(DOC. VP 157.8651.9000.0300)

STJ. Agravo regimental. Conflito de competência. Decisões dos juízos em conflito. Não juntada. Ausência de demonstração. Não conhecimento.

«1. Não demonstrada a ocorrência do conflito de competência por não terem sido juntadas, sequer na presente sede, as decisões dos d. Juízos supostamente em conflito. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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