(DOC. VP 201.1944.9000.3900)

STF. Agravo regimental no embargos declaratórios no recurso ordinário em habeas corpus. Decisões agravadas em harmonia com a jurisprudência desta suprema corte que orienta a matéria sob exame. Reiteração dos argumentos expostos na inicial que não infirmam os fundamentos das decisões agravadas. Agravo a que se nega provimento.

«I - As decisões ora atacadas não merecem reforma ou qualquer correção, pois os seus fundamentos harmonizam-se estritamente com a jurisprudência desta Suprema Corte que orienta a matéria em questão. II - O presente recurso mostra-se inviável, pois contém apenas a reiteração dos argumentos de defesa anteriormente expostos, sem, no entanto, revelar quaisquer elementos capazes de afastar as razões decisórias por mim proferidas. III - Agravo a que se nega provimento.»

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