(DOC. VP 241.0291.0186.5854)
STJ. Processo civil. Reclamação. Competência. A competência da corte especial para julgar reclamações que visem preservar a competência do STJ e a garantia de suas decisões diz respeito àquelas que tenham por objeto decisões de juízes ou tribunais locais. Agravo regimental não provido.
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