(DOC. VP 148.0323.7000.8800)

STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência no agravo em recurso especial. Recurso interposto contra decisão monocrática. Impossibilidade. Precedentes da Segunda Seção. Inconformismo da ré.

«1. Os embargos de divergência somente são cabíveis contra acórdãos (decisões colegiadas proferidas por Turmas ou Seções) e quando houver divergência entre os julgados, não se admitindo, todavia, nos termos da legislação de regência, a sua oposição contra decisões monocráticas. Precedentes da Segunda Seção. 2. Agravo regimental desprovido.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote