratória. Decisão interlocutória que indeferiu o pedido de nulidade das intimações ocorridas após a prolatação da sentença. Cabimento do recurso em face de todas as decisões interlocutórias proferidas em liquidação e cumprimento de sentença, execução e inventário, independentemente do conteúdo da decisão. Incidência específica do CPC/2015, art. 1.015, parágrafo único. Limitação de cabimento do recurso, prevista no CPC/2015, art. 1.015, caput e incisos, que somente se aplica às decisões interlocutórias proferidas na fase de conhecimento.

«1 - Ação proposta em 13/02/2017. Recurso especial interposto em 10/08/2017 e concluso à Relatora em 26/04/2018. ... (Continua)

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304 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Receptação. Segundo recurso interposto contra a mesma decisão. Princípio da unirrecorribilidade das decisões judiciais. Preclusão consumativa. Não conhecimento.a interposição de dois recursos pela mesma parte e contra a mesma decisão impede o conhecimento do segundo recurso, haja vista a preclusão consumativa e o princípio da unirrecorribilidade das decisões. Em razão desse entendimento, o recurso de fls. 636-1000 (petição 00408313/2021) não pode ser conhecido.agravo regimental não conhecido.

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305 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Interposição de dois recursos. Impossibilidade. Princípio da unirrecorribilidade das decisões. Análise apenas do primeiro agravo interno, do qual a recorrente desistiu. Segundo agravo interno não conhecido.

1 - A interposição de dois recursos pela mesma parte e contra a mesma decisão impede o conhecimento do segundo recurso, haja vista a preclusão consumativa e o princípio da unirrecorribilidade das decisões. ... (Continua)

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306 - TJSP. Compensação entre os créditos - No caso dos autos, porém, há decisões conflitantes relativamente à possibilidade ou impossibilidade de compensar. A casuística apresenta inicial complexidade sobretudo em razão da existência dessas decisões conflitantes - Em resumo, admite-se a compensação, liquidada a dívida. Relativamente ao incontroverso, permite-se a formação de garantia para seu pagamento, com retenção de parcela do que vem sendo pago pela credora - Recurso parcialmente provido, com observação.

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307 - STJ. Processual civil. Reclamação. Agravo interno. Ausência de impugnação da fundamentação. Súmula 182/STJ.

1 - Não se conhece de agravo interno no qual não se impugnam os fundamentos da decisão recorrida. Incidência da Súmula 182/STJ.... (Continua)

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308 - STJ. Pedido de reconsideração. Conflito de competência. Recebimento como agravo interno. Justiça trabalhista e falência. Ausência de decisões conflitantes entre juízos distintos. Conflito não conhecido.

1 - Conforme entendimento da Segunda Seção do STJ, em hipóteses envolvendo execuções contra empresas em recuperação judicial ou em processo de falência, a caracterização do conflito de competência ocorre quando houver decisões conflitantes proferidas pelos juízos apontados como suscitados, situação não verificada na hipótese. ... (Continua)

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309 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Interposição de dois recursos contra a mesma decisão. Inviabilidade. Princípio da unirrecorribilidade das decisões. Embargos de declaração não conhecidos.

1 - A interposição de dois recursos pela mesma parte e contra a mesma decisão impede o conhecimento do segundo recurso, haja vista a preclusão consumativa e o princípio da unirrecorribilidade das decisões. ... (Continua)

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310 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Conexão. Risco de prolação de decisões conflitantes. Reconhecimento.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ).... (Continua)

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311 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial contra decisão da quinta turma. Não cabimento. Princípio da unirrecorribilidade das decisões judiciais. Preclusão consumativa. Agravo regimental não conhecido. Interpostos dois agravos regimentais pela mesma parte contra a mesma decisão, tem-se configurada, por aplicação do princípio da unirrecorribilidade das decisões judiciais, a preclusão consumativa quanto ao segundo recurso, pelo exaurimento do direito ou faculdade de recorrer em virtude do seu integral exercício (efetiva interposição do primeiro agravo regimental).

... (Continua)

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312 - TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Requisitos. Falta de cópias das imputadas decisões agravadas de fls. 123, 136, 157, 168, 185 e 194 dos autos principais. Requisito indispensável previsto no art. 525,1, do CPC/1973. Conhecimento limitado às decisões recorridas de fls. 64 e 86 com fundamentação suficiente em compatibilidade com a natureza da deliberação. Nulidade arguida. Inocorrência. Liminar com observância aos artigos 806 e 807, do CPC/1973. Recurso parcialmente conhecido e nesta parte, provido.

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313 - STJ. Agravo regimental. Resolução 12/2009 do STJ. Decisões do relator proferidas em reclamação. Irrecorribilidade. Precedentes.

«1.- Conforme determina o art. 6º da Resolução 12/2009 desta Corte, as decisões do relator proferidas nas Reclamações destinadas a dirimir divergência entre Acórdão prolatado por turma recursal estadual e a jurisprudência desta Corte Superior são irrecorríveis (RCD na Rcl 16.731/AP, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA SEÇÃO, DJe 16.5.14). ... (Continua)

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314 - STJ. Agravo regimental. Resolução 12/2009 do STJ. Decisões do relator proferidas em reclamação. Irrecorribilidade. Precedentes.

«1.- Conforme determina o art. 6º da Resolução 12/2009 desta Corte, as decisões do relator proferidas nas reclamações destinadas a dirimir divergência entre Acórdão prolatado por turma recursal estadual e a jurisprudência desta Corte Superior são irrecorríveis (RCD na Rcl 16.731/AP, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA SEÇÃO, DJe 16.5.14). ... (Continua)

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315 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência no agravo em recurso especial. Recurso interposto contra decisão monocrática. Impossibilidade. Precedentes da Segunda Seção. Inconformismo da ré.

«1. Os embargos de divergência somente são cabíveis contra acórdãos (decisões colegiadas proferidas por Turmas ou Seções) e quando houver divergência entre os julgados, não se admitindo, todavia, nos termos da legislação de regência, a sua oposição contra decisões monocráticas. Precedentes da Segunda Seção. ... (Continua)

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316 - STJ. Nulidade. Alegada ausência de fundamentação das decisões que determinaram a quebra de sigilo e as interceptações telefônicas. Matéria não apreciada pela corte de origem no acórdão combatido. Inviabilidade de exame da tese por este STJ. Supressão de instância.

«1. Inviável a apreciação, diretamente por esta Corte Superior de Justiça, da alegada nulidade das decisões que determinaram as quebras de sigilo e as interceptações telefônicas, tendo em vista que essa matéria não foi analisada pelo Tribunal impetrado no aresto combatido.... (Continua)

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317 - STJ. Execução fiscal. Competência. Diferenças de tributos decorrentes de procedimento padrão das filiais. Conexão. Princípio da segurança jurídica. Perigo de decisões contraditórias. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 103 e CPC/1973, art. 578, parágrafo único.

«Precedentes da 2ª Turma no sentido de haver conexão, em razão da identidade da causa de pedir, entre as ações movidas contra diversas filiais de uma mesma empresa, quando se discute diferenças de tributos, decorrentes de procedimento padrão da rede. Homenagem ao princípio da segurança jurídica, a fim de se evitar decisões contraditórias no âmbito das filiais que atuam sob um só bandeira.... (Continua)

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318 - TJSP. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO -

Alegação de parcialidade do magistrado em razão das decisões proferidas no processo - Atividade jurisdicional regular que não pode ser confundida com tendência a favorecimento da parte contrária - Decisões contrárias ao interesse da parte, no exercício da atividade jurisdicional, que não sugerem a parcialidade do julgador - Súmula 88, deste Egrégio Tribunal de Justiça - Ausência de qualquer das hipóteses previstas no CPC, art. 145 - EXCEÇÃO REJEITADA.... (Continua)

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319 - TJSP. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO -

Alegação de parcialidade do magistrado em razão de decisões proferidas no processo - Atividade jurisdicional regular que não pode ser confundida com tendência a favorecimento da parte contrária - Decisões contrárias ao interesse da parte, no exercício da atividade jurisdicional, que não configuram parcialidade do julgador - Súmula 88 deste Egrégio Tribunal de Justiça - Ausência de qualquer das hipóteses previstas no CPC, art. 145 - EXCEÇÃO REJEITADA.... (Continua)

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320 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO.

Decisão agravada que determinou o cumprimento das decisões anteriormente proferidas nos autos, que determinaram a regularização da representação processual do viúvo previamente à sua nomeação como inventariante. Matéria já apreciada por decisão anterior e objeto de recurso interposto pela recorrente ( 2157815-26.2023.8.26.0000). Agravante que, por via transversa, objetiva modificar as decisões anteriormente proferidas. Descabimento. Ocorrência da preclusão consumativa. Inteligência do CPC, art. 507. Recurso não conhecido... (Continua)

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321 - TJSP. INTERPOSIÇÃO DE DOIS AGRAVOS DE INSTRUMENTOS CONTRA AS MESMAS DECISÕES DE PRIMEIRO GRAU. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE.

Interposição de dois agravos de instrumento pela mesma parte e contra as mesmas decisões. Conduta processual que não se pode admitir, em inafastável respeito ao princípio da unirrecorribilidade. Precedentes do TJSP. Operada a preclusão consumativa quando da protocolização do primeiro agravo (autos 2036470-59.2024.8.26.0000), de rigor o não conhecimento do presente recurso. Agravo de instrumento não conhecido... (Continua)

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322 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDATO.

Incidente de cumprimento de sentença. Leilão. Bem imóvel. Decisão de rejeição da impugnação à arrematação. Insurgência da executada. ... (Continua)

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323 - STJ. Embargos de divergência. Cabimento das decisões proferidas em recurso especial. Interposição de recurso via fax. Intempestividade. Cabem embargos de divergência das decisões proferidas em recurso especial, não cabendo contra acordão em agravo regimental. O acordão em agravo, contudo, serve como paradigma para confronto. Segundo as manifestações da corte especial, reafirmadas recentemente, admite-se, como tempestiva, a interposição de recurso via fax, mas se o original foi apresentado dentro do prazo recursal. CPC/1973, art. 546, I.

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324 - STJ. Recurso. Embargos de declaração. Decisão interlocutória. Embargos declaratórios. Cabimento. Interrupção do prazo recursal. Apresentação posterior do Agravo. Validade. Garantia maior da fundamentação das decisões Judiciais. Doutrina. Precedentes. Embargos de divergência providos. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 162,CPC/1973, art. 165 e CPC/1973, art. 535.

«Os embargos declaratórios são cabíveis contra qualquer decisão judicial e, uma vez interpostos, interrompem o prazo recursal. A interpretação meramente literal do CPC/1973, art. 535 atrita com a sistemática que deriva do próprio ordenamento processual, notadamente após ter sido erigido a nível constitucional o princípio da motivação das decisões judiciais.... (Continua)

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325 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Pedido de depósito judicial para resguardo de eventuais direitos se a liminar, afinal, for cassada.

«A eficácia «erga omnes das decisões prolatadas pelo STF, em ação direta de inconstitucionalidade, quando suspendem, «ex nunc, o ato normativo impugnado, se adstringe a revigorar, para o futuro e até decisão final da ação, a normatividade vigente anteriormente, impondo a todos a observância desta. Nisso se exaure a eficácia dessas decisões, que, portanto, não têm execução específica, ainda que provisória, para permitir a adoção da providência - depósito judicial para resguardo de eventuais direitos - pleiteada pela autoridade requerente.... (Continua)

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326 - STJ. Processual civil. Competência. Agravo interno no conflito de competência. Juízo arbitral e recuperação judicial. Ausência de decisões conflitantes. Falta de atos de constrição e expropriação incidentes sobre o patrimônio da empresa em reerguimento. Conflito inexistente. Decisão mantida.

«1 - Não há falar em conflito de competência quando inexistem nos autos decisões conflitantes dos juízes suscitados, bem como quando não foram praticados atos de constrição do patrimônio da empresa em recuperação. ... (Continua)

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327 - STF. Direito processual civil. Agravo interno em reclamação. Aplicação imediata das decisões do STF. Desnecessidade de aguardar o trânsito em julgado.

«1 - As decisões proferidas por esta Corte são de observância imediata. Portanto, não é necessário aguardar o trânsito em julgado do acórdão paradigma para aplicação da sistemática da repercussão geral. Precedentes. ... (Continua)

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328 - STJ. Agravo regimental. Resolução 12/2009 do STJ. Decisões do relator proferidas em reclamação. Irrecorribilidade. Precedentes.

«1.- Conforme determina o art. 6º da Resolução 12/2009 desta Corte, as decisões do relator proferidas nas reclamações destinadas a dirimir divergência entre Acórdão prolatado por turma recursal estadual e a jurisprudência desta Corte Superior são irrecorríveis (RCD na Rcl 16.731/AP, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA SEÇÃO, DJe 16.5.14). ... (Continua)

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329 - TST. Recurso de revista. Responsabilidade subsidiária. Ente público. Análise da conduta culposa pelo eg. Trt. Retorno dos autos ao c. TST.

«Retrata o v. acórdão regional decisão em consonância com a Súmula 331, V, do c. TST e com a jurisprudência do e. STF, que vem mantendo decisões que reputam o ente público responsável subsidiariamente pelas verbas trabalhistas inadimplidas, quando consagrada pelas decisões recorridas a existência de culpa in vigilando. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

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330 - TRT3. Agravo de petição. Cabimento. Interposição de dois agravos de petição – possibilidade.

«Embora o resultado prático de ambas as decisões agravadas seja o mesmo, ou seja, negativa de liberação do depósito recursal, infere-se do teor de cada uma delas fundamentos diversos, o que possibilita a interposição de dois recursos, sem que se possa cogitar em ofensa ao princípio da unirrecorribilidade das decisões judiciais ou princípio da unicidade recursal ou ainda do fenômeno da preclusão consumativa.... (Continua)

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331 - STJ. Agravo regimental. Reclamação. Objetivo de compelir órgão a quo a efetuar julgamento de recurso. Inviabilidade. Instrumento utilizado para preservar a competência ou a autoridade das decisões desta corte. Agravo regimental não provido

«1. Conforme previsão constitucional (CF/88, art. 105, I, «f), a reclamação não se presta a compelir o Tribunal a quo a submeter ao colegiado julgamento de recurso, mas a preservar a competência desta Corte e garantir a autoridade de suas decisões. ... (Continua)

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332 - TRT2. Seguridade social. Recurso agravo de instrumento em agravo de petição. Conhecimento. A interpretação extensiva do termo «decisões constante no CLT, art. 897, «a, enseja o cabimento de agravo de petição também em face das decisões interlocutórias exaradas em fase de execução, consoante hipótese vertente. Agravo de instrumento conhecido. Agravo de petição. Penhora. Plano de previdência privada. Valores depositados em planos de previdência privada. Caráter salarial. Impenhorabilidade. CPC/1973, art. 649, IV. Agravo mantido.

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333 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Duplicidade de recursos em face da mesma decisão e pela mesma parte. Preclusão consumativa. Princípio da unirrecorribilidade das decisões. Embargos de declaração não conhecidos.

«1. A interposição de dois recursos pela mesma parte e contra a mesma decisão impede o conhecimento do segundo recurso, haja vista a preclusão consumativa e o princípio da unirrecorribilidade das decisões. ... (Continua)

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334 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência no agravo em recurso especial. Recurso interposto contra decisão monocrática. Impossibilidade. Precedentes da Segunda Seção. Inconformismo da parte autora.

«1. Os embargos de divergência somente são cabíveis contra acórdãos (decisões colegiadas proferidas por Turmas ou Seções) e quando houver divergência entre os julgados, não se admitindo, todavia, nos termos da legislação de regência, a sua oposição contra decisões monocráticas. Precedentes. ... (Continua)

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335 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência no agravo em recurso especial. Recurso interposto contra decisão monocrática. Impossibilidade. Precedentes da Segunda Seção. Inconformismo da parte autora.

«1. Os embargos de divergência somente são cabíveis contra acórdãos (decisões colegiadas proferidas por Turmas ou Seções) e quando houver divergência entre os julgados, não se admitindo, todavia, nos termos da legislação de regência, a sua oposição contra decisões monocráticas. Precedentes. ... (Continua)

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336 - TJSP. APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - CNH - PROCESSO ADMINISTRATIVO - AUTO DE INFRAÇÃO -

Comprovação, pelo DETRAN, do encaminhamento das notificações - Alegação de ausência de motivação e publicidade das decisões administrativas - Impetrante, ademais, que apresentou recursos - Indeferimento na via administrativa - Ausência do alegado prejuízo de defesa, estando as decisões administrativas devidamente fundamentadas - Mandado de segurança que não comporta dilação probatória - Presunção de veracidade dos atos administrativos - Ausência de direito líquido e certo - Sentença denegatória da segurança mantida. ... (Continua)

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337 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REIVINDICATÓRIA E AÇÃO DE USUCAPIÃO CONCOMITANTE - CONEXÃO - RECONHECIMENTO NA PRIMEIRA INSTÂNCIA - SOBRESTAMENTO DA AÇÃO DE USUCAPIÃO PELO JUÍZO DE ORIGEM - NÃO CABIMENTO - RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES - NECESSIDADE DE JULGAMENTO CONJUNTO - SENTENÇA CASSADA.

Demonstrado que tramitam simultaneamente ações conexas referentes ao mesmo imóvel, reivindicatória e usucapião, cuja conexão foi reconhecida no juízo de origem, é necessário o julgamento simultâneo dessas duas demandas, sob pena de ocorrer decisões conflitantes.... (Continua)

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338 - TJMG. HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS E RECEPTAÇÃO - ILICITUDE DAS PROVAS ORIUNDAS DA PRISÃO EM FLAGRANTE - VIA IMPRÓPRIA - PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE DAS DECISÕES JUDICIAIS - APELAÇÃO JÁ INTERPOSTA - NÃO CONHECIMENTO DA ORDEM.

habeas corpus não é a via adequada para a desconstituição de decisões condenatórias, não se admitindo que o habeas corpus seja utilizado como sucedâneo da ação cabível. Ademais, interposto Recurso de apelação, a matéria aqui aventada deverá ser discutida em momento oportuno.... (Continua)

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339 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CONEXÃO COM AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL E EMBARGOS À EXECUÇÃO - DEMANDAS ENVOLVENDO A MESMA RELAÇÃO JURÍDICA - JULGAMENTO CONJUNTO - NECESSIDADE - RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES OU CONTRADITÓRIAS

Havendo conexão reconhecida entre ações que envolvem a mesma relação jurídica, com ordem de reunião dos processos, o julgamento deve ser realizado de forma simultânea, diante do risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididas separadamente.... (Continua)

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340 - TJMG. HABEAS CORPUS - POSSE OU PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO - SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA PROFERIDA - NEGATIVA DE AUTORIA E NULIDADE PROBATÓRIA - APELAÇÃO INTERPOSTA - PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE DAS DECISÕES - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO - ORDEM DENEGADA. -

Conforme entendimento pacificado pela 3ª Seção do STJ no Habeas Corpus 482.549/SP, não se deve conhecer de habeas corpus que se insurge contra questão já hostilizada pelo recurso adequado, em observância ao princípio da unirrecorribilidade das decisões.... (Continua)

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341 - TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE - CONSTITUIÇÃO DE HOLDING - JUÍZO DO INVENTÁRIO - PREVENÇÃO - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE CONEXÃO, CONTINÊNCIA OU RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES.

Inexistindo perigo de decisões conflitantes, não sendo hipótese de conexão ou continência entre a Ação Declaratória de Nulidade de holding constituída pelo de cujus e o Inventário, competente o Juízo perante o qual fora distribuído por sorteio analisar e julgar o pedido da anulatória.... (Continua)

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342 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação ordinária. Direito à saúde. Home care. Decisão agravada deferiu a tutela de urgência. Não conhecimento. Interposição de dois agravos idênticos. Inadmissibilidade do segundo. Princípio da unirrecorribilidade das decisões. Incabível a admissão da interposição de dois agravos de instrumento idênticos, em face da mesma decisão, sob pena de afronta aos princípios da preclusão consumativa e da unirrecorribilidade das decisões. RECURSO NÃO CONHECIDO.... (Continua)

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343 - TJRS. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. AUSÊNCIA DE CONEXÃO. CONTRATOS DISTINTOS. IMPOSSIBILIDADE DE DECISÕES CONFLITANTES.  

Verificado que as ações revisionais têm por objeto contratos bancários distintos, ainda que idênticas as partes, não se está diante da ocorrência de conexão, pois inexiste possibilidade de decisões conflitantes a obrigar a reunião dos processos para julgamento em conjunto, na forma do art. 55, § 1º, do CPC. ... (Continua)

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344 - TJRS. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. COMANDO JUDICIAL QUE APENAS MANTEVE DECISÕES ANTERIORMENTE PROFERIDAS. NÃO CONCORDÂNCIA COM A SUSPENSÃO DO FEITO PELO TEMA 1264 DO STJ. É MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL O AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA ATO JUDICIAL SEM CUNHO DECISÓRIO, EIS QUE CONFORME PREVISÃO DO CPC, art. 1.021, O AGRAVO INTERNO SE DESTINA À REVISÃO DE DECISÕES MONOCRÁTICAS COM CONTEÚDO DECISÓRIO QUE AFETEM O RESULTADO FINAL DO PROCESSO.

NÃO CONHECERAM DO AGRAVO INTERNO.... (Continua)

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345 - TJRS. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. AUSÊNCIA DE CONEXÃO. CONTRATOS DISTINTOS. IMPOSSIBILIDADE DE DECISÕES CONFLITANTES.  

Verificado que as ações revisionais têm por objeto contratos bancários distintos, ainda que idênticas as partes, não se está diante da ocorrência de conexão, pois inexiste possibilidade de decisões conflitantes a obrigar a reunião dos processos para julgamento em conjunto, na forma do art. 55, § 1º, do CPC. ... (Continua)

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346 - STJ. Juizado especial. Competência. Recurso em mandado de segurança. Mandamus impetrado, perante Tribunal de Justiça, visando promover controle de competência de decisão proferida por Juizado Especial Cível. Possibilidade. Ausência de confronto com a jurisprudência consolidada do STJ, que veda apenas a impetração de mandado de segurança para o controle do mérito das decisões proferidas pelos Juizados Especiais. Lei 9.099/1995, art. 3º e Lei 9.099/1995, art. 63. Lei 12.016/2009.

«Não se admite, consoante remansosa jurisprudência do STJ, o controle, pela justiça comum, sobre o mérito das decisões proferidas pelos juizados especiais. Exceção é feita apenas em relação ao controle de constitucionalidade dessas decisões, passível de ser promovido mediante a interposição de recurso extraordinário. ... (Continua)

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347 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. APLICAÇÃO DAS TEORIAS MAIOR E MENOR. DISCUSSÃO DE NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO NÃO DIRETA OU REFLEXA. DECISÕES DÍSPARES NO ÂMBITO DO TST. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA.

Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. APLICAÇÃO DAS TEORIAS MAIOR E MENOR. DISCUSSÃO DE NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO NÃO DIRETA OU REFLEXA. DECISÕES DÍSPARES NO ÂMBITO DO TST. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Caracterizada a existência de transcendência jurídica, em razão de decisões díspares no âmbito desta Corte, e, ante a provável ofensa ao CF/88, art. 5º, LV, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. APLICAÇÃO DAS TEORIAS MAIOR E MENOR. DISCUSSÃO DE NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO NÃO DIRETA OU REFLEXA. DECISÕES DÍSPARES NO ÂMBITO DO TST. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Discute-se a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade empresária devedora com redirecionamento da execução em desfavor de sócio. Ainda que reconhecida a transcendência jurídica da matéria, em razão da existência de decisões díspares no âmbito das Turmas desta Corte, o recurso não merece conhecimento. Isso porque a invocação de violação dos dispositivos constitucionais não viabiliza o exame da matéria veiculada na revista, nos termos exigidos pelo CLT, art. 896, § 2º e pela Súmula 266/STJ, uma vez que a ofensa se daria, quando muito, pela via reflexa, pois primeiro seria necessário averiguar eventual infringência à legislação infraconstitucional que rege a matéria. (arts. 855-A da CLT, 50 do Código Civil e 28 do CDC). Precedentes. Assim, não tendo sido observado os requisitos previstos pelo CLT, art. 896, § 2º e na Súmula 266/STJ, o recurso não deve ser conhecido. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

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348 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. APLICAÇÃO DAS TEORIAS MAIOR E MENOR. DISCUSSÃO DE NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO NÃO DIRETA OU REFLEXA. DECISÕES DÍSPARES NO ÂMBITO DO TST. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA.

Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. APLICAÇÃO DAS TEORIAS MAIOR E MENOR. DISCUSSÃO DE NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO NÃO DIRETA OU REFLEXA. DECISÕES DÍSPARES NO ÂMBITO DO TST. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Caracterizada a existência de transcendência jurídica, em razão de decisões díspares no âmbito desta Corte, e, ante a provável ofensa ao CF/88, art. 5º, LIV, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. APLICAÇÃO DAS TEORIAS MAIOR E MENOR. DISCUSSÃO DE NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO NÃO DIRETA OU REFLEXA. DECISÕES DÍSPARES NO ÂMBITO DO TST. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Discute-se a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade empresária devedora com redirecionamento da execução em desfavor de sócio. Ainda que reconhecida a transcendência jurídica da matéria, em razão da existência de decisões díspares no âmbito das Turmas desta Corte, o recurso não merece conhecimento. Isso porque a invocação de violação dos dispositivos constitucionais não viabiliza o exame da matéria veiculada na revista, nos termos exigidos pelo CLT, art. 896, § 2º e pela Súmula 266/STJ, uma vez que a ofensa se daria, quando muito, pela via reflexa, pois primeiro seria necessário averiguar eventual infringência à legislação infraconstitucional que rege a matéria. (arts. 855-A da CLT, 50 do Código Civil e 28 do CDC). Precedentes. Assim, não tendo sido observado os requisitos previstos pelo CLT, art. 896, § 2º e na Súmula 266/STJ, o recurso não deve ser conhecido. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

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349 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. APLICAÇÃO DAS TEORIAS MAIOR E MENOR. DISCUSSÃO DE NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO NÃO DIRETA OU REFLEXA. DECISÕES DÍSPARES NO ÂMBITO DO TST. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA.

Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. APLICAÇÃO DAS TEORIAS MAIOR E MENOR. DISCUSSÃO DE NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO NÃO DIRETA OU REFLEXA. DECISÕES DÍSPARES NO ÂMBITO DO TST. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Caracterizada a existência de transcendência jurídica, em razão de decisões díspares no âmbito desta Corte, e, ante a provável ofensa ao CF/88, art. 5º, XXII, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. APLICAÇÃO DAS TEORIAS MAIOR E MENOR. DISCUSSÃO DE NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO NÃO DIRETA OU REFLEXA. DECISÕES DÍSPARES NO ÂMBITO DO TST. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Discute-se a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade empresária devedora com redirecionamento da execução em desfavor de sócio. Ainda que reconhecida a transcendência jurídica da matéria, em razão da existência de decisões díspares no âmbito das Turmas desta Corte, o recurso não merece conhecimento. Isso porque a invocação de violação dos dispositivos constitucionais não viabiliza o exame da matéria veiculada na revista, nos termos exigidos pelo CLT, art. 896, § 2º e pela Súmula 266/STJ, uma vez que a ofensa se daria, quando muito, pela via reflexa, pois primeiro seria necessário averiguar eventual infringência à legislação infraconstitucional que rege a matéria. (arts. 855-A da CLT, 50 do Código Civil e 28 do CDC). Precedentes. Assim, não tendo sido observado os requisitos previstos pelo CLT, art. 896, § 2º e na Súmula 266/STJ, o recurso não deve ser conhecido. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

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350 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno. Reclamação constitucional. Alegada garantia da autoridade de decisões do STJ. Descabimento. Manutenção da extinção sem Resolução de mérito.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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