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151 - STJ. Agravo regimental na reclamação. Resolução 12/2009 do STJ. Irrecorribilidade das decisões do relator.
«1. Conforme determina o artigo 6º da Resolução STJ 12/2009, as decisões do relator proferidas nas reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual e a jurisprudência desta Corte Superior são irrecorríveis. ... ()
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152 - STJ. Agravo regimental na reclamação. Resolução 12/2009 do STJ. Irrecorribilidade das decisões do relator.
«1. Conforme determina o artigo 6º da Resolução STJ 12/2009, as decisões do relator proferidas nas reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual e a jurisprudência desta Corte Superior são irrecorríveis. ... ()
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153 - STJ. Agravo regimental na reclamação. Resolução 12/2009 do STJ. Irrecorribilidade das decisões do relator.
«1. Conforme determina o artigo 6º da Resolução STJ 12/2009, as decisões do relator proferidas nas reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual e a jurisprudência desta Corte Superior são irrecorríveis. ... ()
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154 - STJ. Agravo regimental na reclamação. Resolução 12/2009 do STJ. Irrecorribilidade das decisões do relator.
«1. Conforme determina o artigo 6º da Resolução STJ 12/2009, as decisões do relator proferidas nas reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual e a jurisprudência desta Corte Superior são irrecorríveis. ... ()
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155 - STJ. Agravo regimental na reclamação. Resolução 12/2009 do STJ. Irrecorribilidade das decisões do relator.
«1. Conforme determina o artigo 6º da Resolução STJ 12/2009, as decisões do relator proferidas nas reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual e a jurisprudência desta Corte Superior são irrecorríveis. ... ()
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156 - STJ. Agravo regimental na reclamação. Resolução 12/2009 do STJ. Irrecorribilidade das decisões do relator.
«1. Conforme determina o artigo 6º da Resolução STJ 12/2009, as decisões do relator proferidas nas reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual e a jurisprudência desta Corte Superior são irrecorríveis. ... ()
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157 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - CONEXÃO - RECONHECIMENTO - NECESSIDADE DE JULGAMENTO EM CONJUNTO - RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES. 1.
Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente.... ()
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158 - STJ. Pedido de extensão no recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Quebras dos sigilos telefônico, fiscal e bancário. Nulidade das decisões. Supressão de instância. Ausência de similitude fático processual. Pedido de extensão indeferido.
1 - A apontada nulidade das decisões que autorizaram a quebra dos sigilos telefônicos, fiscais e bancários do requerente não foi analisada pelo Tribunal de origem, o que impede a apreciação dessa questão diretamente por esta Corte Superior de Justiça, sob pena de, assim o fazendo, incidir na indevida supressão de instância. ... ()
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159 - STJ. Processo civil. Ação principal e cautelar. Sentença única. Processos conexos. Publicação do conteúdo de ambas as decisões com o nome e o número apenas da cautelar. Ciência inequívoca do conteúdo das decisões.
1 - Trata-se de processos conexos, uma ação consignatória e uma cautelar inominada, que foram julgados simultaneamente em sentença única, conforme afirma o Tribunal de origem em seu acórdão.... ()
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160 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Calúnia. Contradição. Reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. Impossibilidade. Supressão de instância.
1 - Não há, nas decisões embargadas, quanto à alegação de reconhecimento da atenuante da confissão, nenhuma situação que dê amparo ao recurso integrativo, porquanto o vício alegado, na realidade, manifesta o inconformismo do embargante com o julgamento meritório, desiderato inadmissível em aclaratórios. ... ()
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161 - STJ. Agravo regimental no conflito de competência. Incidente manejado sob a égide do CPC/1973. Recuperação judicial. Encerramento. Trânsito em julgado. Ausência de decisões conflitantes. Agravo não provido.
«1 - Aplicabilidade do CPC/1973 ao caso conforme a Enunciado Administrativo 2/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na Sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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162 - STF. Reclamação. Alegado desrespeito à autoridade das decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal no exame da adc 29/df, da adc 30/df e daADI 4.578/df. Incoincidência temática entre as razões de decidir invocadas no ato judicial reclamado e aquelas que dão suporte às decisões apontadas como parâmetro de controle. Impossibilidade jurídica da invocação, para fins de reclamação, da alegada transcendência dos motivos que embasaram as decisões emanadas desta suprema corte. Precedentes. Ressalva da posição pessoal do relator desta causa, que entende cabível o emprego do instrumento reclamatório nesses casos. Diretriz jurisprudencial firmada pelo plenário do Supremo Tribunal Federal. Inadequação, ademais, do emprego da reclamação como sucedâneo de ação rescisória, de recursos ou de ações judiciais em geral. Parecer da procuradoria-geral da república pelo não provimento do recurso. Recurso de agravo improvido.
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163 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão de inadmissão de recurso especial. Embargo declaratório. Não cabimento. Intempestividade do apelo extremo.
«1. Não é cabível a oposição de embargos declaratórios às decisões de admissibilidade de recursos especial ou extraordinário, pois estas se limitam a decidir pelo seguimento ou pelo trancamento do recurso dirigido à instância superior. ... ()
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164 - STF. Habeas corpus. Aplicação da pena. Regime inicial. Necessidade de fundamentação. Pena-base fixada no mínimo legal. Motivação das decisões judiciais. Ordem parcialmente concedida. CF/88, art. 93, IX. CP, art. 59.
«1 - A dosimetria da pena exige do julgador uma cuidadosa ponderação dos efeitos ético-sociais da sanção penal e das garantias constitucionais, especialmente a garantia da individualização do castigo e da motivação das decisões judiciais. Garantias, essas, que alcançam a ulterior fase de fixação do regime inicial para o cumprimento da pena. Isto nos exatos termos do CP, art. 59, III. ... ()
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165 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDO COM BASE NA PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO FIRMADA (ART. 99, § 3º DO CPC). EFEITOS EX NUNC, OU SEJA, SOMENTE A PARTIR DA DATA DO REQUERIMENTO.
Não tendo a gratuidade da justiça sido formulada no instante em que a ação foi proposta, mas somente depois, a autora continua responsável pelo pagamento das custas, dado que o direito a tal benefício não retroage. ... ()
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166 - STJ. Habeas corpus. Atentado violento ao pudor em continuidade delitiva. Arguição de nulidade por ausência do dispositivo do édito condenatório. Vício não configurado. Ordem denegada.
1 - A imprescindibilidade de fundamentação das decisões judiciais mereceu destaque, constando expressamente do, IX do art. 93.... ()
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167 - TJSP. Agravo de instrumento. Direito Civil. Ação de despejo por denúncia vazia em fase de cumprimento de sentença. Título executivo restrito ao despejo da parte ré.
1. Decisões que determinaram a intimação da ré para pagamento de despesas relativas ao imóvel e a expedição de mandado para imissão na posse da autora. 2. Recurso da ré acolhido. 3. Equívocos nas decisões recorridas. Condenação restrita à ordem de despejo da ré. Cumprimento que deve observar os limites do título executivo, que não inclui imposição pecuniária. Impugnação ao cumprimento de sentença que comporta acolhimento. Hipótese em que a ré, primeiro, deve ser intimada para desocupação voluntária do bem e, em caso de resistência, é que terá lugar o despejo coercitivo, não cabendo, nesse momento, a imissão na posse determinada. 4. Agravo provido. Decisões cassadas.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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168 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Falsificação de medicamentos. Lavagem de dinheiro. Art. 273, § 1º-B do CP. Repristinação do preceito secundário. Reiteração de insurgência anterior. Alteração de entendimento jurisprudencial. Inaplicabilidade retroativa. Princípios da segurança jurídica e estabilidade das decisões. Agravo regimental não provido.
1 - O habeas corpus não foi conhecido tendo em vista tratar-se de mera reiteração do HC 747.966/RN, em cujo julgamento destacou-se que o Supremo Tribunal Federal, no RE 979.962, limitou a declaração de inconstitucionalidade do preceito secundário do art. 273, § 1º-B, do CP, à hipótese do, I, não abrangendo outras condutas previstas no dispositivo.... ()
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169 - TJSP. "AÇÃO RESCISÓRIA. INDEFERIMENTO DA INICIAL.
Ação rescisória que busca desconstituição de decisões de Primeira Instância prolatadas nos autos do processo 1011961-62.2022.8.26.0223. Oportunidade de emenda à inicial para que os autores especificassem a decisão de mérito transitada em julgado objeto do pedido de rescisão. Insistência dos autores na rescisão das decisões de Primeira Instância. Petição inicial inepta, por ausência de interesse processual, na modalidade adequação. Caso em que as decisões de Primeira Instância apontadas como objeto do pedido de rescisão foram impugnadas no Agravo de Instrumento 2102855-23.2023.8.26.0000, cujo acordão transitou em julgado em dezembro de 2023. Acórdão que, em tese, é a decisão que poderia ser objeto de ação rescisória. Inadequação da via eleita. Precedentes. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA, COM EXTINÇÃO DA AÇÃO RESCISÓRIA, SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. (v.45714)... ()
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170 - STF. Competência. Conflito de jurisdição. Decisões jurisdicionais de TRF e decisão (jurisdicional ou administrativa) do TST: Concurso Público para Juiz do Trabalho.
«Não se configura, na hipótese, um conflito de jurisdição, pois as decisões jurisdicionais em confronto não examinaram causa da mesma natureza, nem apreciaram a questão sob o mesmo enfoque, na mesma seqüência de fatos e com a mesma finalidade. Enfim, têm âmbito diverso. ... ()
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171 - STJ. Homologação de decisões estrangeiras. Ação de cobrança. Inadimplemento contratual. Cumprimento dos requisitos legais e regimentais.
«1 - Pedido de homologação de decisões estrangeiras protocolado em 25/9/2018. Autos conclusos para julgamento em 6/5/2019. ... ()
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172 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Revisão do ato de aposentadoria. Existência de decisões judiciais favoráveis. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Agravo interno não provido.
1 - Apesar de o acórdão recorrido ter se assentado na ocorrência de decadência do direito de a administração revisar o ato de aposentadoria, o órgão colegiado utilizou também como fundamento autônomo o fato de haver decisões judiciais favoráveis à servidora. ... ()
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173 - STJ. Processual civil. Agravo regimental na reclamação constitucional. Afronta à autoridade das decisões do STJ. Inexistência. Paradigmas que não possuem efeito vinculante. Processos distintos. Inadmissibilidade.
«1. Conforme dispõem os arts. 105, I, «f, da CF/88 e 187 do RISTJ, a reclamação dirigida ao Superior Tribunal de Justiça tem por objetivo a preservação de sua competência ou a garantia da autoridade de suas decisões. ... ()
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174 - STJ. Receptação e falsidade ideológica. Falta de fundamentação das decisões que autorizaram e prorrogaram a quebra de sigilo telefônico. Decisões motivadas. Eiva inexistente.
«1. O sigilo das comunicações telefônicas é garantido no inciso XII do CF/88, artigo 5º - Constituição Federal, e para que haja o seu afastamento exige-se ordem judicial que, também por determinação constitucional, precisa ser fundamentada (CF/88, art. 93, IX). ... ()
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175 - STF. Reclamação. Alegado desrespeito à autoridade das decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal no exame daADI 191/RS e daADI 1.923/df. Incoincidência temática entre as razões de decidir invocadas no ato judicial reclamado e aquelas que dão suporte às decisões apontadas como parâmetro de controle. Impossibilidade jurídica da invocação, para fins de reclamação, da alegada transcendência dos motivos que embasaram as decisões emanadas desta suprema corte. Precedentes. Ressalva da posição pessoal do relator desta causa, que entende cabível o emprego do instrumento reclamatório nesses casos. Diretriz jurisprudencial firmada pelo plenário do Supremo Tribunal Federal. Inadequação, ademais, do emprego da reclamação como sucedâneo de ação rescisória, de recursos ou de ações judiciais em geral. Parecer da procuradoria-geral da república pelo não provimento do recurso. Recurso de agravo improvido.
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176 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Preclusão consumativa. Princípio da unirrecorribilidade das decisões. Recurso não conhecido.
1 - A interposição de dois recursos pela mesma parte e contra a mesma decisão impede o conhecimento do segundo recurso, haja vista a preclusão consumativa e o princípio da unirrecorribilidade das decisões. ... ()
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177 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Mandado de segurança. Preclusão consumativa. Princípio da unirrecorribilidade das decisões. Recurso não conhecido.
1 - A interposição de dois recursos pela mesma parte e contra a mesma decisão impede o conhecimento do segundo recurso em razão da preclusão consumativa e do princípio da unirrecorribilidade das decisões.... ()
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178 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Paradigmas. Decisões monocráticas. Comprovação da divergência. Ausência.
1 - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que decisões monocráticas não podem ser consideradas como paradigmas para fins de embargos de divergência.... ()
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179 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Preclusão consumativa. Princípio da unirrecorribilidade das decisões. Recurso não conhecido.
1 - A interposição de dois recursos pela mesma parte e contra a mesma decisão impede o conhecimento do segundo recurso em razão da preclusão consumativa e do princípio da unirrecorribilidade das decisões.... ()
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180 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Preclusão consumativa. Princípio da unirrecorribilidade das decisões. Não conhecimento.
1 - A interposição de dois recursos pela mesma parte e contra a mesma decisão impede o conhecimento do segundo recurso, haja vista a preclusão consumativa e o princípio da unirrecorribilidade das decisões. ... ()
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181 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Preclusão consumativa. Princípio da unirrecorribilidade das decisões. Recurso não conhecido.
1 - A interposição de dois recursos pela mesma parte e contra a mesma decisão impede o conhecimento do segundo recurso, haja vista a preclusão consumativa e o princípio da unirrecorribilidade das decisões. ... ()
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182 - STJ. Processual civil. Agravo interno interposto em duplicidade. Não conhecimento. Preclusão consumativa. Unirrecorribilidade das decisões.
«1 - Não se conhece do presente recurso, de fls. 702-724, e/STJ, interposto em duplicidade, em razão da preclusão consumativa ocorrida com a interposição do recurso de petição 00288059/2019 e do princípio da unirecorribilidade das decisões. ... ()
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183 - STJ. Processual civil. Agravo interno interposto em duplicidade. Não conhecimento. Preclusão consumativa. Unirrecorribilidade das decisões.
«1 - Não se conhece do presente recurso, de fls. 702-724, e/STJ, interposto em duplicidade, em razão da preclusão consumativa ocorrida com a interposição do recurso de petição 00288059/2019 e do princípio da unirecorribilidade das decisões. ... ()
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184 - STJ. Competência. Conflito entre Tribunal de Justiça e Turma Recursal do Juizado Especial. Decisões da Turma Recursal não vinculadas aos tribunais estaduais. Competência do STJ. Precedentes. do STJ e STF. CF/88, art. 105, I, «d.
«Nos termos do CF/88, art. 105, I, «d, compete ao STJ dirimir conflito entre Turma Recursal do Juizado Especial e Tribunal de Justiça/Alçada, porque as decisões da Turma Recursal, composta por Juízes de 1º grau, não estão sujeitas à jurisdição dos Tribunais Estaduais.... ()
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185 - STJ. Agravo regimental. Mandado de segurança. Ato impugnado. Decisões monocráticas de relator do recurso especial. Indeferimento da inicial do mandamus.
- Ausentes manifestas ilegalidades nas decisões monocráticas do relator do recurso especial, indefere-se a inicial do mandado de segurança.... ()
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186 - STJ. Recurso especial. Interpretação divergente de Lei. Simples transcrição de trechos de outras decisões trazidas à colação, enfocando hipótese diversa da dos autos. REsp inadmitido. Inobservância da Súmula 291/STF. CF/88, art. 105, III, «c. CPC/1973, art. 541.
«Inobservada a Súmula 291/STF, porque a prova da divergência exige mais do que simples transcrição de trechos das decisões paradigmas, e não se ajustando tais excertos ao caso dos autos, não se admite o REsp. por interpretação divergente de Lei.... ()
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187 - TJSP. Recurso. Prolação de duas decisões interlocutórias, no mesmo dia, uma nos autos principais, outra nos autos em apenso. Interposição de apenas um agravo de instrumento questionando ambos os decisórios. Irrelevância, se não houve prejuízo às partes. Apreciação das duas matérias.
Embora, a rigor, devessem ter sido dois os agravos interpostos, por serem duas as decisões interlocutórias concomitantes, cabe apreciar toda a matéria no único agravo que abordou todas as questões decididas, já que não houve prejuízo às partes.... ()
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188 - TJSP. AGRAVO INTERNO -
Acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento interposto pelo ora agravante - Irresignação - Inadequação da via eleita - O agravo interno é recurso cabível apenas contra decisões monocráticas, não sendo possível seu uso para questionar decisões de colegiado - Entendimento do CPC, art. 1021 e do art. 253 do RITJSP - RECURSO NÃO CONHECIDO.... ()
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189 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL. REPETIÇÃO IPSIS LITTERIS DE AGRAVO ANTERIOR. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE DAS DECISÕES. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. INTEMPESTIVIDADE.
Hipótese em que o presente recurso é mera repetição de outro anterior, quadro a violar o princípio da unirrecorribilidade das decisões. Preclusão consumativa operada. Ademais, o agravo é notoriamente intempestivo. Inadmissibilidade. Recurso não conhecido... ()
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190 - STJ. Processo civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Interposição de dois recursos contra a mesma decisão. Preclusão consumativa. Princípio da unirrecorribilidade das decisões.
«1. A interposição de dois recursos pela mesma parte contra a mesma decisão impede o conhecimento do segundo em razão do princípio da unirrecorribilidade das decisões. ... ()
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191 - TRT18. Exceção de pré-executividade rejeitada. Irrecorribilidade imediata das decisões interlocutórias.
«Diante da irrecorribilidade imediata das decisões de natureza interlocutória, não merece ser conhecido o agravo de petição interposto em face da decisão que rejeita exceção de pré-executividade. Inteligência da parte final do item II da Súmula 15 deste Regional. Agravo de petição dos sócios executados a que não se conhece.... ()
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192 - STF. Reclamação. Aplicação imediata das decisões do STF. Desnecessidade de trânsito em julgado. Pedido sucessivo. Falta de interesse em agir.
«1. As decisões tomadas pelo STF são de observância imediata, independentemente de trânsito em julgado. ... ()
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193 - STF. Agravo regimental. Reclamação. Ofensa às decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal naADI 4.424 e na adc 19. Ausência de aderência temática. Inadequação da via reclamatória.
«1. É inviável a reclamação que não demonstra a estrita aderência temática entre o ato reclamado e as decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, tidas como desrespeitadas. ... ()
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194 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - IDENTIDADE DE OBJETO - MESMAS PARTES - RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES - CONEXÃO VERIFICADA.
Considerando que duas ações, além de possuírem as mesmas partes, também possuem a mesma causa de pedir e pedidos semelhantes, deve-se reconhecer a conexão entre elas, diante do evidente risco de decisões conflitantes.... ()
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195 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - AÇÃO DE USUCAPIÃO PENDENTE DE JULGAMENTO - CONEXÃO POR PREJUDICIALIDADE - RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES - JULGAMENTO EM SEPARADO - NULIDADE.
Nos termos do art. 55, §3º, do CPC, serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias, caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles.... ()
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196 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Preclusão consumativa. Princípio da unirrecorribilidade das decisões. Recurso não conhecido.
1 - A interposição de dois recursos pela mesma parte e contra a mesma decisão impede o conhecimento do segundo recurso em razão da preclusão consumativa e do princípio da unirrecorribilidade das decisões.... ()
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197 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. LITISPENDÊNCIA. INOCORRÊNCIA. CONEXÃO ENTRE AÇÕES. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. NECESSIDADE DE JULGAMENTO CONJUNTO. SENTENÇA CASSADA.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta contra sentença que constituiu servidão administrativa sobre área localizada na Fazenda Olhos DÁgua, sob a alegação de litispendência com o processo conexo 0010627-49.2017.8.13.0319, no qual se discute servidão administrativa sobre área distinta da mesma propriedade. ... ()
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198 - STJ. Recurso. Decisão interlocutória. Cabimento de embargos de declaração contra qualquer decisão, ponham ou não fim ao processo, inclusive monocrática do relator. Interrupção do prazo recursal. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 535.
«Recurso Especial interposto contra v. Acórdão segundo o qual não cabem embargos declaratórios de decisão interlocutória e que não há interrupção do prazo recursal em face da sua interposição contra decisão interlocutória. Até pouco tempo atrás, era discordante a jurisprudência no sentido do cabimento dos embargos de declaração, com predominância de que os aclaratórios só eram cabíveis contra decisões terminativas e proferidas (sentença ou acórdãos), não sendo possível a sua interposição contra decisões interlocutórias e, no âmbito dos Tribunais, em face de decisórios monocráticos. ... ()
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199 - STJ. Recurso. Decisão interlocutória. Embargos de declaração. Cabimento contra qualquer decisão que ponham ou não fim ao processo, inclusive monocrática. Prazo recursal interrompido. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 535, II e 538.
«Recurso Especial interposto contra v. Acórdão segundo o qual «não se conhece do agravo de instrumento manifestado a destempo, somente após a solução de incabíveis embargos declaratórios opostos à decisão interlocutória agravada. ... ()
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200 - STJ. Direito civil e processual civil. Agravo regimental em embargos de divergência. Reformatio in pejus. Ausência de similitude fática entre o acórdão embargado e aqueles apontados como paradigmas. Indeferimento liminar dos embargos de divergência. Agravo regimental desprovido.
«1. Os Embargos de Divergência possuem como fundamento a divergência de entendimento jurídico, de interpretação de Lei, manifestado em face de uma mesma situação fática, porque se forem diversas as circunstâncias concretas da causa, as consequências jurídicas não podem ser idênticas. ... ()
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