(DOC. VP 195.5611.7000.0000)

STJ. Homologação de decisões estrangeiras. Ação de cobrança. Inadimplemento contratual. Cumprimento dos requisitos legais e regimentais.

«1 - Pedido de homologação de decisões estrangeiras protocolado em 25/9/2018. Autos conclusos para julgamento em 6/5/2019. 2 - O propósito da ação é obter homologação de decisões estrangeiras que condenaram a requerida ao pagamento de valores decorrentes do inadimplemento de contrato de fornecimento de aço e derivados. 3 - O STJ exerce juízo meramente delibatório nas hipóteses de homologação de sentença estrangeira, incumbindo-lhe, apenas, verificar se a pretensão atende

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