(DOC. VP 165.0963.9000.0600)

STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração na reclamação. Resolução 12/2009 do STJ. Irrecorribilidade das decisões do relator.

«1. Conforme determina o artigo 6º da Resolução STJ 12/2009, as decisões do relator proferidas nas reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual e a jurisprudência desta Corte Superior são irrecorríveis. 2. Agravo regimental não conhecido.»

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