(DOC. VP 240.9290.5541.0809)

STJ. Processual civil. Reclamação. Agravo interno. Ausência de impugnação da fundamentação. Súmula 182/STJ.

1 - Não se conhece de agravo interno no qual não se impugnam os fundamentos da decisão recorrida. Incidência da Súmula 182/STJ. 2 - A reclamação destinada a garantir a autoridade das decisões do STJ (art. 988, I I, do CPC) somente tem cabimento quando se verificar o descumprimento de decisões dele emanadas no exame de caso concreto envolvendo a parte reclamante. 3 - Agravo interno desprovido.

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