(DOC. VP 103.1674.7029.5800)

STF. Competência. Conflito de jurisdição. Decisões jurisdicionais de TRF e decisão (jurisdicional ou administrativa) do TST: Concurso Público para Juiz do Trabalho.

«Não se configura, na hipótese, um conflito de jurisdição, pois as decisões jurisdicionais em confronto não examinaram causa da mesma natureza, nem apreciaram a questão sob o mesmo enfoque, na mesma seqüência de fatos e com a mesma finalidade. Enfim, têm âmbito diverso. Se considerada a decisão do TST, como de natureza meramente administrativa, com maior razão não estará caracterizado Conflito de Jurisdição, pois este só pode ocorrer quando estejam em confronto decisões es

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