(DOC. VP 152.5590.2000.2300)

STF. Reclamação. Decisão proferida pelo Vice-Presidente do STF. Não cabimento.

«Não cabe reclamação contra decisões dos membros do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. Com efeito, a reclamação não é via processual adequada, no Supremo Tribunal Federal, à impugnação de suas decisões (Rcl-AgRg 3.316, de minha relatoria, Segunda Turma, 21/06/2005; Rcl-AgRg 3.916, rel. min. Carlos Britto, Pleno, 12/06/2006). A impugnação das decisões do Supremo Tribunal Federal se faz nos termos da legislação processual, por meio dos recursos próprios. Agravo regimental de

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