Jurisprudência sobre
decisoes
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101 - TJSP. Decisão interlocutória. Fundamentação. Ausência. Julgador singular que não justificou a posição por ele adotada, motivando adequadamente suas decisões. Decisões que não se encontram fundamentadas, o que impossibilita às partes entender o raciocínio desenvolvido pelo julgador de primeiro grau e, em sendo o caso, de externar seu inconformismo com aquilo que ficou decidido. Necessidade de apreciação pelo magistrado «a quo das alegações da parte, a fim de demonstrar que lhe foi assegurada efetiva possibilidade de influenciar no julgamento final, em regular contraditório. Dever de fundamentar as decisões judiciais previsto no CPC/1973, art. 165 e no CF/88, art. 93, inciso IX. Nulidade reconhecida, para que outras sejam proferidas, com a indispensável motivação. Recurso provido.
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102 - TJSP. Rescisória. Erro de fato. Pretendida rescisão de decisões que tornaram líquido valor de indenização por danos materiais. Decisões, porém, que ainda não transitaram em julgado. Pendência de recurso junto ao Superior Tribunal de Justiça, tirado da referida decisão colegiada, mas atinente à incidência de juros. «Res judicata que não pode ser dividida em capítulos. Falta de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, vale dizer, ausência de trânsito em julgado das decisões rescindendas. CPC/1973, art. 495. Petição inicial, ademais, inepta. Causa de pedir descrita não condiz com o erro de fato descrito no CPC/1973, art. 485, §§ 1ª e 2º. Extinção do processo, sem resolução do mérito, por indeferimento da petição inicial.
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103 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -
Decisões que determinaram o prosseguimento do feito, com a realização de leilão de imóvel da devedora - Insurgência da executada - Pretensão de cancelamento da designação judicial de praceamento do bem penhorado - Descabimento - Decisões impugnadas que não afrontam matéria já debatida por esta C. Câmara - Edital de leilão em harmonia com o que restou julgado em sede de agravo de instrumento - Inexistência de indícios mínimos de irregularidade no edital de leilão ou em cálculos apresentados pelo credor - A executada não tem legitimidade para afirmar que a penhora prejudica terceiro coproprietário do bem - Decisões mantidas, prosseguindo-se a execução e a tentativa de leilão do bem imóvel penhorado - RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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104 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Cumprimento de sentença. ... ()
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105 - STF. Agravo regimental no embargos declaratórios no recurso ordinário em habeas corpus. Decisões agravadas em harmonia com a jurisprudência desta suprema corte que orienta a matéria sob exame. Reiteração dos argumentos expostos na inicial que não infirmam os fundamentos das decisões agravadas. Agravo a que se nega provimento.
«I - As decisões ora atacadas não merecem reforma ou qualquer correção, pois os seus fundamentos harmonizam-se estritamente com a jurisprudência desta Suprema Corte que orienta a matéria em questão. ... ()
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106 - STJ. Agravo regimental na reclamação constitucional. CF/88, art. 105, I, f. Hipóteses de cabimento da reclamação. Preservação da competência do STJ. Garantia da autoridade das decisões do STJ. Utilização como sucedâneo recursal. Impossibilidade.
«1. A reclamação prevista no CF/88, art. 105, I, f, destina-se tão somente à preservação da competência do Superior Tribunal de Justiça ou à garantia da autoridade de suas decisões. ... ()
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107 - STJ. Agravo regimental. Reclamação constitucional. CF/88, art. 105, I, f. Hipóteses de cabimento da reclamação. Preservação da competência do STJ. Garantia da autoridade das decisões do STJ. Utilização como sucedâneo recursal. Impossibilidade.
«1. A reclamação prevista no CF/88, art. 105, I, f destina-se tão somente à preservação da competência do Superior Tribunal de Justiça ou à garantia da autoridade de suas decisões. ... ()
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108 - STJ. Agravo regimental. Reclamação constitucional. CF/88, art. 105, I, f. Hipóteses de cabimento da reclamação. Preservação da competência do STJ. Garantia da autoridade das decisões do STJ. Utilização como sucedâneo recursal. Impossibilidade.
«1. A reclamação prevista no CF/88, art. 105, I, f destina-se tão somente à preservação da competência do Superior Tribunal de Justiça ou à garantia da autoridade de suas decisões. ... ()
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109 - TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE ALIMENTOS - CURATELADA - CONEXÃO - AÇÃO DE INTERDIÇÃO -ART. 55, §3º, DO CPC - PREVENÇÃO DO JUÍZO QUE DECRTOU A CURATELA PROVISÓRIA- NÃO OCORRÊNCIA - RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES - AUSÊNCIA - CONFLITO ACOLHIDO.
- Anorma inserta no CPC, art. 55 reza que reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir, procedendo-se a reunião para julgamento conjunto dos processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias, caso decididos separadamente. ... ()
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110 - TJMG. CONFLITO DE COMPETÊNCIA - CONEXÃO - DECISÕES CONFLITANTES - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - RELAÇÕES JURÍDICAS DIVERSAS - COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.
OCPC, em seu art. 55, prevê a conexão quando houver coincidência entre o pedido, a causa de pedir ou em caso de risco de decisões conflitantes. ... ()
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111 - TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE JUIZES - COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS - UNIDADES AUTÔNOMAS DISTINTAS - INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO - AUSÊNCIA DE RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES - COMPETÊNCIA DOS JUÍZOS ORIGINÁRIOS.
Nos termos do CPC, art. 55, a conexão se configura quando houver identidade entre as ações quanto ao pedido ou à causa de pedir, de modo a justificar a reunião dos processos para evitar decisões conflitantes. No caso concreto, as demandas versam sobre cobranças de taxas condominiais relativas a unidades autônomas distintas e obrigações independentes, não se configurando conexão apta a justificar a reunião dos feitos. Inexiste risco de decisões contraditórias, pois cada ação trata de obrigação individualizada, sem repercussão direta sobre os demais processos.... ()
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112 - TJRJ. Conflito negativo de competência. Inventário. Ação possessória. Cancelamento de distribuição. Ausência de decisões conflitantes nos mesmos autos. Hipótese em que dois Juízos foram acionados para analisar demandas relacionadas, porém, sem que tenha havido efetiva remessa dos autos entre eles, nem decisões conflitantes proferidas sobre o mesmo processo. Conflito negativo de competência previsto no ordenamento jurídico que, portanto, não se configura. Inadequação da utilização do incidente como sucedâneo recursal, uma vez que a parte interessada deveria ter recorrido pelas vias processuais próprias para questionar as decisões de extinção ou cancelamento. A inadequação da via eleita impede o conhecimento do incidente. Não conhecimento. CPC, art. 932, III.
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113 - TJMG. CONEXÃO ENTRE AÇÃO ANULATÓRIA E REINTEGRAÇÃO DE POSSE. RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES. REUNIÃO DOS PROCESSOS. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de ação anulatória, rejeitou o pedido de conexão com ação de reintegração de posse. A ação anulatória visa desconstituir acordo extrajudicial de indenização firmado entre as partes, enquanto a ação de reintegração de posse versa sobre a desocupação de imóveis localizados na mesma área de desapropriação. ... ()
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114 - STJ. Processual civil. Agravo interno em conflito de competência. Justiça do trabalho e juízo de recuperação judicial. Ausência de decisões conflitantes. Inexistência de conflito. Agravo interno desprovido.
1 - Não há falar em conflito de competência quando inexistem nos autos decisões conflitantes dos juízos suscitados.... ()
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115 - STF. Recursos extraordinários com agravo (Lei 12.322/2010) , ambos interpostos pela parte ora agravante. Decisões que se ajustam à jurisprudência prevalecente no Supremo Tribunal Federal. Consequente inviabilidade dos recursos que as impugnam. Subsistência dos fundamentos que dão suporte às decisões recorridas. Recursos de agravo improvidos.
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116 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Recurso interposto contra decisão monocrática do relator do recurso de apelação - Descabimento - Agravo de instrumento que só cabe contra decisões interlocutórias de primeiro grau - Decisões monocráticas do relator contra as quais cabe recurso de agravo interno - Erro inescusável - Recurso não conhecido... ()
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117 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL. REPETIÇÃO IPSIS LITTERIS DE AGRAVO ANTERIOR. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE DAS DECISÕES. PRECLUSÃO CONSUMATIVA.
Hipótese em que o presente recurso é mera repetição de recurso anterior, quadro a violar o princípio da unirrecorribilidade das decisões. Preclusão consumativa operada. Inadmissibilidade. Recurso não conhecido... ()
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118 - STJ. Segundo agravo regimental. Preclusão. Princípio da unirrecorribilidade das decisões. Não conhecimento.
«1.- A interposição de dois recursos pela mesma parte e contra a mesma decisão impede o conhecimento do segundo recurso, haja vista a preclusão consumativa e o princípio da unirrecorribilidade das decisões. ... ()
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119 - STJ. Segundo agravo regimental. Preclusão. Princípio da unirrecorribilidade das decisões. Não conhecimento.
«1.- A interposição de dois recursos pela mesma parte e contra a mesma decisão impede o conhecimento do segundo recurso, haja vista a preclusão consumativa e o princípio da unirrecorribilidade das decisões. ... ()
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120 - STJ. Segundo agravo regimental. Preclusão. Princípio da unirrecorribilidade das decisões. Não conhecimento.
«1.- A interposição de dois recursos pela mesma parte e contra a mesma decisão impede o conhecimento do segundo recurso, haja vista a preclusão consumativa e o princípio da unirrecorribilidade das decisões. ... ()
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121 - STF. Agravo regimental na reclamação. Processual civil. Aplicação da sistemática da repercussão geral na origem. Ausência de previsão legal de cabimento de recurso ou de outra ação judicial no Supremo Tribunal Federal. Precedentes. Alegado descumprimento de decisões proferidas em processos subjetivos. Decisões inter partes. Descabimento. Precedentes. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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122 - STJ. Habeas corpus substitutivo ao recurso apropriado. Descabimento. Nulidade do acórdão recorrido. Defensor dativo intimado. Ausência de intimação pessoal do réu. Inaplicabilidade do CPP, art. 392 destinado às decisões de primeiro grau. Constrangimento ilegal não configurado.
«1. Os Tribunais Superiores restringiram o uso do habeas corpus e não mais o admitem como substitutivo de recursos, e nem sequer para as revisões criminais. ... ()
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123 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. DECISÃO QUE ACOLHEU PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO APRESENTADA PELA RÉ PARA REDUZIR O VALOR DAS ASTREINTES FIXADAS POR OCASIÃO DO DEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. ASTREINTE QUE É INSTRUMENTO PROCESSUAL APTO A ESTIMULAR O RÉU AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO QUE LHE FOI IMPOSTA, DE MODO A INIBIR O DESCUMPRIMENTO REITERADO E INJUSTIFICADO DAS DECISÕES JUDICIAIS. SEU OBJETIVO NÃO É O DO PAGAMENTO DE MULTA, MAS O RESPEITO ÀS DECISÕES JUDICIAIS. MULTA ÚNICA, HÁ MUITO VENCIDA, EM ORDEM A INCIDIR, NA ESPÉCIE, O REGRAMENTO PREVISTO NO CPC, art. 537, § 1º. OPERADORA DE SAÚDE RÉ QUE NÃO LOGROU ÊXITO NA IMPUGNAÇÃO DO VALOR ARBITRADO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. VEDAÇÃO ÀS REVISÕES SUCESSIVAS. JURISPRUDÊNCIA DO E.STJ. REFORMA DA DECISÃO. PROVIMENTO DO RECURSO.
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124 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno. Reclamação. Não cabimento para controverter decisões judiciais que não tenham seguido o posicionamento majoritário da jurisprudência desta corte ou tese posta em enunciado de Súmula deste tribunal (Agrg na Rcl Acórdão/STJ, rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, DJE 29/03/2021). Inutilidade para adequar as decisões reclamadas aos julgados do STJ proferidos em recursos repetitivos (Agint na Rcl Acórdão/STJ, rel. Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, DJE 09/11/2021). Agravo interno desprovido.
1 - A reclamação dirigida ao STJ não se presta a proteger o jurisdicionado de decisões judiciais que não tenham seguido o posicionamento majoritário da jurisprudência desta corte ou tese posta em enunciado de Súmula deste tribunal (Agrg na Rcl Acórdão/STJ, rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, DJE 29/03/2021). ... ()
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125 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONEXÃO ENTRE AÇÕES COM RITOS PROCESSUAIS DISTINTOS. POSSIBILIDADE. RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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126 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Não conhecimento. Trânsito em julgado da condenação. Agravo não provido.
I - CASO EM EXAME... ()
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127 - STJ. Processual civil. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental. Princípio da fungibilidade. Agravo de instrumento do CPC, art. 544. Ausência de cópias essenciais à formação do instrumento. Não conhecimento do recurso. Alteração legislativa realizada pela Lei 10.322/10. Aplicação somente para as decisões denegatórias proferidas após a sua vigência.
1 - Não se conhece do agravo de instrumento previsto no CPC, art. 544, que não vem instruído com as cópias essenciais à formação do instrumento.... ()
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128 - STJ. Processual civil. Agravo regimental na reclamação constitucional. Afronta à autoridade das decisões do STJ. Inexistência. Determinação acerca da responsabilidade da instituição financeira. Inexistência de referência ao correto percentual de juros. Inadmissibilidade.
«1. Conforme dispõem os arts. 105, I, «f, da CF e 187 do RISTJ, a reclamação dirigida ao Superior Tribunal de Justiça tem por objetivo a preservação de sua competência ou a garantia da autoridade de suas decisões. ... ()
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129 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processo penal. Estelionato e lavagem de dinheiro. Recusos especiais inadmitidos pela necessidade de revolvimento do material fático/probatório dos autos. Fundamento não impugnado nos agravos. Falta de dialeticidade recursal. Súmula 182/STJ agravo regimental a que se nega provimento.
1 - As decisões que inadmitiram os recursos especiais na origem foram apoiadas no óbice do Súmula 7/STJ. Entretanto, os agravantes deixaram de impugnar de maneira específica e pormenorizada, o fundamento das decisões contra a qual se insurgiram, em violação ao princípio da dialeticidade.... ()
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130 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUIZADOS ESPECIAIS. CABIMENTO. 1. Cabe agravo de instrumento no âmbito dos juizados especiais contra decisões passíveis de causar dados de difícil ou impossível reparação e contra decisões teratológicas. Aplicação supletiva do CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REMOÇÃO DE URL ESPECÍFICA PELO REGISTRADOR DO DOMÍNIO OU PELO HOSPEDEIRO DO SÍTIO ELETRÔNICO. Ementa: «AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUIZADOS ESPECIAIS. CABIMENTO. 1. Cabe agravo de instrumento no âmbito dos juizados especiais contra decisões passíveis de causar dados de difícil ou impossível reparação e contra decisões teratológicas. Aplicação supletiva do CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REMOÇÃO DE URL ESPECÍFICA PELO REGISTRADOR DO DOMÍNIO OU PELO HOSPEDEIRO DO SÍTIO ELETRÔNICO. IMPOSSIBILIDADE. 2. O registrados de um domínio (nome de um sítio da internet) ou o hospedeiro de um sítio eletrônico (ou quem concede a infraestrutura digital para que terceiro lance o seu sítio na rede) não tem condições técnicas de remover do sítio registrado ou hospedado em seus servidores uma URL específica. Ou eliminará o domínio, apagando o caminho para o sítio eletrônico ou eliminará o sítio inteiro de seu servidor. Em qualquer caso, descumprirá os limites da ordem e não conseguirá cumpri-la, por impossibilidade técnica. 3. Recurso de agravo de instrumento provido para afastar a obrigação impossível.
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131 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Agravo de instrumento. Decisão interlocutória. Recorribilidade. Arrolamento sumário. Inventário. Cabimento. Art. 1.015, parágrafo único.
1 - Para fins de recorribilidade de decisões interlocutórias, considera-se que o procedimento do arrolamento sumário se amolda ao regime previsto no art. 1.015, parágrafo único. ... ()
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132 - TJSP. Direito Penal e Processual Penal. Agravos Internos em Recursos Extraordinários. Decisões monocráticas que negaram seguimento, em parte, a recursos extraordinários. Tema 182 do Supremo Tribunal Federal. Hipótese idêntica. Desprovimento.
I. Caso em Exame 1. Agravos internos contra decisões monocráticas que negaram seguimento, em parte, a recursos extraordinários, pela aplicação do Tema 182 do Supremo Tribunal Federal. II. Questão em Discussão 2. Saber se é o caso de manter a negativa de seguimento aos recursos extraordinários pela aplicação, ao caso concreto, de precedente vinculante. III. Razões de Decidir 3. Inexistência de argumentos aptos a desconstituir as decisões agravadas, que devem ser mantidas. 4. Hipótese idêntica à tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal, no sentido de que não há repercussão geral a matéria relativa à violação dos princípios constitucionais da individualização da pena e da fundamentação das decisões no que concerne às circunstâncias judiciais previstas no CP, art. 59 quando da fixação da pena-base, porque se trata de matéria infraconstitucional (AI 742.460 - Tema 182). IV. Dispositivo 5. Agravos internos desprovidos, com determinação de remessa oportuna dos autos ao Colendo STJ, diante dos agravos em recursos especiais apresentados(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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133 - STJ. Mandado de segurança. Atos jurisdicionais. Revisão. Excepcionalidade. Manifesta ilegalidade ou teratologia. Inexistência. Prova pré-Constituída. Ausência. Terceiros impactados. Decisões judiciais. Ciência prévia.
1 - O mandado de segurança, conforme jurisprudência consolidada do STJ, não se presta, como regra geral, à revisão de atos jurisdicionais, sendo medida excepcional cabível apenas quando demonstrada manifesta ilegalidade ou teratologia na decisão impugnada.... ()
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134 - TJSP. Agravo de instrumento. Impugnação ao cumprimento de sentença. Decisões agravadas que, em sequência, rejeitam embargos declaratórios que questionavam a necessidade de fixação de verba honorária decorrente de reconhecimento de excesso de execução e, a posteriori, extingue a execução por satisfação do crédito, sem aclarar em que medida os direitos das partes estão impactados pelos embates que ocorrem em outro cumprimento de sentença, de 0046272-14.2021.8.26.0100, inclusive no que tange a compensação de créditos. Agravo em que se requer a suspensão das decisões, bem como a fixação de verba honorária, compensação de créditos e vedação a levantamento do depósito efetuado. Recurso parcialmente provido para que se suspenda as decisões, inclusive a que permitiu o levantamento de depósito efetuado pelo executado Agravante, sem considerar eventual compensação de créditos e sem fixar verba honorária pelo reconhecimento do excesso de execução. Impossibilidade de enfrentamento específico das controvérsias veiculadas nas razões recursais, ante a obscuridade dos temas não devidamente enfrentados nas decisões agravadas, mormente sobre o eventual impacto da possibilidade de compensação, relativamente a valores depositados e autorizados a serem levantados, a despeito de todas as demais questões pendentes e não enfrentadas, o que deverá ser sanado no Juízo de origem. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
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135 - STJ. Agravo regimental conflito de competência. Conflito inexistente. Independência de instâncias. Decisões do juízo criminal e trabalhista que se coadunam. Agravo desprovido.
«1 - O Juízo da Vara do Trabalho é o competente para apreciar e julgar as questões relativas ao processo eleitoral em curso FECOMÉRCIO/MG, decidindo como entender de direito as questões a ele submetidas. Por outro lado, o Juízo da 3ª Vara Criminal decretou a intervenção judicial FECOMÉRCIO/MG nomeando como interventor o Instituto Dictum para realizar o levantamento administrativo e financeiro dos atos praticados pelos acusados, bem como conduzir o processo eleitoral observando as normas do estatuto da federação e as decisões judiciais submetidas e decididas pela justiça trabalhista. São decisões que se completam e respeitam cada uma a sua área específica de atuação, tanto que já ocorreram as eleições e novas decisões dos magistrados sobre o seu resultado, todavia sem que uma interferisse competência da outra. ... ()
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136 - STJ. Processual civil. Agravo interno na reclamação. CPC de 2015. Aplicabilidade. Execução de sentença. Previsão constitucional. Preservação da competência do STJ e garantia da autoridade de suas decisões. Cabimento em caso em que o reclamante tenha figurado como parte. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. ... ()
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137 - STJ. Processual civil. Agravo interno na reclamação. CPC de 2015. Aplicabilidade. Previsão constitucional. Preservação da competência do STJ e garantia da autoridade de suas decisões. Cabimento em caso em que o reclamante tenha figurado como parte. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. ... ()
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138 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Preclusão consumativa. Princípio da unirrecorribilidade das decisões. Agravo interno não conhecido.
1 - A interposição de dois recursos pela mesma parte e contra a mesma decisão impede o conhecimento do segundo recurso, haja vista a preclusão consumativa e o princípio da unirrecorribilidade das decisões. ... ()
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139 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Preclus ão consumativa. Princípio da unirrecorribilidade das decisões. Recurso não conhecido.
1 - A interposição de dois recursos pela mesma parte e contra a mesma decisão impede o conhecimento do segundo recurso em razão da preclusão consumativa e do princípio da unirrecorribilidade das decisões.... ()
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140 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Preclusão consumativa. Princípio da unirrecorribilidade das decisões. Recurso não conhecido.
1 - A interposição de dois recursos pela mesma parte e contra a mesma decisão impede o conhecimento do segundo recurso em razão da preclusão consumativa e do princípio da unirrecorribilidade das decisões.... ()
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141 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Preclusão consumativa. Princípio da unirrecorribilidade das decisões. Não conhecimento.
1 - A interposição de dois recursos pela mesma parte e contra a mesma decisão impede o conhecimento do segundo recurso, haja vista a preclusão consumativa e o princípio da unirrecorribilidade das decisões. ... ()
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142 - TJSP. AGRAVO INTERNO CRIMINAL - Pleito de reconsideração da decisão que indeferiu o pedido de liminar em mandado de segurança - Alegação de que as decisões proferidas por este relator foram lacônicas e dissociadas do caso sob exame - Improcedência - Decisões suficientemente fundamentadas.
Agravo improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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143 - STJ. Agravo regimental. Conflito de competência. Decisões dos juízos em conflito. Não juntada. Ausência de demonstração. Não conhecimento.
«1. Não demonstrada a ocorrência do conflito de competência por não terem sido juntadas, sequer na presente sede, as decisões dos d. Juízos supostamente em conflito. ... ()
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144 - TNU. Juizado especial federal. Uniformização de jurisprudência. Requisitos. Decisões de turmas de diferentes regiões e contrariedade à sumula ou jurisprudência do STJ. Lei 10.259/2001, art. 14, § 2º.
«A demonstração da existência de dissonância entre a decisão hostilizada e decisões de turmas de diferentes regiões, ou em contrariedade a súmula ou jurisprudência do STJ, é requisito imprescindível ao juízo de admissibilidade do pedido de uniformização, sem o qual óbice existirá ao seu conhecimento e conseqüente processamento.... ()
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145 - STJ. Competência. Execução trabalhista. Arrematação. Bem locado a terceiros. Mandado de entrega expedido pela Justiça Obreira. Ação de manutenção de posse proposta na Justiça Estadual. Inadmissibilidade. Competência da Justiça do Trabalho para evitar decisões conflitantes. CF/88, art. 114.
«Prejudicado o locatário de imóvel arrematado em reclamatória trabalhista pela determinação judicial de sua entrega ao arrematante deve a ação de manutenção de posse ser julgada perante a Justiça do Trabalho, afim de que decisões conflitantes sejam evitadas.... ()
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146 - TJSP. AÇÃO ORDINÁRIA -
Sentença extra petita, conforme apontado em embargos de declaração, questão que se viu absolutamente ignorada nas decisões estereotipadas que se seguiram - Caracterizada ofensa à regra do art. 489 §1º, do CPC - Decisões desconstituídas para que, baixados os autos, outra seja proferida, prejudicado o exame do recurso... ()
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147 - TJSP. Recurso. Agravo Regimental. Pressupostos de admissibilidade. Somente é cabível contra decisões monocráticas, e não colegiadas. Inteligência do CPC/1973, art. 557, § 1ºe art. 858, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. Acórdão atacado já recorrido por meio de embargos declaratórios. Inobservância ao princípio da unirrecorribilidade das decisões judiciais. Recurso não conhecido.
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148 - STJ. Processo civil. Reclamação. Competência. A competência da corte especial para julgar reclamações que visem preservar a competência do STJ e a garantia de suas decisões diz respeito àquelas que tenham por objeto decisões de juízes ou tribunais locais. Agravo regimental não provido.
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149 - STJ. Agravo regimental na reclamação. Resolução 12/2009 do STJ. Irrecorribilidade das decisões do relator.
«1. Conforme determina o artigo 6º da Resolução STJ 12/2009, as decisões do relator proferidas nas reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual e a jurisprudência desta Corte Superior são irrecorríveis. ... ()
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150 - STJ. Agravo regimental na reclamação. Resolução 12/2009 do STJ. Irrecorribilidade das decisões do relator.
«1. Conforme determina o artigo 6º da Resolução STJ 12/2009, as decisões do relator proferidas nas reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual e a jurisprudência desta Corte Superior são irrecorríveis. ... ()
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