(DOC. VP 231.9200.6503.9393)

TJMG. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA -CONEXÃO COM EXECUÇÃO FISCAL NÃO VERIFICADA - CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DISTINTOS - AUSÊNCIA DE RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES - REUNIÃO DOS FEITOS - IMPOSSIBILIDADE - PRECEDENTES DO TJMG - MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - DESCABIMENTO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1 -

Nos termos do CPC, art. 55, são conexas duas ou mais ações na hipótese de identidade de pedido ou de causa de pedir, o que também se estende aos processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes se decididas separadamente. 2 - Tratando-se de ação anulatória que visa a desconstituição de débito diverso do que é objeto de execução fiscal, sendo cobrado de pessoa jurídica distinta, não há se falar em conexão ou risco de prolação de decisões conflitantes

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