(DOC. VP 103.2131.0307.2800)

STJ. Recurso especial. Interpretação divergente de Lei. Simples transcrição de trechos de outras decisões trazidas à colação, enfocando hipótese diversa da dos autos. REsp inadmitido. Inobservância da Súmula 291/STF. CF/88, art. 105, III, «c». CPC/1973, art. 541.

«Inobservada a Súmula 291/STF, porque a prova da divergência exige mais do que simples transcrição de trechos das decisões paradigmas, e não se ajustando tais excertos ao caso dos autos, não se admite o REsp. por interpretação divergente de Lei.»

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