(DOC. VP 240.5270.2974.9164)
STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Mandado de segurança. Preclusão consumativa. Princípio da unirrecorribilidade das decisões. Recurso não conhecido.
1 - A interposição de dois recursos pela mesma parte e contra a mesma decisão impede o conhecimento do segundo recurso em razão da preclusão consumativa e do princípio da unirrecorribilidade das decisões. 2 - Embargos de declaração não conhecidos.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote