(DOC. VP 173.1355.6000.4700)

STJ. Agravo interno nos embargos de divergência no agravo em recurso especial. Recurso interposto contra decisão monocrática. Impossibilidade. Precedentes da Segunda Seção. Inconformismo da parte autora.

«1. Os embargos de divergência somente são cabíveis contra acórdãos (decisões colegiadas proferidas por Turmas ou Seções) e quando houver divergência entre os julgados, não se admitindo, todavia, nos termos da legislação de regência, a sua oposição contra decisões monocráticas. Precedentes. 2. Agravo interno desprovido.»

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