(DOC. VP 319.7010.9370.1074)

TJSP. AÇÃO ORDINÁRIA -

Sentença extra petita, conforme apontado em embargos de declaração, questão que se viu absolutamente ignorada nas decisões estereotipadas que se seguiram - Caracterizada ofensa à regra do art. 489 §1º, do CPC - Decisões desconstituídas para que, baixados os autos, outra seja proferida, prejudicado o exame do recurso

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