(DOC. VP 838.2117.6086.4451)

TJMG. HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS E RECEPTAÇÃO - ILICITUDE DAS PROVAS ORIUNDAS DA PRISÃO EM FLAGRANTE - VIA IMPRÓPRIA - PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE DAS DECISÕES JUDICIAIS - APELAÇÃO JÁ INTERPOSTA - NÃO CONHECIMENTO DA ORDEM. - O

habeas corpus não é a via adequada para a desconstituição de decisões condenatórias, não se admitindo que o habeas corpus seja utilizado como sucedâneo da ação cabível. Ademais, interposto Recurso de apelação, a matéria aqui aventada deverá ser discutida em momento oportuno.

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