(DOC. VP 792.7617.5188.4740)

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação ordinária. Direito à saúde. Home care. Decisão agravada deferiu a tutela de urgência. Não conhecimento. Interposição de dois agravos idênticos. Inadmissibilidade do segundo. Princípio da unirrecorribilidade das decisões. Incabível a admissão da interposição de dois agravos de instrumento idênticos, em face da mesma decisão, sob pena de afronta aos princípios da preclusão consumativa e da unirrecorribilidade das decisões. RECURSO NÃO CONHECIDO.

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