(DOC. VP 241.0280.5911.4277)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Dosimetria. Preclusão. Condenação transitada em julgado. Hc substitutivo de revisão criminal. Pena-Base. Maus antecedentes. Fundamentos concretos. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Habeas corpus impetrado com o objetiv o de desconstituir decisões proferidas pelas instâncias ordinárias, após o trânsito em julgado do acórdão impugnado em 2022. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se é possível utilizar o habeas corpus para revisar decisões já transitadas em julgado, configurando pretensão revisional. III - Razões de decidir 3 - A decisão monocrática agravada está de acordo com a jurisprudência

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