(DOC. VP 547.3578.0584.9147)

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. IRRECORRIBILIDADE DAS DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS. AGRAVO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto contra decisão que concedeu tutela de urgência, determinando a suspensão do reajuste anual do plano de saúde. A agravante requer a reforma da decisão, sob alegação de ausência dos requisitos previstos no CPC, art. 300. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) determinar se cabe agravo de instrumento contra decisão interlocutória proferida no âmbito dos Juizados Especiais; (ii) verificar a presença dos requisitos legais para c

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