(DOC. VP 151.4908.1316.6625) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. Conflito negativo de competência. Inventário. Ação possessória. Cancelamento de distribuição. Ausência de decisões conflitantes nos mesmos autos. Hipótese em que dois Juízos foram acionados para analisar demandas relacionadas, porém, sem que tenha havido efetiva remessa dos autos entre eles, nem decisões conflitantes proferidas sobre o mesmo processo. Conflito negativo de competência previsto no ordenamento jurídico que, portanto, não se configura. Inadequação da utilização do incidente como sucedâneo recursal, uma vez que a parte interessada deveria ter recorrido pelas vias processuais próprias para questionar as decisões de extinção ou cancelamento. A inadequação da via eleita impede o conhecimento do incidente. Não conhecimento. CPC, art. 932, III.

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