(DOC. VP 138.3191.3000.7000)

STJ. Processual civil. Reclamação. Acórdão oriundo deste STJ determinando a inclusão de juros de mora na expedição de precatório complementar. Decisões reclamadas versando correção cambial. Ausência de identidade entre o objeto das decisões reclamadas e o aresto tido por desrespeitado. Autoridade da decisão emanada por este sodalício mantida incólume. Impossibilidade de utilização de reclamação como sucedâneo de recurso.

«1. É descabida a utilização de reclamação como sucedâneo de recurso, consoante a jurisprudência assente nesta Corte Especial e na Suprema Corte (precedentes: AgRg no Rcl 2.148. DF, Relator Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, Terceira Seção, DJ de 02 de agosto de 2006 e EDcl na Rcl 3.384. RJ, Relator Ministro JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, DJ de 16 de dezembro de 2005). 2. In casu, o acórdão oriundo deste STJ foi no sentido de determinar a inclusão de juros de mora na expedição de

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