(DOC. VP 571.8405.0717.5130)
TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de despejo cumulada com cobrança. Respeitável decisão que deferiu medida cautelar de arresto e indeferiu gratuidade da justiça ao requerido. Inconformismo do requerido. Suscita nulidade das decisões por ausência de fundamentação. Busca obter a benesse e a revogação da medida cautelar de arresto. Nulidade das decisões. Inocorrência. Decisões fundamentadas, ainda que de forma suscinta. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. Elementos que evidenciam a falta dos pressupostos para c
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