(DOC. VP 103.1674.7440.5100)

STJ. Competência. Conexão. Considerações do Min. Luiz Fux sobre o tema. CP, art. 103.

«... Na conformidade da norma processual vigente, configura-se conexão entre duas ou mais ações quando há entre elas, identidade do objeto, ou da causa de pedir, impondo a reunião das ações para julgamento em «unum et idem judex», evitando, assim, a prolação de decisões inconciliáveis. Nesse sentido, tivemos oportunidade de destacar:«...é possível que duas ações mantenham em comum numa ação exatamente a mesma «causa petendi» sustentando pedidos diversos. Assim,

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