(DOC. VP 144.1690.2001.0100)

STJ. Processual civil. Agravo regimental na reclamação constitucional. Afronta à autoridade das decisões do STJ. Inexistência. Reclamação como sucedâneo de recurso. Inadmissibilidade.

«1. Conforme dispõem os arts. 105, I, «f», da CF/88 e 187 do RISTJ, a reclamação dirigida ao Superior Tribunal de Justiça tem por objetivo a preservação da sua competência ou a garantia da autoridade de suas decisões. 2. Inadmissível a reclamação constitucional quando não se constata afronta à autoridade de decisões desta Corte Superior ou à sua competência. 3. Não se admite a utilização da reclamação como sucedâneo de recurso. 4. Agravo regimental não provido.

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