(DOC. VP 437.3115.9399.8939)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO ANULATÓRIA. MULTAS ADMINISTRATIVAS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NAS DECISÕES ADMINISTRATIVAS. NULIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

A ausência de motivação adequada nas decisões administrativas, caracterizada pela falta de enfrentamento das provas e argumentos apresentados pela parte interessada, acarreta a nulidade do ato sancionador. A exigência de fundamentação das decisões (administrativas ou judiciais) é a própria raiz do princípio do devido processo legal. É indispensável que o julgador, ainda que de forma sucinta, aponte as razões que o convenceram, possibilitando o conhecimento das razões de decidir.

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