(DOC. VP 176.2813.2003.6100)

TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Taxativo, na nova sistemática processual civil, o rol das decisões impugnáveis pelo agravo de instrumento (numerus clausus), recurso cabível para impugnar decisões interlocutórias elencadas como recorríveis, não prevista decisão que determina emenda da petição inicial, inadmissível o conhecimento. Não conhecimento decretado quanto ao tema.

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