(DOC. VP 210.8080.4999.7615)

STJ. Processual civil. Conflito de competência. Ação de cobrança. Exibição de documentos. Demurrage. Sobreestadia. Litispendência não verificada. Ausência de decisões conflitantes. Conflito não conhecido. Agravo não provido.

1 - Em regra, o conflito de competência possui natureza jurídica declaratória, pois se atém apenas a declarar a competência dos juízos, dos quais emanaram decisões que ora se colidem, o que não se verifica no caso sob análise, onde inexistem decisões conflitantes. 2 - Verificada a ausência do perigo de prolação de decisões conflitantes nas ações de cobrança e de exibição de documentos, não há que se falar em conflito de competência. 3 - «O agente marítimo é mandatár

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